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Encamiriha Prójeto de Lei que “Dispõe. sobre concessão “de uso de beri
público e dá outras providências”.
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Estamôs ericaminhando a essa Eerégia Câmara; õ incluso Projeto de Lei que
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Tal projetô destini-sê a concessão dé uso o de um niicróscópio bislógico binocilar
doado pelo Ministério da Saúde à Secretaria de “Saúde e Higiene Pública dó Minicipio de,
Drácena/SP, o “qual j já yem sendo utilizado pelo CISNAP «: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, DE,
SAÚDE DA NOVA, ALTA PAULISTA, beneficiando os usuários necessitados desse” tipo der
. *, serviço, razão pela qual solicitamos nova autorização da concessão o do equipamento.
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& , Jufgarido désnecessárias maiores considerações sobre a presente: propositura,
' s rogamos suã discussão em regime de urgência nos têrmos do. artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município. x .
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar 4 Vossa Excelência protestos de estima
, e apreço. ,
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PROJETO DE'LEI Nº 045 o. DE 11 DE MARÇO DE 2013:
“Dispõe sobré concessão de úsô; de bem público é dá outras, providências. ” ' a
JOSÉ ANTONIO: PEDRETT, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pavjo usando das
atribuições que lhe são conferidas por | lei:
o ” - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, “SANCIONA
; . E.PROMULGA AS SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a “conceder o. uso de' bem móvel -de
«propriedade desta” Prefeitura Municipal de . Dracena/sP ap. Laboratório Municipal de Dracena, a ser utilizado pelo
CISNAP — Consórcio Intermunicipál de. Saúde da Nova Alta.Paulista. º .
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Artigo-2º —O bem objeto destã concessão de uso é o equipamento microscópio biológico
.binocular» (bacteriológico) -miarca olympus, modelo CX21/CX31/CX41, doado a- Secretaria: Municipal de Saúde de
Dracena. pelo Ministério da Saúde/Secretaria. de Vigilancia Sanitária em Saúde/SVS através da deliberação CIB — 32
de 29/06/09 publicado- no Diário Oficial nº pê- de'30/06/09: *
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* assinatura “de Termo de Coricessão de Uso entre a Prefeitura Municipal. de Dracena e o Laboratório Municipal de
Dracena. * ) a - º . N 5 +
Va - Na - Artigo 30 — O Laboratório Municipal “de Dracena,” através do CISNAP, ficará. responsável -
pela conservação. do bem objeto da concessão dê “que trata esta Lei, gbrigando-se a restituí-los quando solicitado
pela Prefeitura nas mesmas Côndições gue osecebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. ",
- , Parágrafo Único — “Na hipótese de. Solicitação: do, bem por parte da Prefeitura, o
|, Laboratório Municipal de Drácena deverá providenciar a'sua festituição no prazo de 15º (quinze) dias, sob pena de
Po” aplicação de: multa diária de 10 (dez) UFM por dia de atraso.
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* Artigo 4º - A coricessão de .uso de que trata esta tei será até 31/12/2016 'e obriga a
CONCESSIONÁRIA, aos seguintes encargos; - 4
. 1- Zelar pela integridade do/bem mencioriados no Artigo 2 2º;
A IÍ- responsabilizar-se pela réposição do bem: no caso” de furto, toubo” óu danos que não
perroltâm a sua recuperação; ,
“TI duranté a vigência “desta Lei, a "CONCESSIONÁRIA fica: inteiramente responsável pela
conservação dos .berfs acima , déscritos, zelando pela manutenção dos hmesmos, inclusive pela reposição: de
componentes, de forma a tê log sempre em perfeitas condições de uso ao término destá concessão. «
. a “Artigo 5º - A-CONCESSIONÁRIA terá absoluta libérdade quanto ao usg específ co dos bens,
ressalvados sermpre o interesse da, CONCESSORA e da coletividade. :
h a Artigo 6º — Quaisquer: questões atinentes “a presente concessão serão resolvidas.por via
+ administrativa, pela CONCESSÓRA.
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Artigo -7º - Esta Lei “entrará ei Vigo na, data de sua publicação, retroagido seus efeitos a
4 01 de janeiro de 2013, “revogadas as disposições em çgn
Parágrafo Único: A concessão: de- que trata este artigo será formalizada mêdiante” a.
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Declaração e
Declaro que o microscópio Olympus, modelo
CX21/CX31/CX41, doádo à Secretaria de Saúde de
Dracena pelo Ministério da Saúde em 30/08/2009,
concedido para o Laboratório de Análises Clínicas de
Dracena da CISNAP (Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Nova Alta Paulista), esta em uso pelo mesmo,
realizando Leitura de Lâminas para Pesquisa de
Tuberculose e Hanseníase.
Dracena, 08 de Março de 2013.
Rosely Mat Verzegnossi
LEI N.º 3737 - DE 21 DE DEZEMBR:
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de bens móveis de
propriedade desta Prefeitura municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, a ser
utilizado pelo CISNAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista.
Artigo 2º - O bem objeto desta concessão de uso é o equipamento microscópio
biológico binocular (bacteriológico), marca olympus, modelo CX21/CX31/CX41, doado a Secretaria
Municipal de Saúde de Dracena pelo Ministério da Saúde / Secretaria de Vigilância Sanitária em
Saúde/SVS através da deliberação CIB — 32, de 29/06/09 publicado no Diário Oficial n.º 120 — de
30/06/09.
Parágrafo único — A concessão de que trata este artigo será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Concessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Laboratório
Municipal de Dracena.
Artigo 3º - O Laboratório Municipal de Dracena, através do CISNAP, ficará
responsável pela conservação do bem objeto da concessão de que trata esta Lei, obrigando-se a
restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que
indenizar os danos causados.
Parágrafo único - Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, o
Laboratório Municipal de dracena deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de aplicação de multa diária de 10 (dez) UFM por dia de atraso.
- Artigo 4º - A concessão de uso de que trata esta Lei será até 31/12/2012 e obriga a
CONCESSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade do bem mencionados no artigo 2º;
U — Responsabilizar-se pela reposição do bem caso de furto, roubo ou danos que
não permitam a sua recuperação;
WI — Durante a vigência desta Lei, a CONCESSIONÁRIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao
término desta concessão.
Artigo 5º - A CONCESSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico
dos bens, ressalvados sempre o interesse da CONCESSORA e da coletividade.
Artigo 6º - Quaisquer questões atinentes a presente concessão serão resolvidas via
administrativa pela CONCESSORA.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 152/2009