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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente/ (Crédito no valor de R$-500/000,00 destinado a cobrir despesas com desapropriações no entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros)
native_id13

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referido projeto é importante para cobrir despesas com desapropriações no
entorno da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não contempladas na elaboração
da LOA.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2
Projeto de Lei nº 011 - de 17 de fevereiro de 2014,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a cobrir despesas
com desapropriações no entorno da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, não
contemplada na elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02.05.01 — Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02.05.01.26 — Transportes
02.05.01.26.782 — Transporte Rodoviário
02.05.01.26.782.1 — Projeto
02.05.01.26.782.1.139 — Desapropriações
4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis
504 — Ficha Local
01 — Fonte — Tesouro Municipal
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
I.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lé ará em vigor na data de sua publicação.
AVI
JOSÊ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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