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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 19

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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE DRACENA.
e - Estado de São Paulo mat
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Mr ” ' a +
o »* Ls e Eva A
MENSAGEM.N? O1k - DE22DE fEVEREIRO DE OIE.
- ad a e: —:
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h RN ”, Entaminha Projeto "de Lei que “Dispõe. sobre à Política -
« o Municipal de Assistência, Sociál, refórmulando o Conselho.
too Munigipal de. Assistência Sociahe-dá, úutras providências.
1º * , x ,
: “e “A » Y = ” Rm é NE u
Senhor Presidente: | Tor =, o
t a ' a ' .
so o - ; vo ' » o
o Sirvoimé da. presente para “encaminhar, à apreciação desta,
ilustré edilidade fog incluso projeto. de' lei, que' dispõe sobre. a Política
Municipaltde Assistência Social; Feformulândo * (o Conselho Municipal de, .
"Assistência Sotial e dá outras providências. + “o.
1
N r , * '
e “0 presehto Projeto é importante haja vista À necessidade de, «
refórmulação, da lei quecria'o Conselho Municipal de. Assistência Social,
revogando; a Lei.nº 4: 043, dê 05. 96. 2012. a R
. E A *
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« : o . 1 º :
. delei, *
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Solicito re regime. de 'urBência na apreciação do presente-projeto
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Sendo o que! se apresenta, aproveito a oportunidade. para
. reiterar Protestos de. elévada. estima é distinta gonsideração. :
Exmo. Sr.
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MOISES ANTONIO DE LIMA
RD: ;Presidente à à Câmara à Minicipal va
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= JOSEANT TÔNIO PEDRETTI -
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* “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ioomimelées
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- Dispõe sobre a Política. Municipal-de Assistências! Social,
refêrmulando EO) Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências. EN o
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“, + JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de .*
Dracena, Estado de São Paulo, usando.das atribuições que lhe. .
sa são conferidas por lei,
K : voa
=» FAZ SABER quÉ ACÂMARA MUNICIPAL 4 APROVOU E'
BLE' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
“ CAPÍTULOÍ
. v DA NATUREZA E FINALIDADE
4 Pa Y
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1 he . a >
(4 Artigo Iº - Fica reestruturado o CMAS - Conselho Municipal
- de Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal
nº'8.742, de.07 de dezembro de 1993 (LOAS-Leí Orgânica da Assistência
- Social) e considerando a Lei 12.101, de 27/11/09, o Decreto, 7.237, de
“20/07/10, a Resolução CNAS 109, de 11/11/09.e ainda a-Resolyção 10 de
14/04/2011, instância municipal deliberativa do Sisterha Descentralizado .e
Participativo, da Assistência Social, regulamentado pelo PNAS/04 —
Política Nacional de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma
“Operacional Básica do Sistema Único dé Assistêriciá:Sovial, com caráter
permanénte: e composição paritária entre o Poder Público e'a Sociedade ,
Civil; . r + :
”
Parágrafo, 1º - O CMAS — Conselho “Muriicipal de Assistência
Social de Dracena é uma instância vinculada. à SEMADS - Secretaria -
Municipal, de, Assisténs a pisgnvolvimento Social, órgão responsável
pela gestão e A Mp desistência Social; “
cal
PROJETO DE LEI Neo — DE 22 DE FEVEREIRO 'DE 2013.
Parâgrafo 2º - Caberá à SEMADS — Secretaria Municipal de
“Assistência e -Desenvolvimento Social, -destinar recursos | para
* investiméntos, custeio, capacitação e demais despesas e atividades do
CMAS, bem-como estruturar e fazer funciónar a sua Secretaria Executiva,
com a-colocação de um profissional de'nível superior, préferericialmente da”
área de assistêrtcia social e com amplo. conhecimento da Política Pública de
Assistência Social;.. , 1 : oa e- a
“o. á + .
»- | . e. "
. “o CAPÍTULO CO É
| DA-COMPOSIÇÃO É ORGANIZAÇÃO '
« -
* & 4
', a
2
* Artigo 2º - “o CMAS- Conselho Muiéipal de Assistência”
* Social de Ptacena, será composto por 16 membros e seus respectivos
suplentes, obedecendo.a paridade e a proporcionalidade entre os segméntos: +
“do poder público-e da sociedade-Civil, coio segue:
I- De Poder Público: .
”
A
NY
voa RR,
a) 03 representantes . da Secretariá Municipal. de Assistência e
Desenvolvimento Social representados por'tnembros do CRAS- Centro: de
Referência de .Assistênçia Social - e CREAS- Centro de: : Referência
- Especializada de -Assistência- Social e Órgão Gestor;
1 y
:b)01 representante da Secretaria Municipal dé Educação; ' Ra
e) ol representante-da Secretaria Municipal de Saúde e Higiéne Pública;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, >
- Orçamento e Gestão;”, , :
e) 01 representante da Secretaria Municipel de, Esportes, “Cultura e
Turismo; o . : re
x “ rabitação, “
, e
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. PREFEITURA MÚNICIPAL DE DRACENA '
aa a & t pRapr
t . Ts 4% t o a ” é *
Ia > 4 . r ” 2 ” J A ;
; “ T- "Dá Sbciedade Civit a ” . Postados
RE - - .
: , o ajor representante eleito.entre as instituições. de psp: - Proteção “Social e
í , - q “os Básicay - NR | 1. a - , e
EM ' ao e ' EN
: “b) 02. representantes: eleitos, entre AS instituições de PSE - Proteção
, .- “, , Social, Espegial de. Alta Compléxidade; * Pos
| RA Ea Eu = Pd
EA A) o1 Tepresentante eleito êntre as instituições de 'PSE = Proteção “Social
| Ls Po" Especialc de Média Complexidade; RNA o
21. "-d) 01. representante dos “trabalhadores “da área a soeial, devérido ser.
| e o Assistemtp: Soctar indicado em processb. -Soordenado' pelo GRESS;, +
RE “. 90 representante dos, ustíários eriundos: dós Programas . Sociais da 5
E or Política Municipal de” Agsistência” Social). CL tc, “e
o too “f) 01 representante de Associação. de. Moradores de Bairro eleifo-entre
os, ” les. 6 0 A “e o -
i .
ss « " Parágrafo FÊ Os Representantes do” Poder Público serão -
Ea inilicados pelos'titulares das pastas de goveino nripal que compõem o o
po . Conselho, CE “a e *e
ho . .
NE o. Parágrafo 2 28: Os' representantes - do Poder Público, integrantes” .
pla dó Conselho serão Hberados mediante, “convocação . pará cumprimento “dé
Lo Ro « Suas obrigações junto aó “Conselho; . N e N .
” “ Parágrafo 3º: *Considérám- se usuários; pessoas vinculadas aos
+ ro a “Programas, projetos, - serviços e bençi ícios” socioassistenciais eleitos nos.
Pos «grupos. - : r
| ' pet Parígrafi 4º em - “Consideram- se critidades” e organizações. de”
. assistência social: = sos ho
“ as" a., De atendimentó: - aquelas que .de forma continuada, permánente er
x
- as plangjada, prestam. sêrviços, executam prográmas. ou projetos, € conçedem
É ; benefi ícios. de proteção social básica ou especia l, dirigidos às faimílias”e
N o indivíduos em situação de vulnerabilidade oi isto social e Pessoal; N
A a A 4 4 Vs í
4 PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA | id
E Estado” de São Paulo. E .
t a es po
s É md e
, t Sc, FIOS o , «0
| > Sb. De assessoramento; aquêlas que de forma continuada, permanente: « e.
PRA “planigjada, prestam serviços 'ou executam, programas: e projetos "voltados
Lo o prioritariamente para [om “Fortalecimento . dos movimentos sociais e das -
eg La ptganizações de usuários, formação e' capacitação de lideranças dirigidas ao ”
Ea “o públicó da. Política, de “Assistência. Social. ER o .
N «
” o. De. defesa e. garantia de direitos: aquelas que de forma corítinuada,
x permanente e planejada, “préstam serviços ou. executam programas ou.
boo» . Projetos voltados prigritafiaménte para a, defesa.e efetivação dos direitos .
“socidassisteciais, construção de novos: direitos, promoção da cidadania,
pa . enfrentamento -das desigualdades « Sociais, articulação com órgãos públicos.
) de-defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de. Assistência | Social;
a . “ » Parágrafo 5º — - Consideram-se “representativos de trabalhadores os
a ” “da “área sociál, todos aqueles .que possuem formação: êm, Serviço Social,
ra registrado no CRESS, escolhido em asseimbleia específica para esse fim,
L , . sob a cóordenação | do. CRESS Regiortal. é H “ º
! - a ve Parágrafo 6º — Os representantes dá sociedade Givil, titulares e
E ” suplentes, serão eleitos entreeles, em fórum especialmente convocado para re
) E . esse fim . . A re
o w . K . o N o (a
E “ ' “a Parágrafo 7 — As “entidades e organizações. eleitas serão *
4 ros ; representadas, por 'conselheiros vinculados" e inditados por estas, podendo «+.
Fr . . ser substituídos. sem prejuizo “dá representatividade da entidade ou
ER o «Organização. o» , á . =, R
4 Ra -Parágrafo 8º— Os representantes: tas entidades e e organizações .
mao setão indicados-ao órgão da administração pública municipal, responsável s . .-
+ Va pelá Bestão e coordenação da Política Municipal, de Assistência Social e +
, : designados através de ato do Prefeito Municipal, nó prazo de 10 dias após; a
. eleição. o
4
dem 1 “o : o “os
iros. '“será'de . 02 (dois) *
| : Con Parágrafo 9—O mandato do:
. ão consecutiva.
“anos, serído permitida uma'única reco
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“a n » . =
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
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FR)
Estadó de São Paulo Ç 9
| ; : ' PROJETO DE LEL Nº011 - DE 22'DE FEVEREIRO DE 2013.
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' Co CAPÍTULO So o
. x Voa “ DA ESTRUTURA” o
N .
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' r o t Artigo 3º - O CMAS - Conselho “Municipal de Assistência
“Social de Dracena terá a seguinte estrutura: - vs «
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| Era E > E Plénária; Lo” '
+ . z N J 4 . -
| o * II Mesa Diretora; , PR o o
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NI - Comissões Temáticas Permanentes ou “Coihissões, e
ne Grúpos de Trabalho esporádicas; -
RE a
. * IV - Setretariá Executiva. | CS. E
, o O, CAPÍTULO IV. é o
+ DO FUNCIONAMENTO,
Ts é Artigo 4º o. EMAS — * Conselho Municipal de Assistêrtcia
Social Je Dracena terá o seu, funcionamento regulamentado por um. *
Regimento Interno) próprio. e obedecendo ás séguintes normas:
” Po > rs - Lo
a = — &
-
Re
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“a
“1-'O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse ' “
. - públiço relevante e valor social e não será rêmunerado; e ,
]
4
' N-O. Plenário [O] órgão de dêliberação: máxima;
t , . a
a fi « As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente umã vez a cada
mês, conforme calendário arual': . previamente acordado e,
vodo fextraordinariamente quando convocadas
' requerimento da maioria dos seus membrós;
residente «ou por
+ k
4 * E)
1 -
4
o
1
. - a
PROJETO, DE LEI Nº 01 L - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
IV - Definirá o quórum.mínimo para o-caráter deliberativo dás
reuniões do Plenário e quórum qualificado para ás questões de suplência e
perda de mandato por faltas;
ad é
.. Vl “As decisões do Conselho serão consubstanciadas em *
resoluções e o resultado das reuniões em deliberações.
Artigo;5º - Todas as sessões do CMAS + Conselho Municipal
de Assisténicia Social de Dracena serão: públicas e amplamente divulgadas .
em jórnal'de circulação ou outro. meio no municipio onde o Conselho está
localizado. , : RR ,
I
dio!
Parágrafo“Único — As resoluéões do' Conselho, bem como os
temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de
- âmpla e sistemática | divulgação. a Ut
“Artigo 6º - O Conselhô (contará com uma mesa diretora
paritária composta por Presidente, Vice-presidente, primeiro. e segundo
secretários, eleitos dehtre os Seus membros; para mandato de 02 (dois)
anos, permitida, uma recondução. í Cc.
Parágrafo Único — Poderá hayer alternativa” entre Poder
“Público e Sociêdade Civil.na ocupação: dos- cargos da mesa diretora.
r “Artigo 7º - o. Conselho instituirá Comissões Temáticas de
“Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento bem como de
Normas e Legislação de carátér permanente e grupos de trabalho de caráter
têmporário para atender a” uma, neçessidade. pontual, . - formados por
Conselheiros para subsidiar o Plenário. . ,
" Parágrafo Único — As, Comissões temáticas e Grupos de
Frabalho serão compostos prioritariamente pór conéelheiros representântes
do Poder Público e da Sociedade Civil,
/
' -
ars é - o Conselho contará e uma: “Secretaria Executiva,
:
RA
r
M
Lo. a : Parágrafo Único — A Secretaria'Executivá « deverá contar com
' ; um Secretário Executivo de. nível superior, de preferência com formação
- -em Serviço Social £ 2 ter experiência. comprovada na Política de Assistência
po” “ “Social, = . Vo ES ,
Pa o o CAPÍTULO V o Vo
aos Ras DAS COMPETÊNCIAS a
, E ! , , “artigo 9º - - Compete. ão Mas + “Conselho Maniial, de
Oo a — Assistência Sotial'de Dracena: . .
no T- - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social); -ná perspectiva do
: o SUAS | : Sistema Único de. Assistência Social e diretrizes estabelecidas
pelas Conferências “Nacional, Estadual e: : Municipal de Assistência Social:
« + x
, . He Apróvar o Pland Anual e Plurianual de Assistência Social;
HI - Convocar' num protesso articulado com a Conferência Nacional ea
Vo, , “Conferência:Estadual; a Conferência Municipal: * Voa N
. 2 . “ ' Lao ca o »
17 AV - Encaminhar-as deliberações, da Conferência Municipal de Assistência *
, - Social gos órgãos. competentes, monitorar .os seis desdobramentos e
/
acompanhar sua implementação j junto, aós órgãos gestores,
“ N .
V- Orieritar é subsidiar as Coriferências Municipais- de Assistência Social;
Po VÍ. Aconíparihar, avaliár e fiscalizar À gestão dos tecursós, bem como os
» ganhos sdciais e o desempenho . das ações apróvadas * pela Política
o. , Mugiicipalcile Assistência Social de. acordo é com Os critérios de avaliação
" definidos-pelo” CMAS; . Ps
|
“o «VIE - Normatizar. as “ações e regiilar a prestação de serviços de natúeza ”
o . a pública e privada no campo dá assistência social, conjuntamente com q
a, Srgão da administração pública municipal Te
4
insável pela coordenação da ”
,
x
;
z
N Ca de
5
1 Po VII - “Aprovar o Plano municipal de câpacitação para “a áreá de. assistência
E x ” Sócial dé acordo com a NOB; vigente; * ' '
> EX - Aprovaf o Plaho Iítegrado de capacitação de recursos huríanos para a
NA . “área.de assistência- social dé acordo com a NOB-SUAS e NOB- RH; , 2
4
n pa
Do, ao Xe Zelar pelá iniplementação do SUAS nó Âmbito miniiipal;
* h!
Pa ER, xE- Apreciar; após à elaborágão de. Parecer da. Comissão de Orçamento eo
” Financiaidento a Propósta Orçamentária. dos-fecursos-destinados a todas.as '
* . “ações de assistência social, tantó de recursos próprios quânto os oriundos
Ce da» esfera fêderal "e estádual aloçados ho. Fundo Minicipal de, Assistência .
poe - Social ser ençarinhada pelo órgão da administração - pública fnunióipal
. de assistência social,, através de publicação : «de. resolução com decisão da
| - Plenária; - 2 Va .
” E é
f XT + Apreciar, «após a elaboração “de pateçer “da Coinissão Permanente
í . afeta, ó Planó de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social,
«« através de publicação de Resolução con-decisão da plenáriat acompantiar a
a À execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursós; & í
. “
- Re xr” Aprovar critérios municipais de: partilha de recursos respeitando Os
a . parâmetros adotados “na LOAS e» “explicitar” os Atidicadores. de-
No “aconipanhamento; mn “a, “a . ,
. « . 4 : t * va ,
“= SIV- Elaboiar e-aprovar 0 seu Regimento Interno; ô- conjunto de.normas*.
re A administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo desorientar o.seu
N So “e funcionamento; * Cv . a - ç
o DF, Zon MY
Fo, XY + Inscrever entidades e organizações de assistência Sociál ie acordo, -.
doi a Tipificação; : “ , ,
CT XVI Manter “articulação com.o Conselho Estaduil de Ássistência' Social e
- o com o Conselho Nacighal de Assistência Social;
N
o 4 XVI - Propor formação de cômissões: e/ou gru os de trabalho e estudo que
| ” N “subsidiem as ações do CMAS na elabg éno controle a Política . VA
a
x
ao
l. Manicipal de Assistência Social para análise, elaboração de propostas,
, A pareceres: & recómeidações Que subsidiem as decisões dó, plenário; e”
| Na é c XVIII» Estabélecer interlocução egos demais conselhos de direitos; “
, a “o . Aftigo. 10 - No exercício “de: guas “atribuições, deverá *o
| casa "Conselho: o . , E, . - “
POR 4 - Difyndir a DOAS - Lei Orgânica: da Assistência Social, a PNAS —
2. * Bolítica Nacional. de Assistência Social e Política Estadual, a NOB —
k o “Norma: Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de. Assistência Social, s
te sa “a NOB-RH, em âmbito municipal; na , a o
Ro) 4 + “+ =
. N- Oferecer subsídios para elabotação legislativa de -atos que visem ao ,
' Po, r — enfrentamento à à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
» condições para, “atender contingências: sóciáis e a universalização: dos.
| Too ' raios sociais para o alcafice dos Objetivos, da legislação vigefite; vo
r +
nr à Mánter 'intércâmbios: com instituições e, “organismos de assistência -
t o social em âmbito estadual, “nacjónal e interflacional; e,
Ve a re
IR + sã “ 1
ro a AV - Rémeter nualmente Prestação de, Contas. pata os órgãos competentes .
E o bem comô as diretrizes e as ações, a serem executadas no-exercício seguinte.
us “o o Artigo 11,- Fica tevogadá a Lei Municipál a? 4.043, de 05 se;
NE : juíiho de 2012. ; Ps . PEA «
>
4
+ Artigo 12" Esta [eie entra: êm vigorar na data da sua publicação,
jo . s * revogadas as disposições em, cbnirátio:, atos Na
+ ' . +
> E"
mn? ?
des qu
dsanido das ipi







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