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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA”
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. -Ericaminha Projeto de Lêi que “Dispõe sobre autorização ão Poder.
N x Executivo de ceder +mediânte autorização de uso;.o uso de imóvel +“ *
' . - úblico municipal é dá outras rovidências. ,.* *
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dos o Má Siryosthe da Presenté parf eniamiinhãr f para rapreciação “desta ilustre .. À
- edilidade o incluso projeto: ide Jei que dispõe sobre-autbrização o Poder Éxecutivo para Los
“4 ceder por dutorização + de uso, imóvel Público- munieipar e dá outras Providências. =
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Br as, o) presente Projéto; é inportarite porque âuftorizã' ó uso de um imóvel
. do “município de Dracena-para construção darsede da Associação dos Produtores Rurais h
a «“de Dracena « APRD, ond serão instaladas benfeitoriasse realizados trabalhos para 0
E atêndimento dos produtores turais. do Município. . º Í
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q N e “ Importante Pisar que 9 prazô inigial d da” autorização é longô; porém, *
;por ge-tratar de ato, precário; havendó interesse público na sua.utilização, poderá ser 2”
. “ «retomado pelo. Município, sent necessidade, de pagamento de «qualquer indenização: ao
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: . : : *-Sendo o que se apresenta,, “aproveito” a, apbrtunidade para reiterar ã
os “ Vossa Excelência E & nobres edis componentes desta ECâsa de Leis protestos de estimate
“ “apreço, És,
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. - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo.de ceder mediante '
os NaN autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras
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o a ” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
N de São; Paulo, usando das atribuições gue lhe são conferidas por lei.
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, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE '
-. - . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTÉ.LEI; ,
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po . , “ar J1º- Fita o Poder Executivo autorizado, a conceder, mediante termo de
. autorização de uso, a Associação dos “Produtores, Rúrais de Draçena - APRD, a
j utilização do seguinte imóvel do Município: - « -
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4 te “Um imóvel tural denominado Chácara da Vovó, com área:dê 7 26 há,
x ) sob nº300, encravado nã Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e'Comarca de
. Draceria, dentro das seguintes confrontações e divisás: Pela frente comÍrio Spinard; de
um'lado gor 0 lote nº 301; pelo outro lado com o lote/299; e finalmente pelos fundos
po , como lote nº 287, onde existém benfkitorias, niatrícula 118, do Cartório do O Registro de
| : Imóveis de Dracena”. o
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. . 8 1. A autorização de uso dê que tratá'esta Tei. terá prazo de vigência de , ,
99 (fioventa e nove) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário €
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| . precárib; pode ser revogada a qualquer tempo e queer Municipal de Dracena,
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2 antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ls
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g 2º- A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidáde a”
é instalação da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena -* APRD.
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º 83º. Os bens construídos no imóvel Pbieto da âutorização der uso de” que -
pes tratã esta “Lei, poderão ser retirados, pelo “beneficiário: quando “da revogação. da
: áutorização de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que 1
“não forem passíveis-de, serem retirados se 2 incorporarão ao.patrimônio do município. A!
84 A autorização dei uso o de. que trata esta Lei poderá téro o seu prazo'de
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Fo “PROJETO DELEI Neo 008 - “4. * DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
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po, La e 8 5%- . Mesmo: "qué -os-beneficiários percam o bem para .O
ves + « Município. quando da revogação da. -auforização.« de úso de gue. trata esta Lei, isso- não »
**, gerará nenhum direito aos mesmos de exigirem indeniza ção. “a Ser pa; a pelo miluhicí Ito)
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se - revogadas as disposições em corittário. “4 ea “4 “o
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