br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento da empresa Estrella Empreendimentos Imobiliários Ltda. que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local)
native_id1302

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA *
' o - Estado de São Paulo o à
4 o
, “= ” E a t -
4 a ) , » : 1 ” Pa . .
' MENSAGEM Nº 013/13 = DE 08 DE, MARÇO DE,2013.º
o Excaminha' Projeto de Lei que “Dispõe sôbre alutorização ao Poder -
Executivo pata aberturá de crédito, adicional especial ho orçamento 1
O. vigente.” : 4 é o
+ = Ed
. FL. Nºa
Sénhor Presidente: . . . os PROC. oE PUB 4 =
Sirvo-me da presente : para encaminhar pará apreciação , desta ilustre . o
edilidade a incluso projeto de lei que dispõe sobre'autorização ao Podér- Executivo'ão .
. Poder Executivo | para- abertura de-.crédito adicional. especial to orçamênto vigente.
, v
. ”
Importante frisar que referida: projeto destina-se ao pagamento' de
“miltas referentes ao FGIS, impostas pelo Ministério « do Trabalho e Emprego,
O pagamento é necessário para evitar que o Muniéípio, de Dracena seja.
incluído tio CADIN do Estado de São Paulo, o que o impediria, de firmar convênios
1
com o referido ente estatal. a sa N
A , N
, * “Solicito tegime de urgência na aprecitção do presente projeto de lei.
4 ,
“ Sendo oque se apresenta, “aproveito a opoitinidade para reiterar à Vossa N
Excelência é Nobres Edis protestos dg elevada estima e distinta consideração. “ias
< RR
rá pa “ '
Dvd e «
2.0 l ' o o À á
' . 1 . * ” <
A + N . , o , A
B) . A DR E . ç e
Exmo, SÊ aan een SBC ATT SEM 5244 EUR] Petra;
MOISÉS ANTONIO DE'LIMA, PR e
-, DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA 1 ; -
2 .)
cm W,
os N , +. Va
- , f x
” PREF EITURA. MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo—
x
* . * PROJETO DE LEI no043"' - DEO08 DE MARÇO DE 2043,.'
T=
À .! “Dispõe. sobre autorização ão: : Poder. Executivo para: abertura. de
: cd £rédito adicional especial no orçametto vigente” “
js y
R Ê NR , JOSE, ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
É . Estado de São Paulo, usando das, atribuições que lhe são”
- “conferidas por lei:
, »
; , . FAZ SABÉR QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELÉ “o,
, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , 5 -
o ” á Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nã. Diretoria
, . r, “de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, “Crédito Adiciqnal Especial .
+ no valor de R$-40. 000,00 (quarenta mil redis), destinado ao pagamento de 1
multas referentes ão, FGTS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
po . -- * PODER EXECUTIVO
, Ko - Setretalia ta Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
' . Diretoria da fazenda
. r. - 02:18 01.28 8460296 2.008 — * Manutenção das átividades Sec. da Fazenda
; fa 3.1.90.91 — “0521 - -Sentenças Judiciais NENE Ri 637. R$- 40.000,00"
ns ota eoogRR$- 40.000,00.
- Artigo “zo - (0) crédito adicional qué se refere o artigo anterior será
. coberto gom recurso proveniente de anulação paréial: da glotação orçamentária,
* conforme Lei nº. 4. 320/64, artigo 43, 8 1º.e'inciso III, abaixo descrita: .
' ' PODER EXECUTIVO
, ' * Secretaria da: Fazenda, Planejamento, “Orçâmento e Gestão * .
E) R 02 18 01.99 999 09992.099 — 9: :9. 99,99 —467- Reserva Contingência... -R$:40.000,00
k , Totê).... certame Eedtgerereereessernemeereerereeirerertrera urrertererreipeemerestereeesrerereanenss R$-40.000,00
RA - N , 4
, , “Parágrafo Único - As alterações orçamentárias é constantes dos
To . "artigos acima, ficam. inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
” corrente: , R . -
, . . “ . e “ A N
Pá

open original →