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materia nº 40/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de efetuar tentativas de acordo extrajudicial ou, até mesmo, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Dracena (Cejusc) com os contribuintes em débito com os cofres públicos de Dracena, assim os devedores de IPTU e ISSQN teriam uma nova oportunidade de quitarem suas dívidas antes de ser impetrada ação judicial, casos esses que poderiam dobrar os custos para quitação já que, quando em esfera judicial, acarretará interações como: taxa de correio, custos de entrega através de oficial de justiça e custas judiciais. Assim, solicito que seja feita esta ação através de um projeto de Lei do Sr. Prefeito, já que como Vereador não posso legislar neste sentido por afetar o orçamento municipal.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-15 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 040/2018
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de efetuar tentativas de 
acordo extrajudicial ou, até mesmo, através do Centro Judiciário de Solução de 
Conflitos e Cidadania de Dracena (Cejusc) com os contribuintes em débito com 
os cofres públicos de Dracena, assim os devedores de IPTU e ISSQN teriam uma 
nova oportunidade de quitarem suas dívidas antes de ser impetrada ação judicial, 
casos esses que poderiam dobrar os custos para quitação já que, quando em 
esfera judicial, acarretará interações como: taxa de correio, custos de entrega 
através de oficial de justiça e custas judiciais. Assim, solicito que seja feita esta 
ação através de um projeto de Lei do Sr. Prefeito, já que como Vereador não 
posso legislar neste sentido por afetar o orçamento municipal.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 15 de fevereiro de 2018. 
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN = 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 15 de fevereiro de 2018.
_________________________ 

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