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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaDispõe sobre alteração na Lei nº 2.842/1999 conforme especifica. (Lei que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências).
native_id1293

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 6

“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
2 " Estado de São Paulo
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f 4, .K : MENSAGEM Nº.007 o DE 29 DE JANERO DH
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1 fo. Encaminha, Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Ló nº
| : . * 2842/1999 conforme especifica”. + Coca x
N É Senhor Presidente: o '
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é , - Temos â elevada honra “de. encaminhar” a Vossa “Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, Q incluso Projeto de: Lei que “Dispõe, sobre alteração na.
Lei nº.2.849/1999 conforme especifica”., a
— Ed /
> ALeinº 2 842, de 24 “de novembró de 1999, institui o Coniselhó Municipal
| « de Desenvolvimento Rural, séndo alterada pelã Lei nº-3:638, de 2a de abril de” 2009. '
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f | Esta propáita de. alteração visa aterider solicitação da Secretaria de
ão , Agricultura eMeio Ambierite, que justáfica estar seguindo orientação: da CATL.. ”
+ ' » .
, Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente
ue, Projeto, rogamos que a-mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do” artigo 40; 8
e Ia, da Éei Orgânica do Município: “ão
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“a * Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossá
t Excelência e Nobres Edis Componentes ésta Casa de Leis protestos. dg elevada estima e, distinta” *
' consideração. : vos .
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Ce . ' o Co JOSÉ á A 1 /
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* MOISES ANTONIO DE LIMA . e
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE
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To " . Dispõe sobre alteração + na ei dê. 842/ 1999 cônforme especifica. ” =
JOSÉ ANTONIO | PEDREÍTI, 'Prefeito Minicipal de Dracena, Estado, de São
NR Paulo, usando -das atribuições que lhe-são conferidas por léi: - “e
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“Faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E: ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: . N 5,
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“Artigo 1º =. O inéiso III, do. artigo$, da Lei 2:842, de 24 de novembro de. 1999,
“com. redação dada pela Lei 3.638, de 24 dé abril de 2009; passa : a vigorar com a; seguinte. redação: CÁ
A . 4
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a q Ri > Aprovar « o Plano- Minicipal de Desenvolviiênto. p eropeetário Pluriânval e
“anualmente | o Programa de “Frabalhó Anual e acompanhar a sua execução”. .
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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* “os TEstitoi Ro) Conselho Municipal. “de désenvolvimento Ru-
: «x ral e dá providências - correlatas. Ro La
Pot o *. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
, a - - Dracena, Estado - de São Paulo, úsando das atri-
qo buições quê lhe 'são conferidas por lei, >
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, FAZ “SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E: “ELE SANCIONA E--PROMÚLGA A SEGUINTE LEI:,
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artigo 1º -" Fica instituído o Tonselho Municipal de
- Desenvolvimento “Rural de Dracéna. t ,
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E o Artigo 20 - Ao Conselho ora instituído compete: -
/ . o 1.- Estabélecer diretrizes para a: política agrícola
municipal, N - -
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me. . Na II. - Prqmover' a integração dos vários segmentos. do se-
ls ' . tor agrícola, vinçulados à produção, tomerciali- ..
RR . , zação, armazenamênto . industrialização e trans-
ne porte; 4 o
“III - Elaborat.o. Plano Municipal de Desenvolyimento A-
* gropecuário, Plurianual é anualmente o Progrâma de
, " Trabalho Anual e acompanhar a” sua execução;
A +
' > IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares,
-. visando o encaminhamento de reivindicações de in-
“ teresse comum;-
N
' PNR V + Assessorar o Poder Executivó Municipal em maté-
, ' . x rias relacionadas à, agropecuária. e “ao abasteci-
"- . oa mento alimentar. . 2
| É » Artigo 39 - O Conselho: Municipal der Desenvolvimênto
+ - Rural será constituído de 15 membros , sendo: +
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- 7 “ 1- 01 (um) representante dh Prefeitura Municipal
T : indicado pelo Prefeito Municipal; .
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pois , -II- 01 (um) representante do Escritório de - Desenvol-,
: , vimeúto Rural, indicado pélá Coordenadoria de'
, , : Assistência Técnica Integral. (CATI);
1 4 o III - 01 (um) representante “ão "Escritório. de Defésa
. Agropecuária, indicado pela: Cóordenadoria de As-
- - - sistência Técnica Integral, (CAÍ);
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' ' IV - 0 Cum) rêpresentante da Associação Produtores =
N A ss Rurais do Município de Dracena;
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V - 01 (Wm) representante Sindi -
N no dores Rurais; do n cato dos Trabalha
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Ja “VI - OE “(úm), «Fepresentantê do Sindicato Rural Patro- .
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- PANE vi * Di, (um) represóntante dá Cooperativa Agrícola -
f Ce Sul-Brásil; - í - +
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A * VIII, —. oi (umj representanté As 'Cobperktiva Agrícóla
N > « Mista de Adamantina (CAMDA); “a 4 .
É ÃO IX — 02 (dois) Feprêsgntantes da? Agroindústria, indir
É so "* cados “pelo Preféito Municipal; -
" A a u *
CE 4% - dr Cum) representante da Associação dos Engenhei-
, ao “ro; Arquitetos. e Agrônomos dá Região de Dracena;
“a 5) BTT of (umrepresentante da “ADARD Associação. der
RECUR so Defesa Ambiental, da Região de “Dracena. /
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Or “4 XII - 08] (um), representante dó CoNSAGRO < Consultório.
. x , -Agropecuário de Coritabilidade” Rúral. ., ”
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: a xIIÍ ou “(umy representante da sócicdadã civil; indica>. -
N “a o “do pela Aura Municipál. a =
Ro . Xiyv = “OL (um) representante “da O.A: Bo Bubsecção. de Ja
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o E: 19 - cadá titular do consslhá Municipal de Desen**
wolvimento Rural “terá um suplente, oriundo; da- “mesma categória: +ê-+
“presentativa. A = . 4 . o EN
» A 8 26 = No caso- da inexistência de “Associação /Sindica-
to ou Cooperativa, dêverá ser. garantida a. participação: de repre;
sentáritos dos produtores. & trabalhadores rurais. NR
> 83º - Os mémbros (ão, CônseTho Munitipal: dê Desenvol-
“vimento Rural serão designados. . por 'áto do Preféito, «Municipal; a
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g 40 —0 mandato dos, Jiembros do Conselho” Minicipal, de
Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada, a recondução - Ê
Artigo. 49; = Dentro: de: trinta, 'dias após &ã composigão”
do Cônsêlho os -seus membros deverão aprovar Regimento Interno
disciplinando seu. Funcionamento. ea forma de * sleição de seu' Presi-
dentes 3 à “A
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+ Artigo 50 — .0 Escritório de “Desenvolvimento Rural
A fornecerá'a infrá-estrutura administrativa necessária à atuação do
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. ;
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Ártigo 6º - Fitaro Conselho “Municipal de: Desenvolvi
:«mênto Rurãl obrigado a-obsetvar o Decreto hº 4%. 718, de 16.04.97,
que dltera dispositivos, que especifitam do: Detretó no. 40: 103, 'aé
-25.05.95,. que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura
e Abastecimento e-dá, providências correlatas.
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Artigo 79 .- Esta Lei- entrará em vigor na data 'de sua.
e, - publicação, revogadas | as disposições em À Gontrário.
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“Prece, indicado peló. presidente;
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fa - Estado dê São Paulo
LEINº 3.638 e “ DÉ24 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobrê alteração do caput'e dos i incisos do Artigo 3º é revogação do Artigo 6
a “da Lei hº 2.842, de 24:11.1999, alterada pela Lei nº 2.950, de 11:04.2001, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurál e dá outras providências. .
CÉLIO REJANI, * Prefeito » “Municipal de Drafena. Estado 'de São Paulo,
* usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, »
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SÁNCIONA, E,
PROMULGA A SEGUINTE LEI: . ;
' !
Artigo 1º — o, caput eos incisos do Artigo 3º-da Lei. nº 2.842, de” 24.11.1999, alterada
pela Lei nº 2.950, de H -04.7001, passa a vigorar cem ; a seguinte redação: .
“ Artigó 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de: 07.
(sete). membros, sendos R
N nd
, “1 o! (um) representante da Prefeitura Municipal, indicado 'pelo Prefeito Municipal;
.H- ol | tun) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria
de Assistência” Técnica. Integral, indicado pélo Coordenador; Pa
= m- 01 um) representante do" Escritório de Defesa Agropecuária da Côordenadoria
de/Defesa Agropecuária, “indicado pelo Coordenador; ;
a IV - ON (um), representante, da “Associação Produtores Rurais do Município de
E)
. v-W (im) 7 fépresentante do Sindicáto, dos Trabalhadórés “Rurais; indicido pelo
presidente; > . ,
- VI-01 (um) representante do Sindicato Rural, Patronal, inditado pelo presidente;
vir — 01 (um) representante da Câmera, Municipál de Dracena, indicado -pelo
presidehte. (Emenda Modificativa nº 001/09, de 14. Da. 2009).
+ - Artigo 2º- Fica revogado o Ansião 6º da Lei nº 2840, de 4. Tt 1999. a 4
” Artigo 3º « Está Lei entrará. em vigor na data dg sua Bubliçação, revogadas as
disposições em contrário,
-
“
í : “ +
v ” PREFEITGRA MO MUNICIPAL DE DRACENA. FLNe-D E; :
se + . proc. nO? lz :
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