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Indicação n.° 040/2018
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de efetuar tentativas de
acordo extrajudicial ou, até mesmo, através do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania de Dracena (Cejusc) com os contribuintes em débito com
os cofres públicos de Dracena, assim os devedores de IPTU e ISSQN teriam uma
nova oportunidade de quitarem suas dívidas antes de ser impetrada ação judicial,
casos esses que poderiam dobrar os custos para quitação já que, quando em
esfera judicial, acarretará interações como: taxa de correio, custos de entrega
através de oficial de justiça e custas judiciais. Assim, solicito que seja feita esta
ação através de um projeto de Lei do Sr. Prefeito, já que como Vereador não
posso legislar neste sentido por afetar o orçamento municipal.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de fevereiro de 2018.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 15 de fevereiro de 2018.
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