ê PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRÁCENA
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' MENSAGEM Nº 004 = 1" - DE23DE JANEIRO DE 2013.
| , =" ”* Encaminha Projeto de Ler que *considera urbana área de' terras que
, especifica d dá o outras providências.
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* Sénhor Presidente: ,
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| » Temos a elevada honra de encâminhar a Vossa Excelência, para,
. . apreciação dessa Aúgusta Casa de Léis, o incluso, .Projetô de Lei que considera trbana área de
| terras” que, especifica e dá outras: “providências. R t
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' “A transformação da área à de zona rural para perímetro, urbano, que ora!
| ' vu , submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Veréadores é negessária para atender”
“o requerimento: da empresa “Estrella Empreendimentos Imobiliários Ltda”, , que tem a pfetensão de
Lo instalar um loteaménto residential no referido local.,
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À . Informamos,. ainda, que o * Conselho Consultivó - do Plano Diretor
a apresentou certidão atestando que a êmpresã se enquadra na Lei'Complementar 2 291/2008. n *s
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Ao ensejo, aproveitamos para'manifestar a Vossá Excelência protestos de
Solicito regime de urgência na aprecitição do presente brojeto de lei.
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MOISÉS ANTONIO DE-LÍMA - -
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PREFEITURA MÚNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO.PELEINº004
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, Considera urbaia área de terrastque especifica e dá outras providências.
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JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena; Estado de São
Paulo, usanda das atribuições" que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABÉR QUE-A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA É. |
. PROMULGA A SEGUINTE LEI: Va
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DE23-DE JANEIRO DE 2013. ,
Artigo 1º - Fica considerada urbana com « o que dispõé o «artigo. 32, 8 bo do Código 1 7
Tributário Nacional, a área de terras "abaixo- descrita, objeto: da. Matrícula nº 2. 054, (Cartório. de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: T+
p Ta 2
- Um imóvel rural, com a área de 94. 819, 14 metros quiadrados oi'9,482 hectares ou-3,92
alqugires paulista, encravado na Fazenda São : Manoel, neste Município e Comarca de Drácena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações:, “tem início no marco
» cravado ná confrontação da Estrada Municipal DRA-254 e Estrada Municipal DRA-356, deste
segue confrontando coa os seguintes "pontos, azimutes. distâncias, e confrontantes:
DE [PARA [AZIMUTE 'DISTÂNCIA(M): CONERONTAÇÕES: ]
1 I|2 “252º 3212 | Arco=53,12 '
v ., Raio=89,30 Estrada Municipal DRA — 254 -
2. [3 423541350 | 45,40 E . “e
3, |4 233º 41:24 | 43,55 A NA
4", 15 293º 16007, |:217,70. =" | Matrícula nº 20.732 ”
5146 293º 44:595 [204,74 , Matrículãnº 20.731 “
6 17 23º3908* | 198,22 “TT ,| Matrícula nº 19.262
17. 18 Cr 1Í4e 03404 [28822 Nos
819 1 106438'34% 19554 LOS Estrada Municipal DRA - 356
9 It 113º23:27% | 208,67 * . .
10 | PUIBP3GI6S [5147 Ly
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Artigo 5º Esta Lei entrárá em, vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . É
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CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento nº 9.540/12, da empresa:
ESTRELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 16.732.797/0001-51,
com sede na Rua Ipiranga nº 1.233, Centro, desta cidade de Dracena/SP, o qual solicita a Certidão
de Aprovação de Local e a Transformação de área rural em urbana para implantação do loteamento,
localizado na Estrada Municipal DRA 254 , Fazenda São Manoel, objeto da matricula nº 2.054 do
CRI local, com área de 94.819,14 metros quadrados.
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena,
não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR nº
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
É o que cumpre certificar.
AL ANTONIO CARDOSO
Desenhista Copista
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ARI ÁJRI ALENCAR
Engenheiro Civil
CA ds
GILMAR DE SOU,
Arquiteto e Urb:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Assunto: TRANSFORMAÇÃO DE AREA RURAL PARA
URBANA
Matrícula : 2.054
Local : Estrada Municipal DRA 254 — Fazenda São Manoel - Dracena/SP
Proprietários: ESTRELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Um imóvel rural, com área de 94.819,14 m? ou 9.482 hectares, encravado na Fazenda
São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas e confrontações: “ Tem inicio no marcol, de coordenadas E
:443.260,378 e N: 7.622.084,508, cravado na confrontação da Estrada Municipal DRA-
254 e Estrada Municipal DRA-356, deste segue confrontando com os seguintes marcos,
rumos, distâncias e confrontantes:
Tabela de Coordenadas- Azimutes -Distâncias
Ponto Azimulte Distância 1 E(m) N(m)
01-02 252º32"12ºº Arco=53,12 443260,378 7622084,508
Raio=89,30
02-03 235º41"35”º 45,40 443222,872 7622058,917
03-04 233º41'24* 143,55 443107,194 7621973,912
04-05 293º16'00"" 217,70 442907,195 7622059,907
05-06 293º44º59º* 204,74 442719,791 7622142,365 E
06-07 23º39º08”* 198,22 442799,314 7622323,937
07-08 114º03"40” 288,22 443062,488 7622206,427
08-09 106º38'34” 9,54 443071,632 7622203,694
09-10 113º23º57ºº 208,67 443263,139 7622120,824
10-01 113º36'16ºº 5147] 443310,304 7622100,214
Dracena, 09 de janeiro de 2.013.
ARQUITETO - CAU nº 35829-0
Diretor Geral de Obras