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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-28
EmentaDispõe sobre a Política de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id1291

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-06 Solicitando retirada — Ofício CM10 - Documento Acessório

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Im:
Exmo. Sr. - DOI O:60 SNOR/ARIMO ana is
“MOISÉS ANTONIO DE LIMA '
*
MENSAGEM Nº 005 - DE28DE JANEIROD DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei . que «Dispõe sobre a Política
“Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho”
Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta,
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre a Política |
“. Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
“O presente projeto é importante haja vista a necessidade de o
reformulação da lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
revogando a Lei nº 4.043, de 05.06. 2012. É
Solicito regime de urgência na a apreciação do-presente projeto
de lei. : Co ,
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ Í (NTO TO PEDRETTI
! Prefeito Municipal : '
2d BIRORM SP TRULITUMY RUN;
DD. Presidente à Câmara Municipal
“NESTA
'
, . .
a
. PROJETO DE LEI Nº 005 - DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
DR = EE==—
Dispõe sobrê a Política Municipal de Assistência Social,
reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências. Jo -
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de -
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
+ CAPÍTULO
DA NATUREZA E FINALIDADE
=
Artigo 1º - Fica reestruturado o CMAS — Conselho Municipal '
de Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal
nº 8.742, de 07 de dezembro de'1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência
Social) e considerando a Lei 12.101, de'27/11/09, o Decreto 7.237, de
20/07/10, a Resolução CNAS 109, de 11/11/09 e ainda a Resolução 10 de
14/04/2011; instância municipal deliberativa do Sistema Descentralizado e
Participativo da Assistência Social, regulamentado pelo PNAS/04 —
Política Nacional de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, “com caráter
permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade
Civil; .
Parágrafo Iº- o CMAS — Conselho Municipal de Assistência
- Social de. Dracena é uma instância vinculada à SEMADS - Secretaria
* Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão responsável
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
“a
ns
“Ç hos
“- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Parágrafo 2º - Caberá à SEMADS -— Secretaria Municipal de
“-. Assistência e Desenvolvimento Social, destinar - recursos para |
investimentos, custeio, capacitação e demais despesas e atividades do
CMAS; bem como estruturar e fazer funcionar a sua Secretaria Executiva,
com'a colocação de um profi ssional de nível superior, preferencialmente da
área de assistência social e com amplo conhecimento da Política Pública de
Assistência Social;
“CAPÍTULO II
* DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
”
Artigo 2º - 0 CMAS- Conselho Municipal de Assistência
Social de Dracena, será composto por: 16 membros e seus respectivos,
suplentes, obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos -
do poder público e da sociedade civil, como segue:
. IDo Poder Público: ER
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
" Desenvolvimento Social representados por membros do-CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência |
Especializada de Assistência Social e Órgão Gestor;
b)0l representante da Secretaria” Municipal de. Educação;
- e) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
a d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento,
:* Orçamento e Gestão; "e - .
. e) 01 represeritante. da Seiretaria Minicipal de Esportes, Cuturá e
Turismo;
f) 01 representante da Secretária Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação. ; -
H- Da Sociedade Civil:
a) 01 representante eleito entre ás instituições de PSB - . Proteção Social
Bisioas
b),03 representantes eleitos entre” as instituições de PSE - Proteção
cial Especial de Alta Complexidade; 5
c) 01 representante eleito entre as “instituições de PSE — Proteção Social
Especial de Média Complexidade;
d) 01 . representante dos trabalhadores da área social, devendo ser.
Assistente Social indicado em processo coordenado pelo CRESS; -
e) 02 representantes de usuários oriundos dos Programas Sociais. da
Política Municipal de Assistência Social;
Parágrafo I- Os Representantes do Poder Público serão
indicados pelos titulares das pastas de governo municipal que compõem o
Conselho.
“Parágrafo 2º. Os representantes do, Poder Público, integrantes
do Conselho serão liberados mediante convocação para cumprimento de
suas obrigações junto ao Conselho;
Parágrafo 3º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos:
“programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais . eleitos nos
grupos.
“Parágrafo 4º - Consideram-se entidades e iganizações de
assistência social: '
x
a. De atendimento: aquelas que. de forma continuada, permanente €
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em. situação de vulnerabilidade ou tisco social. e pessoal;
«
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. '
b. De assessoramento: aquelás que' de forma continuada, permanente 'e
planejada, prestam serviços ou executam programas e projetos voltados -
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos .sociais e das |
- organizações de usuários, formação“e capacitação de lideranças dirigidas ao
público da Política de Assistência Social.
c. De défesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada,
permanente e plânejada, prestam serviços ou executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, '
enfrentamento das: desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência-Social;
Parágrafo 5º — Consideram-se representativos de trabalhadores
da área social, todos aqueles que possuem formação em Serviço Social,
registrado no CRESS, escolhido em assembleia específica para esse fim,
sob a coordenação do CRESS Regional.
Parágrafo 6º —Os representantes da sociedade civil, titulares e
suplentes, serão eleitos entre eles, em fórum especialmente convocado para
esse fim, .
” Parágrafo 7º'— -As entidades e organizações eleitas serão
representadas por conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo
ser substituídos sem prejuízo da representatividade da efitidade, ou
organização. o
* Parágrafo 8º — Os Fepresentantes das entidades e organizações
serão indicados ao órgão da administração pública municipal, responsável
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e
designados através de ato do Prefeito Municipal, no prazo de 10 dias após a
eleição.
Parágrafo 9º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma únic: condução « consecutiva. .
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Artigo 30 o CMAS — Conselho Municipal « de Ássistência
Social de Dracena terá a seguinte estrutura:
I- Plenária;
IN - Mesa Diretora:
NI - Comissões Temáticas Permanentes ou | Comissões e.
Grupos de Trabalho esporádicos; -
AV - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
- DO FUNCIONAMENTO . ,
'
Artigo 4º - O CMAS — Conselho Múnicipal de Assistência
Social de Dracena terá o seu funcionamento regulamentado por um
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
público relevante e valor social e não será remunerado:
- O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
HI - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada .
mês, conforme calendário anual previamente acordado e, -
extraordinariamente quando - convocadas pelo .presidente qu por
requerimento da maiori abros;' :
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº005 - DE 28 DE JANEIRO DEQO0I3.
“F106-
IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e quórum qualificado para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas; . e
V.- As decisões do: Conselho serão consubstanciadas em
resoluções e o resultado das reuniões em deliberações.
Artigo 5º -'Todas as. sessões do CMAS — Conselho Municipal
de Assistência Social de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas
'em jornal de circulação ou outro meio no município onde, o Conselho está
localizado.
Parágrafo Único = As jesoluções do Conselho, bem.como os
“temas tratados em reuniões da mesa diretora e coinissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação: .
Artigo 6º - O Conselho contará com uma meésa diretora
paritária composta por Presidente, “Vice-presidente, primeiro e segundo
secretários, eleitos dentre os seus membros, para mandato” de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução. NR
Parágrafo Único - Poderá haver: alternativa entre Poder
Público e Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora.
Artigo 7 - o Conselho instituirá Comissões Temáticas de
Política de Assistência Social, Orçamento € Financiamento bem como de
- Normas e Legislação de caráter permanente e grupos de trabalho de caráter
- temporário para atender a uma necessidade pontual, formados por
Conselheiros para subsidiar o Plenário. o
Parágrafo Único — As: Comissões temáticas: e- Grupos de
Trabalho serão compostos prioritariamente por conselheiros representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil.
1
Artigo 8º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva,
cuja estrutura, atribui competências serão estabelecidas mediante
decreto. ' ' '
PROJETO DE LEI Nº 005 - DE28 DE JANEIRO DE 2013.
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva deverá « contar com
um Secretário Executivo de nível superior, de preferência com formação o
em Serviço Sócial e ter experiência comprovada na Política de Assistência
Social.
' . . . ,
— CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
“Artigo 9º - Compete ao CMAS: — Conselho “Municipal de
Assistência Social de Dracena:
[- Aprovar a Palítica Municipal de Assistência Social, na perspectiva do
SUAS -- Sistema Único de Assistência Social e diretrizes estabelecidas
“pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
H - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social; o
III - Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e a
Conferência Estadual, a Conferência Municipal;
IV - Encaminhar as deliberações da Conferência-Municipal de Assistência
Social aos órgãos competentes, monitorar os seus desdobramentos e
acompanhar suã implementação junto aos órgãos gestores;
.V - Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de, Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão” dos recursos bem como os
-- ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política
Municipal de Assistêricia Social de acordo com' os critérios de avaliação
definidos pelo CMAS; :
VE - Normatizar as ações e regular a piestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o,
órgão da administração pública. etpal responsável pela coordenação da
Política Pública de Assistêfícia Social;
* VOI - Aprovar o Plano municipal de capacitação para a área a de assistência
social de acordo com a NOB vigente;
(
KX- Aprovar o Plaho Integrado de capacitação de recursos humanos para a
- área de assistência social de acordo com a NOB-SUAS e NOB-RH;
X- Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
XI - Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento e
Financiamento a Proposta Orçamentária dos recursos destinados a todas as
ações de assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos
da esfera federal e estadual alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal
de assistência social, através de publicação «e resolução com decisão da
- Plenária; : ,
XII - Apreciar, após a elaboração de parecer da Comissão P Permanente
afeta, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social,
- através de publicação de Resolução com decisão da plenária e acompanhar
a execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XIII - Aprovar critérios municipais dé partilha de recursos respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento; , |
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de normas
“administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XV - Inscrever entidades e organizações de assistência social de acordo
- coma Tipificação; ,
“xvi- Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social e
com o Conselho-Nacional de Assistência Social; : |
XVII - Propor formação de. comissões e/ou grupos de trabalho e estúdo qué
subsidiem as ações do C Elabofaçã controle da Política
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
- “a
PROJETO DE LEI Nº os - DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
O ci
Municipal de. Assistência Social para análise, elaboração de propostas,
pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do plenário; -
XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos;
“Artigo “10 - No exercício “de suas atribuições, deverá o
Conselho:
T- Difindir a LOAS — Lei Orgânica da “Assistência Social, a PNAS —
Política Nacional de Assistência Social e Política Estadual, a NOB —
Norma Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de Assistênciã Social,
a NOB-RH, em âmbito municipal; .
II - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao
enfrentâmento à pobreza, a garantiá dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e a universalização dos
direitos sociais para o alcance dos objetivos da legislação vigente; +
W- Manter intercâmbios com instituições e organismos de assistência
social em. âmbitó estadual, nacional e internacional; e,
IV - Remeter anualmente Prestação de Contas. para os órgãos competentes
o bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício seguinte. .
. Artigo 11 - Fi ica revogada a Lei Municipal nº 4. 043, de 0s de
junho de 2012,
1
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigora nã data da sua a publicação,
revogadas. as disposições em contrário.
Prefeito Municipal






egirsos, Própiios quágio Os griimidos da ester f fede e esjadia! lscâdos ho Fm o tipa
' . de, Assistência Sogiai a. ser ehcaminhada pelo órgão. da. ddminisização pública rhunicipal de
assistên ia social atr vés de iblicação de, esolução com decisão da Plênária;
.

efeito. Miinicipet”
e Jmpho dg iz.

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