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materia nº 113/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 60.000,00 destinado a aquisição de equipamentos, financiados com recurso federal)
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-01 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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ato
cm 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
42 .
MENSAGEM Nº 103 -— DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento”.
Referido projeto será destinado para aquisição de equipamentos,
financiados com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA HETSODO 097 HOZABSZ gr 34 9 SEO] "5244 en2oag ap Teor eso
Am/ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 103
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a aquisição de equipamentos,
financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.147 — 4.4.90.52 - Obras e Instalações........... 60.000,00
Total... iene reemeerecereereneenearerencenearereneerenseencerensa 60.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso WI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações...R$ 60.000,00
Total... ecereseseocesesesesesesesesesaoneaenvanses o ses naas nen sa sa sacras asa sasav ass anosssasass R$ 60.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei enfraçá em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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