junto “ao Cartório de Registro 'de Imóvéis; tendo em vista! d eriquadramento do reférido
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“PRÉREITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
E Estado de São” Paulo Ea .
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, MENSAGEM Nº 061 . . DE go DÊ JANEIRO DE 2013.
Encamihha Projeto “de Lei que, “Dispõé soprê a Tegularização fundiária do
eá oútras providências”. Rar -
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Sirvosmé “do presente: para submeter. à - apreciação desta: álustre edilidade o,
incluso. prójeto de lei que“Dispõe sôbre;a regulatizáção fpndiátio do Loteamento Nova
Dracena edát duttras providências, , :
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Este projeto é importante pará regularização do Loteamento Nova Dracena
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: Ibteameito no Programa Cidade'Legál do Sojverno'do Estado, de” "São Paulo.
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* Serido, 9, que se apresênta; aprovêito-o ensejo para extérmar protestos de estima
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» PROJETÓDE LÉINOO1 "o DE 09 DE JANEIRO DE 2013.
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É . Ro Dispõe” . “ sobre a: . regularização” A fundiária: « “do Loteamento
“e “o, “Novã Dacia” gr 'dá oufras as providências. a RS :
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R JOSÉ ANTONIO PEDREHNI, Preféito Municipal de Dracena, Estádo de São
. o Paulo, usando” “das aftibuições que lhe são conferidas por lei: q
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ND FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU ELE -
RA “SAN CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Sm 4a
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.* Art, 1º-.Fica o Poder Exteutivo gutorizido-: “a efetuar as correções no seu.
. cadastro infobiliário, deforma a coincidir as imedidas.tonstantes do mesmo com as do projetó n
de regularização, nos termbs 'do Anêxo Idesta Lei. & o.
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st . Art. 2 A Secretaria de Indústria, Comércio é Habitação, .. da Prefeifura t
“Municipal “de “Drácena, em pareeria” com a Secrétaria «de Habitação"do Estado de. “São Paulo; í
*dentro'do Programa Cidade Legal procederão:; a regularização do referido Jofeaimento junto do -*
Cartório: “de Registro de Imóveis. : . Vo RP
: pao» Ar E As despesas aecorrentea » sdesta Lei correrão: por conta “de “dotações
" próprias. coifighadas, no “orçamento vigente, suplementadas se necessário. : Rg
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é Art. 4º-, Esta Lér entra em vigor na data” e sua publicação, revógadas as as
disposições emrcontrário. “a “ ao ,
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Medidas dos lotes — Loteamento Nova Dracena
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Quadra/ Lote Medida do cadastro imobiliário | Medida, da planta de regularização:
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