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* Senhor Presidente: '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
; - . Estadô de São Paulo
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, MENSAGEM Nº 006 -o 'DE 29 DE JANEIRO be 2083.
Encantinha Projeto. de. Lei que considera urbana “área de terras que.
especifica e dá outras providências. o
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Temos a elevada honra de. encaminhar a Vossa. Excelência, para 14
* apreciação dessa Augusta Casa. de Leis, b inclúso Projeto de Lei que, considera urbana área. de
terras que, especifica « e dá outras, providências. 1, y
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A “transformação da área de, zoha rural pára perímetro urbano, qué ora
submetemos a, apreciação de Vossa Excejência 'é n. Vereâdores é necessária para ateinder
requerimento do Senhor Mário Zabini e outros, sendo que Pretenidem, instalar um, loteâmento,
residencial no referido local.
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, .
Informamos, ainda, que o Conselho, Consultivo -do Plano Diretor
ápresentou-certidão concordando: com a aprovação do 9 requerimento conforme, Léi Complementar
291/2008. R . ao
Julgando desnecessárias. maiores considerações acerca do presentê
Projeto, rogamos que a mesma"seja discutida em regime" de urgência, nos termos do artigo 40,8.
1º, da Lei Orighica do. Município.
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” “ Sendo o que se apre
Excelência é Nobres Edis componentef
consideração.
enta, aproveito, a-oportunidade para reiterar à Vossa
ANCasa de Leis protestos de elevada éstima e distinta,
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CM JOSÊNTONIO-PEDRETTI o
“Prefeito Municipal :
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Exmo. Sr. . ' o , , .
º -MOISÉS. ANTONIO DE LIMA ' ,
DD.-Presidente à Câmara Municipal : ' ,
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Í 1 a * PROJETO DELEINº006 1. - 2. DE 29. DE JANEIRO DE 2013.
n 4 Considera ubana” área a de terras que especifica e dá outras providências.
. , . JOSE ANTONIO PEDRETO, “Preféito Municipal de. Dracena, Estado de São, é
, . Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por] lei. A AS, o
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po. ao FAZ'SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAS. APROVOU E ELE;SANCIONA E
A Poa PROMULGA A SEGUINTE LEI: , o no
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, 4 » “artigo: 1º Fica considerada urbanã « com o quesdispõe 9 ártigo 32, 8 2º do Código
. : *, Tributário Nacional, a área de” terras, abaixo descrita, objeto, da, Matrícula nº 15.342, Cartório de
t . “Registro de Imóveis, de Dracena/SP, confórme- rofeiro: " . , . ”
Í = Um imóvel rural, coin a área de 11:836;41 metros: quadrados ou 1, 1836 hectares ou
e cr. 0,489 dido parte das chácarás nº. 112, 113, 1 aa 115, ll6 e LIT, situada na. Fazenda. São Manoel,
- neste Distrito, aminicípio e comarca de Dracena; : Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e
po confrontações: tem únício. no marco OL (hum), cravado - na divisa da estradã municipal "Centro-
A Bairros; com a rua 20'do Járdim- Kenhedy, daí ségue com O rúmo 5115'06"" SW, numa distância "de
| too AIs42, metros; em, “diréção-ao marco 02, (dois); do fnarco 02 (dois), deflete à á esquerda'com o rumior
* 46º31'51" SW, muma distância de” 66. ,44 metros, em direção ao fmarco 03. (três), daí deflete a direita
ce e segue com rumo de 4937 36º SW, nuria, distância de 52,39 metros em “direção ao marco 04
(quatro), daí” “deflete.à ésquerda.e segue com rumo 47º21:43:' SW, numa distância de 37; 75 métros
em- direção ao-iftarco 05 (cinco), confrontando a esquerda do snarco. o (hum) ao março 05 (cinco),
- com-a Rua, 20 “do, Jardim Kegnedy; do, marco 05 (cinco), defleie a direita e segue com fumo; de
“574639 NW. numa distância de 4%,57 metros em direção ao, marco 06 (seis), confrontando ERA
Mo esquerdá com'a.chácara nº 118; do-marco 06 (seis) deflete-à direita-e segue com rumô 4203: 40"
“NE fiuma/distância de 69, 1Q"metros-em direção 'aq março 07 diria daí deflete à êsquerda e segue a
+ com o-rumo de 36º58'50 UNE, numá distância de, 125,74 metros em direção 'ao marco 08 (oito);
1 confrontando à à esquerda dó imarto 06 (seis) ao marco:08 (oito), com o remanescente das chácafas ,
nºs-133,H4, HS; 116,117 e parte da chácara nº 112; do marco 08 (oito) deflete-a direita e segúe com
«o rumo: 50º04'15"" “SE numã* distância de 80;69 metros em direção ao marco 01 (hum);
confrontando.a, esquerda com a Estrada Muniéipal Centro; :Bairros miardo 01 (hum) iniciál e final
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“. o r * Astigo à 2 - Esta Lei entrará em vigor na data des sua- publicação, revogadas ai as
Voe disposições em contrário, ,
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À o Co dir CARLOS: EDUARDO PIMENTEL Engº Civil ..
Ega 4 . “+ e Rua Florianópolis n$24 - Tei(r8) 3822- 3243 “Dracena, .
“Ihho, Sr. Prefeito Municipal de Dracena; Estado, de São Paulo * “os
MARIO ZABINL comerêiânie RG. q. 191. 976/SP e CPE, si. 206. 978/87); casado Jo
* com SILVANIRA MARIA SALES ZABINI, do lar, (RG. 14. 820:007/SP e CPF/MF.
No 035.751,158/18); JOÃQ CELSO ZABINI, comerciário, separado; (RG. 8.900.106/SP e .
| -CPE/MFE. 926.247. 828/34); PÁULO. ROBERTO ZABINI, comerciário, :
” * (RG.12.921.95%SP. é “CPF/MF .005:013.538/44), “casado, com. 'NEIDE,, DIONISIO. . =."
“ ' ALVES ZABÍNI, do Jar, (RG. 25. 192. “021-5/8P e CPF/MF. 097. 672:058/29), e JOSÉ: >
E CARLOS * ZABINL coméiciário, :solteiro, (RG. 18. 234.479/8P é "CPE/ME Ra
RARA “074.079. 058/78), vem com o devido acatamento. requerer a Vossa Senhoria, a - é
“2 'RANSFORMAÇÃO, darárea: «rural | pata tirbana) do imóvel, de sua propriedade, havido
por força, do registro imobiliário na'Matritula nº 15:342:
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