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, Encaminha E Projeto “de; Lei que “Dispõe sobre concessão de-gumento de salário, a
». título de revisão “geral anual, e aumento. real dos servidores públicos, mynicipais &”
dá ôutras providências. “a
"Senhor Presidentes - RR Los LS,
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: “Estamos ciicaminHando, a essa Egrégia Câmara, D, inçluso Projeto de Lei que,
dispõe sobre a.concégsão da revisão peral anual aos servidores públicos municipais, pata
exercício de 2013. 14 o “o . q vo
Dentró das possibilidades Financeiras.do Município [5 dó. limite estábeletido
, pelá Éei de “Responsabilidade Fisçal, estamos ençaminhando o-ora, projeto que-visa dar”
“cumprimento 'ao. preceito constitticiônar disposto, f ho artigo 37, inciso X, da Constituição
“Federal. , - = no
de E PRE
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' . Desta forma, apresento o Projeto anexo, que estabelece a revisão geral anual
“da Yemuneração dos selfidores públicos imynicipáis para o-ano dé 2013, em 7,0%; sendo
-6,32%, referefite ao índice” fixado pelo TPCA e e » 0368%, referente ao, gabiho real, conforme.
-documento; áhexo, no e R »o ss so
no ER : .
s ” Anexamos” ao presente, Demonstrativo * de Impacto * Orçamentário . e,
Financeiro, “Levantamento da' Receita CorrenteLíquida e Comprometimeiito, de Gasto côm
Pessoal! 'para'o exergício de, 2013. o a o é
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as sr a >
“Julgaúdo: «dêsnecéssárias, maiores considerações sobre. » incluso projeto,
rógamos sua discussão; em- regime" de uysncia fios temos do artigo 20, 8 4º da Lei,
“Orgânica do Município. ço e . . ,
“Ag ensejo, aproveitamos para anifestar a Vossa Excelência, protestos de
“estimia o) apreçó. > m , '
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MOÓISÉS ANTÓNIO DE. LIMA , na ” É
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CU O um PROJETO DELEINHAT”. “o DEAE pEMnaço Di 2013. Era
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Pr Dispõe sóbre concessão de kumeiitó 1 dq a ítujo de revisão geral...
“* anual, é dunento real aos servidores públicos mcipais e e dá outras
1» .* providências. ' . »L, . pote
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x eg Õ í eo e fo f q bd ao ' mé *
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á co JOSÉ” ANTONIO. PEDRETTI, Prefeito” Municipal - de Dracena,
Cs “Estado 'de- "São Paulo, usando dás atribuições qué À lhe são conferidas” por” o
> e lei, ls vas VS a t n m, A a a
a . az SABER QUE À CAMARA MÚNICIPAL. 'ABROVOU E. EE o o
RO Ba "SANCIONA E | PROMULGA A SEGUINTE. LEL” o o“
"o ta - . , 4 > vos pa =» ro E ,
ao ter Artigo 1.º - Fiçá concédido “aumento ' de ÃO % (sete por Cento) n nos « x
' salários de todós os servidores. públicos municipais do-Poder Executivo” de Draçena, 3 = H
contas de 1º der inarço dé 2013, da seguinte forma: » E 4
+ Eq * +
r ú , Xe ” . E]
Se STE Auménto de 6,32% (séis vírgiia, tinta” e dois per cento) a'título,: ” *
de revisão geral. atiual, “conformg fPCA acurhulado, demaiço- de 2012 :a fevereiro “de
2013, nos, fermos' “do. “inciso, X- “do atigo, 37 da Cogistituição . Fpderál, «para. todos os
Sepyidores! públicos mimicipais: « da “átiva, bem como os gontiatádos por tempó
“ determinado; os inativós. e peúisiônistas da Prefeitura, eos. inativós-e pensionistas” - da ,
s& FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal « de Draçena, nos termoósido: art. 10. da-Lei -
a 9717/98! e fambént é ey subsídios do Preféito. Municipal, Vice-Prefeito É Secretários Ls
Maurtioipais” o, .- . 14. .
4 As . u E x o Nos Re
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a e + AR 2º. Aúmento real de MSB% (zéro. vífgula sessenta, e oito pór cento) <
“a -pata todos os servidores públicos municipais: dá ativa, bem” corpos tontratados por*
BR determinado, “ós inativos-e pensionistas da Prefeitura'é é os: “na ivose pensionistas , ú
PEN, assumidos. pela Prefeitura Municipál: de Datena, nos térmos dorart. 10 da, %
Eai 9717/98. PR , 5 RT RA ; ,
“5 . 1% PC tr 4 14 po º .
, 4 3º; os subsídios” ão Prefeito. Municipal, vid Preféito Municipal, e f« 4º
É “Secretários Midge passâm,a “vigorar somos s valores constantes do Atiexo-HI desta 1
ate Teir- . 2 + 14 Dr = , PA
ado no PA sa. ê “As referências dos cargos- e emprepos públicos dos servidores , ,
e, Le públicos mucipai, inclusive-horistas'regêr-se-ão pelós-anexos desta Lei. + x ,.*
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. PROJETO DE LEI Nº 07 o º DE 18,DE MARÇÓ Di DE 2015.
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no to. Poço Artigo 2º Fica o, Poder Exequtivo autorizado a coinplementar o piso
Co : salarial hacional de 'acórdo com' a Lei Federal nº 11:738, de 16.07.2008, para os
professorês com n carga horária de 200“horas, em caso de sprovação “da à presente Lei. “
a E * r . ,
l 1 4 Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
+ o o retroagindo seus “efeitos a contar r de 1º dg março de 2013, revogadas as disposições. em
Rs o contrário. R . 1
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-* Declaro nos termos da. lei, quanto. as obrigações .
, contidas no artigo 16. da LC 101 de'4 dê maio de 2000, que a Revisão Geral
Anual sobre qs seus vêncimentôs ou! proventos, a partir de 1º de março de
VE. 3013, fixados em 7%, sendo 6,32% correspondente ao índice da inflação N
K N . estabelecido pelo IPCA, e 0,68%; de ganho Teal, a todoãios servidores. públicos
polo tnunicipais da ativa, - com como os, contratados por tempo” determinado, Os ,
Rã “-inativós e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistás -— FAPEN
assumidos pela Prefeitura. Municipal de Dracena nos “termos, do art. 10 da Lei
9717/98, possui adequação: orçamentária e fihanceira cor a Lei Orçamentária,
Orçamentárias para o exercício de 2013 e foi considerada na elaboração. da-
. peça de planejamento. para os 'êxercícios-de 5013 e 2014 o.
| " Anual e está. compatível 'com o Plano, Plurianuál, e com “a Lei de Diretrizés'
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a Ao. . = % ,
to ' Dracena, 18 de Março de:2013.
José Antonio Pedretti '
Prefeito Municipal. I
CRF 544.470. 038- 72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
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Declaramos nos termôs da lei, quanto às. obrigações
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tontidas n no artigo, 17,8 20 dá LC 101 de 4 de maio de 2000, que a Revisão . ,
Geral Anual sobre. os seus vencimentos ou”proventos; à partir de iº de março
- dé 2013, fixados em 7%, sêndo 6, 32% correspondente ao índice da inflação
estabelecido pelo IPCA, e 0,68% de ganho real, à todos os, iservidores públicos -
mugicipais da ativa, com “como. os contratados por tempo determinado, ds
“inativos, e persons da Prefeitura e os inativos e pensibnistas — FAPEN
assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena nos termos doart. 10: da Lei,
9717/98, não afetará as metas de resultados fi iscáis previstas. para O exercício
. de 2013 e foi considefada nas peças de planejamento, dos exércícios de 2014 e,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA.
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| o. : contidas: no artigó 21 da LC ioi de 4 de maio dé 2000, que. a Revisão, Geral
e» É “Anual sobre ós seus: vencimiêntos ou provéntos,: "d partir de 10" de março dé
“o 2013,* “fixados em 7%, sendo "6,32% correspondente. ao Índice da inflação o
estabelecido pelo IPCA, :€0 ,68% “de ganho real, a: todos os servidores públicos
municipais da ativa, cóm comg as contratados por tempo determinado, os
inativos e pensionistas da Prefeitura é os inativos e «pensionistas — FAPEN
1 assumidos pelà Prefeitura Municipal de Dracena nos termos do art. 10 da Lei
— 9717/98, adicionado- ao percentual” apresentado - no ultimo. relatório de Gestão
. Fiscal (Dezembro de 2012), não extrapolara o limite do artigo 20, inciso HI,
: Alea dum be 101 de 4 dê maio de 2000. - + oo ç
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Dracena, 18 de Março de 2013.
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e Co CNPJ:44,880.060/0001-11 : RENO
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.Os Seus vencimentos “ow proverttos, a partir de 1º “de março de 2013, “fi xádos em 7%, sendo.
“ 6,32% 'cotrespondente ao índice da inflação estabelecido:pelo IPCA; e 0; 68% de ganho real, a
todos os- servidores públicos Municipais da ativa, com “como” “os. contratados! por tempo
. determinado;xos inativos e” pensionistas, dá Prefeitura €,os' inativos e pensionistas - — FAPEN E
ássumidos pela . Prefeitura Municipal de” Dracena nos- termós 'do art 19 da Ler 9717/98, quanto E
ápreésentação da, estimitiva, de impacto orcamétário- -finahceiro que se.reférê o ingiso T do 41
ártigo 16 da LC 03/00, o municipio está desobrigado* 'quando” a delpesa 1 não; se: tratar de Ê
1“
criação, expansão qu: raperfeicogmento | de ação goverhamental ou não atingirem o valor de R$
1.672. 610; do (previsão, anuái), € conforme “artigo 84-dar Lei Complementar no. 376 de 30 de mãio
de 20127. LDO — Lei de Diretrizes “Orçamentárias, que;- «considera irrelevantes. as dêspe as '
realizadas ainuálmente até o: “valór correspondente a 2% (dois por cento) da” Receita Correnté
Liquida, atendendo: assim o ssh inciso » “do artigo 16 da LC” 101/00. n >
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