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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-03-08
Ementadispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (sendo 6,77% de reposição e de 3,23%, totalizando 10%) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo: Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário Kielse Chiari Munis - 2º Secretário
native_id1301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postg
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP | FL-Nº
PROJETO DE LEIN.º 16/12 - DE 08 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º
de março, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2012 a 28
de fevereiro de 2013, foi de 6,77%, sendo esta a reposição.
Artigo 3º - Além da reposição salarial prevista no artigo anterior, fica
concedido aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um aumento,
como ganho real, na ordem de 3,23%, totalizando 10% sobre o salário base ou proventos, com
vigência a partir de 1º de março 2013.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de março..
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
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