br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nºs:3.704/09, 3.754/10,3.862/11,3.975/11; eLei nº 4.011/12
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 15

EA
?
DRACENA.
Estado de São Paulo ,
4
/ . /
ps visam ne i6> - s DE 18 DEMARÇO DE 2h(3
; » Encaminha Projeto de Lei “que “Dispõe sobre alteração nos incisos 1 é II do
' é Artigo 4º,da keine3. 619/08; “alterada pelas Leis nº, 3704/09, Lei nº 3,754/ to;
1 , Lei'nº 3.862/T], Lei nº 3.971 e Lein? “40/12. *
x
4X . Senhor Presidente» -— , x E»
, , 4 4 . 4 é
+ ne +
y uy r KA EA í " *
ha +
. JTeínos a elevada hortra de; “encaminhar a Vossa Excélência, “para apreciação
dessa Augustá ( Casa de- Leis, o 'ihcluso Projeto de Lei que “ * Dispõe” sobré alteração nos incisos. -
; leJLdo Artigo.4º, da Lei nº 3.619, «de 19.12.2008, alterada pelas Leis nº 3.704, de 21.10. 2009
“e Leinº 3.754, de 17.03.2010; Lei 3. 862, de 15.03.2011, Lei nº 3. 975, de 14. 4122QU e Lei nº
o 4011, , de.27:03.2012, a - ,
IR =
“+
vo
* Q Presente Projeto dê Lei tem por objetivo .a alteração no «valor “da bolsa:
k e estágio, tendo em vista a Revisão Geral Anual concedida ãos servidores municipais em 7,0%
para. entrar em vigência neste mês de-março/2013. , t '
“
. *, Informamos, ainda, “quê de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei “e
Rr í 3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da: Administração, enquanto perdurar o
! estágio, a importância, concedida a- título de Bolsa de Estágio; “corrigida de acordo com a
> . reposição salarial dos servidores públicos. municipais. . lá 2
- + 4 '
Desnécessárias thaiores. considerações, sobre a 'presente matéria, razão cpela |
t “qual, aguardahdo sua-aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em rest de urgência,
i , nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica dy-Muniçípio.
f
estima e e gpreço.
r
'
“EXMO. SR. . « , Va
bos MOISÊS ANTONIO DELIMA “º ' ' , ,
ao “DD. PRESIDENTE A'CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA , ,
É , NESTA OLSEODÃO ZM TROCAS MET 30 "ESSE LOM + RAM ENBDRNG db Teorias + ) o
Am/ » o . '
+= dp eira
e
“
f
crepe
4
PDS O O O CU
4 -
piepções qeingoms o st pegue
A 1
Nf
Pod 3.862/11, Lei 3. 975/11 eLeim? 4.011/12.
a para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, nô casq de” estudantes de
, -" — 44
»
x A E
nm R
, .
. PROJETO DE LEIS “Nº 918 -, DE 18 DE MARÇO DE 2015. e
== a VE dante z i=ntino=o= - A
Es, Dispõe sobre alteração nos incisos Ie” JT do Axtigo,4º, da Lei'nº o r
3.619/08, “alterada pelas Leishº 3, 704/09, Lein?3. 754/70, Lei no
%
1º +JOSÉ ANTONIO PÉDRETEI, - Prefeito. Municipal de Drdoena, seo Po
Estado de.São Paulo gusindo dás atribuições que If Íhe são conferidas por “e
lei, . » Sa
“ » , cado ” ? “ ' í *
PAZ SAPER QUE A CAMARÁ MUNICIPAL APROVOU E ELÊ
e » SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI: E q
. . : Voy é
rs “Artigo 1º- Os incisos el, do artigo, “da Lei nº 3:619, de 1912: :2008,
alterados pelas Leisnº 3.704, de 21.49:2009, Lei nº 3, 754,;de 17.03.2010, Lei nº 3. 862,
de 15. 03,2011, Lei n$3.975, de 14:12.2011 e Lei nº4, o11, de “47.03.2012. passam avos
yigorar com a seguinte fedação: ,
ata nos, ,
r a *
! 1 r - ” “
“ 1 o . Ka ,
Artigo 4 = preserenfemeoas . As
N (.
, I- R$ 139, 69 (cento e. trinta e nove: reais e sessenta e nove sentavós),
educação” especial.e “dos anos Yinais do ensino fundamental, ria modáligade profissional
de educação “de jovehs,e adultos; , e NA FR
EA
“or J-R$ 279; 37 (duzentos. e setenta e nove'reais. e trinta g sete centavos);
para' o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) hóras semagais, «no caso de,
“estudantes do: ensino Superior, da educação, téchico/profissional- -de nível ;»médio e do -
ensino. médio jo regular” Va , Pr au os
4 no »Artigo- 2º -- Esta "Lei entrafá em vigor na data “de sua publicação, *
retroagindo seus: «efeitos em 01. 03. 2013, reo gados as, s disposições em-contrario.” + “oa
“ - so
- no
;
1
E 1
BR -
e 4 am
, -
4 Mm r
- Y
os So
; /
*
m fo N bd
vá -
£oa x N
* AS . N ,
X
“PRÉFEITURA MUNICIPAL DE
| DRACENA
"Estado de São Paulo oo
x
N . - o
Por - LELN'SOIO DE :J9 DE DEZEMBRO DE 2.008
Pa = i e =
á Disp: sobre autorização ao o Podér) Executivo a firmar convênios com
ço . Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior edá -
: “Outras providências - .
* , : á »
| , “ELZIQ STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipál de. Dracena, Estado, de
. São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, - EN A
4
oo . : FAZ SABER QUE A'CÂMARA MUNICIPAL APROVQUE í a
“a e , ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: e . '
. Altigo. 1º > Fica'o Poder Executivo autorizado à firmar corivênios com
Ea Ipstituições. de, Ensino, Fundamental, Médio, ' inclusive Magistério, Cursos Técnicos e
| ” Superior,. com a.finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmenté matriculados e
-
A 3 que venham frequentando, cursos vinculados à À estrutura” do-ensino público e-particular nos *
E níveis médio esuperior., |, : . + N
Ho. >
b Lato , Artigo 2º. o húmero «máximo de estagiários em. colação ao quilãro de
g pessoál dasSegrétarias Municipais, Autarquias, Faculdades « e-Empresas Públicas vinculadas
do “à Prefeitura, Muiricipal , de Dracena, concedentes ge, estágio deverá atender -às seguintes »x
À proporções; . x ' . '
te. * T- del (umas (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário; r
4 , T- “de 6 (seis)'a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
ND 1 , de PB! “(onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até, 5 (cinco)
estagiários; ” »os
o IV «acima de 35 (vinte cinco) funcionários: áté 20% (vinte: por cento)
de estagiários &
N ,
E) 4º. Para efeito desta Lei, considera-se quatiro; de pessoal o conjunto de
funcionários existentes no local do estágio. : :
? e 2º Na hipótese-de a parte concedente contar com vários locais, os — tos
quantitativos previstos nos incisos Teste artigo serão -aplicados-a cada um deles.
“o. ' “ . +
8-3º - Quando. q cálculo do percentual disposto.no inciso TV, do caput 1
oo deste* aítigo, resultar em fração, poderá. ser arredondado para o númêro inteito
imediatamente. superior. |, . A . R
$ ros Ú
q $ 4º - Não sé aplica o disposto nó “caput deste artigo, aos está
nível superior e de nível médio profissional. «
+.
Ze
+
-
“PREFEITURA MUNICIPAL DE |
DRACENA
Estado de São Paulo
+ . ) < x
LEI Nº 3.6 19. - . DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
: TE" = T z
1 FIs. 02 CON o
'
. +
) , ,
) á 8 5º » Fica assegurado às pessoas póitidoras “ae deficiência o percentual |
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pelas parte concedente do estágio, .
, Artigo 3º. - O estágio deverá proporcionar experiência prática nã linha
1" de formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
dá presente ler. - % . EN :
E)
e
e Mo gs Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido! no
E - ambiente de trabalho, que visa'à preparação para“o, trabalho- produtivo de, educandos que
ps estejam, frequentando o “Ensino: regular em instituições, de educação superior; de educação ,
profissional, de erisinó médio, ' da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamerital, na: modalidade profissional da educação, de. jovens e adultos. :
H º «
$. 2º o. estágio faz parf* do projeto, pedagógico da « curso, além dé
) integrar o itinerário: foraitativo, do educando. .
eo . . EE
eo RO $3º- Q estágio visa ao aprendizado de competências próprias dá -
atividade profissional e à contextualização curricular, óbjetivando o desenvolvimento do .
educando para a vida cidadã e pará o trabálho. ,
s . *
DE) 48- Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da *
Po apreúdizagem a serem -plantjados, executados, acompanhados e avaliados em
e conformidade com 68 Currículos, programas .e .calehdários escolares, a fim de “se
r “constituírem em instruméntos e integração,. em termos de treinamento prático, dê
o aperfeiçoamento téchico-cultural, científico e de Têlacionamento húmano. =
a
4
4
Artigo 4º -. O estagiário receberá, mensalmente, “désta Administração,
Po; enquanto perdurar O estágió, a importância corícedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida
de atofão coma reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
+ . ha =+
I- R$. 100, 83 (cem ) rédis e oitenta'e três centavos), -para o estágio de 4 horas diárias e 20
e (vinte) hotas, semanais, no caso. de estudantes de educação especial e dos anos finais do |
ensino fundamental, na, modalisáde profi issiorial de, educação dej jovens e adultos;
. HU, 66. (duzentós eum reais e sessenta e,seis centavos), pára o“ estágio de 6 (seis)-horas
k . di ias-e 30 (trinta) horas semânais; no cáso de estudantes -dó ensino-superiór, da educação |
4 técnico/ptofissional de'nível médio e do ensipo miédioregular. | ,
too . *
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA |...
| AS Estado de.São Paulo a “
N
o co LEINº 3619 Cc, | DEI9DE DEZEMBRO DE 2.008.
q Dad DN
”
. o Fist03 o
*
, g$1º- “A jornada: de atividade em estágio. -e"o “valor da bolsa .estágio,
poderão ser proporcionais às horás de atividade, a critério da Administração Pública, e. +
deverá ser fixado no Termo. de Comprotnisso de Estágio, fi fitando-expressámente proibida a
| =. permanência de estagiários após a tonclusão do curso” siiperior. , . '
- . $ 2 - Fica obkdecido em qualquer. hipótese o disposto no ihciso III, do
tra artigo 9º, da Lei Federal nºll RB, de 25:09. 2008... 4 4 So
+ A
= Artigo'Sº - Os estágios, independentemente do. aspecto. profissionalizante,
1 . diréto e específico, poderão assumit a forma ! de atividade. de extensão, mediante a o
a participação do estudante em.empreéêndimentos ou projetos de interesse social, +
Aítigo,. 6. A Tealização dos estágios dar-se-á mediante termo .de
mpromisso celebradó entre o estudante e a parte; concedente, com interveniência
a “obrigatória da instituição, dê ensino, + N , ,
a , + E ”
. o Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
ra com o disposto no $ 3º do artigo | 3º, desta Lei. y | ,
' 4 Artigo P- (0) estágio não cria, vínculo empregatício» «de qualquer natureza, e.
a os estagiários poderão*receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar -
t - segurado: contra acidentes pessóais, cuja apólice seja compatívêl com walores do mercado.
“Artigo 8) - A jornada de atividade em” estágio, *a sef “cumprida pelo
- estudante, deverá'compatibilizar-se com o-seu-horário escolar, e com'6 horário da parte, em
que-venha a ocorrer o estágio. "a vt N
o
= Artigo 9º - A duração do estágio, ná-mbsma-parte concedente, não poderá
excedei 2 (dois) anos, exceto quando $g tratar de estagiário, portador de deficiência.
* A , '
41 Artigo 10 -'O estagiário poderá recebér auxílio- transporte, sendo que a ”
concessão do. benefícia não caracteriza vínculo empregatício. , . ,
Ea 1 Ts
« Parágrafo” Único — Poderá o-educândo inscrever-se e contribuir como segurado: facultativo
do Regime.Géral de Previdêntia Social. +
* Artigo W - É “assegurado ao estagiário, sempre que o estágiá 6
duração, igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a sg
preferencialmiente durante suas férias escolares.
A . Ros
| « A te ' “
N s . . t 5 O o! N
á e” pu + R x, t po AR ja da
a oa a ' . nel +" »
Na ' s Aa 3, . EM no “us - é
- cos ++ As 5 e e q
e “£y ta Pg ; “ “ +
4 1
o PREFEITURA. MUNICIPAL; PE o
Lo |. DRACENA: A
u e a Td e
EO mf “Estado de São Paúlo 1. * 510 -
“, . os . a RR pçs o = ; :
A Dadas 2 “e * ' “os a ' “a RA
st - *4 “" º - x , . E a Vo ” ,
' vo Cos TE Nº3, ag , E A DE Ao DE DEZEMBRO, DE 2.008. selo o
Ea 20 (ret ç dai qapnt nt À 2, .
A $os - no De Clos E , E
bos “ “os oo É r É “ Cr
to 4 Pos g1º- o reçesso” “de « que trata este artigo de everá ser. reriurtetado, quándo + o; mo co .
q - estã jário receber bolsa pwoutrá fôrma de contra Fésta ão. 4 &s! , sm A
e - g prestação. x
E E + o “ ” as À , % nt
es SEO 8 2º" Os dissde fecesso previstos feito, artigo , Serão : «cortcedidos, de” E
q = | "maneira: própórciohal; “nos Casos de o estágio tr draosinferior al Cm) ano, E Str
h to “ o 1 Ariigo, B- Ablica-sê “ ao estagiário a Iegislação, Felacionada à. ssúdé e Cota
 segurança Hó trabalho, sendo sua iinplementação dé responsabilidade da parte concedente oa
4 ta “ doestágio. Dara = a CA A "ts
Pr DS os a . 1 : . . a ; o
4 no “Artigó 13- « As-dospesas decorrentes: “ga presente tei, corferão ã conta de, .* >
) e. “ dotação própria ão orçamento vigente, suplementadas sê necessário, to” voa F Rad
4 A Cad x 4 Artigo 14=A Pforrogação. dós estágios ântes” doi início “da vigência desta ., 0» o
x '% - Leizapenas oderá ocorrer e aj stada às-subs dis ósições: * * 4 aos a eo
; p D geaju Pp . Z E
Meto E ” : ta É
o > - Rltigo 15 -“O Poder Exceutito regulameniará-a presente- lei no prazô Ode tsrdo
30. (trinta) d dias.é, e “ as .
; 4 / * tr Dt o + nd É - Í a
Í p= o : Po. “Artigo 1. Esta” Lei entrará , em im vigor, em O de Jangito” de 209; í es
E : “*tevogadas | as disposições “eim ogpirário, especialmentê as Leis pis “2.87 7706; 8 :067102; FS,
= 8. 135/03 e 3502/07. , ea = . LP os
PEDRA VEN Dracena, to dezombro de 2.008. : ts
N 2 Po "a ' Faia '
Pa, P . h € . = o o , 7
4a ne “a Wa ” o 4 » px a > » aê
r “ t . PA - Í alo ,
+ k . o os - Am ea Aa “4 “ ora
RD vo. Registradáe publi ada por afixa ão, no lugar público” Lo. o
E + na e sz de costiimê destárPré sitjra tia imprensa jócal. 1 no “
o Vo * Am E, Dracena ata'supta. DA
ços oa PR =”, . , É R DO fa . e Rd? /
o £ ! + a VT pf . p as - : . , hd '
R . Ve CR * Secretária de a ic Pa a
* “ a Tons ' E = há o ia Ê
í o º A OR NE . '
& x . + 1 * R * ] . +
x , A aa , x x La 4
fo + -. N vs >
po a TEA E o N 4 “ ) : . ;$”
. ss r 3 w 4 . o : « e gea Fa
5 os Fa tes Pas Ca
e PREFEITURA MÍÍNICIPAL, DE DRACENA [=L.
, Estado deSão Paulo . í :
<
LEI Nº3.704 . - « DE 21 DE QUTUBRO DE 2009.
. Dispõe Sobre alteração nos- incisós, JE. dó artigo 4º, “da, Lei nº 3:619, de
" 19.122008, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo à firmár
convênios com Instituições, de Ensing Fundamental, Médio, Tégnico e Superior ,
44! | edápuiras Pro ba nr = ma
os * CÉLIO REJÂNI, Breféito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
, «. usando das atribuições que Ibe são conferidas porlei, ao
, É - ' O > - a - “
.º EAR FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
'E PROMULGA A SEGUINTE, LEI: 40 sa
Tor Ra - *
PAD . , 5
x : 1 " .
o, Pu . +
a «Artigo 1º — Os incisgoê re I do artigo A sê Lei- a? 4, óI19, dê. 19. 12. 2008, Passa a
vigorar vom a seguinte redação: —
t . Er o 4 . : “a
Artigo il ee : ye,
F à
“e.
-horas diárias, 6 20 (vinte) horas semanais, .no caso de estudantes, de educação especial.e dos anos
finais do ensino o fundamental, na modalidade profissional de educação de j jovens esadultos,,
r
' H- R$ 209; 73 (duzentós e nigvé reais e setenta etrês centavos), para o estágio, de
6 (seis) horas diárias e 30-(trinta) horas semanais, no caso-de estudantes: do ensino superior, da
educação técnico/profissional denível médio é edo; ensino médio'regular., os
Ve
-Artigo 7. Esta Lei entrará em vigor nã-data de sua publicação, retroagindo: seus
efeitos em 01.10. 2005, revogadas as disposições : emqntrario, -b
. lg
E EA u
Ad & +
= ” '
“E
4
p
J 7
- , -
: Ê
Ve. Ed 4 ,
PARA 4 y- Aa
2 pos Po, DIVANILEDO É :
, 1 . Secretário de Governo . -
R A - “a e ” . 4
€ - » , ,
I- R$ 104, 86 (cento e quatro reais e.oitenta' e seis tentávos), para o estágio de 4
REPEITURA dimrád DE DRACENA |
Es - Estado-de São Paulo ta
e D s : alteração na artigo, 1º, “da Lei nº3, 704, de .
ao! a E 10. 2009, “ “que “Dispõe, sobre alteração. hos ihcitos I% el, do.
' : —“artigo:4º, da Lei nº 3.619, de 19.15.2008, que dispõe Sobre; '
vo. «Autorização ao, Poder Executivo a firmár convênios com.
eu “ Anstituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
É ta Ny é “dão outras próvidências”. * o
Po “é no “io, REJANI Preféito iinicipat de Dracelia; “Estado, de São:
| ota da ço a «Pato, saido. das atribuições que lhe são conferidas pórlei, ”
E Cr cv PAZ SABER QUE ACAMARA MUNICIPAL APROVOU E, ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ro
* É
E | . MD “ou rig o ê -"Os, incisos Tre. IL “do, artigo, 4º, da Lei ne 3.619; de
To ag 12: 2008; altefados Pelnlins. “704, de e Z1-Ã0. 2009, passar a Vigotar com'a seguinte
| estág di iiaó é “20, ) (vinte) hóras semanáis, nó .caso “de <estudantês . de.
educação: pecial & & dos anos: “finais do ensiho fundamental, n na) “modalidade. profis issiortal.
R$ 530; 0:82 taubéntês e inte reais e. "oitenta: ésquatro centávos),
(seis) horas diárias e 30 (trinta), horas .semanais, “ho - caso de
E : enisíiio mi Epa Po. R e PR o
e id 1 . vos + Ea ne t +
so
4 "«Attigo '20 Esta, Lei “entrará em vigor nã E data: de sua à publicação;
sem ig. 03,5010, “vegas as dispogiobés:em contrario
« pãr ágio. .
“Estudantes: do. érisíria! 5 Superior, da ediação, técnico/prof ssional' de nível médio Edo
vs
Estado de São. Paulbe rw O —
po, dL)f3
CcQ
. “LELNP3862 o NR em
pe
' Dispõe sobe alteração. nos inéidos Le 1 do Artigo 4º, da Lei nº
« + 3.619, de 19.12.2008, alterada: “Pelas Leis nº 3.704, de21. 10. 2009 e e
“LE ne 3754, de 17.03. 2010.
- 4 x
ao st o) REJÂNI, “Prefeito Mubicipal de de Dracena, Estado de, São , +
- Paulo; usdndo.das átribuições gue lhe são conféridas por leio, a
MEVA SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU BELE |
- SANCIONA: E PROMULGA: A SEGUINTE LEI: si,
N
“Artigo Iº. — Os incisos Iel, do aítigo 48, .da Lei nº 3.619; de
Iterados pelás. Leis nº 3: 04, de 21. 10:2002 eLein 3; 754, € de 17.03, 2010, —
“o v 1 X 4 x
' .£ ! e 2a
| OR ND q R$ 118; ag (cento e dezoito Teáis e quirénta: e oito: centavos), “para o
os : ágio de 4 hõras' diárias e:20 (vinte) horas semaiiaís, no caso. de .estudantes de
so. vo, specialre» “dos anos finais do ensino fundamental, ma modalidade” profissional,
= o ) jovens e adultos; . no
, “IL - R$ 236; 96 (duzentos e tinta: e seis feais e noventa, e seis.
= , teniavas, «pata O “estágio de.6 (seis); “horas diárias” e30 (trinta) horas semânais, no- caso”
. o “o dé e Studánios do; ensino. superior, da a educação ageniço!piofissonal 'de: nível médio & do
“4 N q
R ca Fa = ç .
* -
4
- Esta Lei, entrará « em “vigor ha dáta de su púbicação,
k
EINS
Dispõe sobre alteração: «nos incisos I er do Artigo é 4º, da Leinº.
- +3.619/2008, alterada. pelas Leis; nº 3º EO: Lei nº 3. 7542010 e
Leínt 3. $52/201 L. . . , 2
: « cÉEIo REJANL, - Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São.
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ao
AN
Da ad = . FAZ SÁBEK QUE ACAMARA MUNICIPAL APRÔVOU E. ELÊ.
: dé educação de) À! veis adultos; .o
+ Gabinete, do: Preféito Miniciai ?
à 14, de í ezérmbro de: 2011.+ '
Ke VÊ f pr sousa
os Ações Estratégio
: “SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE FEI: ros,
tocé “e Atos 1º = Os incisos I e do artigo 4º da Lei nº 3. 618, de:
“19. 12. 2008, alterados Delas Leis nº 3.704; de 21:10. 2009; Lei nº 3. 754, de 17, 03. 2010 e.
q Lei nº 3. *B62/2QH, péssam, a vigorar tom aseguinte Tedação: so aa OS
A - : t
* E [o RS: ppa (cento é vifio e um 'rêais e Vinee um à cofavos, para o
) e ao cegos e dos anos finái do “úsino fundeisenta ha modalidade profissional ,
10 a ia ducação técnico prófis Tonal le nível lyrmédio eid en
e
sEstado. de São Pao,
SRERÉTURA MUNICIPAL bÉ DRACENA.
Dispõe sobre, à alteração | nos; inciso Te do” “Artigo 49,4
“3, 619/08, alterada pelas Leis 1º '3. 704/09, Leis nº3. 754/10, Lá ns
13. 86H eLein” 39H o Cos a ST
CÉBIO; REJANL.- - Prefeito Municipal dé Diacena, Estado, dg são.
Eauk
“TRAZ SABER que A: CAMARA: MONiEIPAL avRovoU E ELE
*» SAN CIÓNA; E, PROMULGÁ A SEGUIN is LE
Sgmaiiais, ho Caso de e: estuda:
ia
Usando das Atripuições "que lhe são conferidas por tei, o o
o. mnédic
e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA RE
Po “os * Estado de São Paúlo | std y .
toco sa a Declaro . nos termos da lei, quanto .as obrigações
contidas: no ártigo 16 da LC 10? de. 4 der “maio: de 2000, que a alteração do valor
da Bolsa Estágio, a partir de 10. de março de. 2013, fixadas em 3%, sendo
fe - “ 632% correspondente. ao índice, da inflação estabelecido pelo-ÍPCA, eo 68% ne:
N fe de ganho eal, possui adequação orçamentária e “financeira “com. a Lei o q ,
E . Orçamentária Anual-e está “compatível com º Plano Pluriandal” e Tom a Lei de
+ : “Diretrizes Orçamentárias +para o: exercício “de 2013 e for corisiderada na) ”
| a elaboráçãor ida peça de' pnejameto Para 05 5 exercícios de 2013 e 2014.
osé Antoífio Pedreti
Prefeito Municipal E
CPF 544.470.038-72-. +,
NE -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA * 4
ROS. as up:
“ *
; - - N a y
x .
e a N
% “” 1 N
+ “a > ma ER ! A
RR , - o . “Declaraimos nos ternigs da é, quanto as: obrigações
; es” * contidas no artigo; 17, 820 dale 101 de 4 de- maio de 2000, QUÊ a alteração" do- , :
k A
Ts . “Valor da. Bolsa: Estágio, ” a partir de jo de março de. 2013, fi xados. em 7%, sendo ”
«a E 1
lt = o 4a 6, 32% correspondente ao Índice da' inflação. estabélecido pelo 1PCA, eo, 68% ve
ta nos de. gânho real, não, áfetafá as metas” des resiltados fiscáis «previstas para '0 " «
: . exercício de 2013 e foi considerada nas Peças de planejamento é dos, exercícios wo
Po. ” de201482015. Cl todos os Mo (o
- . Nos ” « . > “ t
, N A pe n “ 0 & a . , ' ” *
a v a A . R .
f é - t 5 ve “ “o bh * sx
- > 4 » : ” N 4 l a *
as * ” x .- ros -
é - R & H , “s + : : r EN
. vs o “4 "Dracena, '18 de Março de 2013: "0 cu o >
os so NERO Sr .
Oo» 1 VA : a + *
a m a a - r r E . x + z 1 A
1 , Ea o" no . so - > A Es ”
+ e «a , por “ * a .
= º * + “a o +
o LA . “os = = É R vo
' . “ lr a , « ço“ - 54
Fr º ] ' : À r
. - a” . “ ç
: N Es - N N : . . . o Ve
3 + “vo Lá A x
e o « ” * “ a e
Fa x ' x , a me . x . , =
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA.
/ “ Estado de-São Paulo
Y a ms N +
. ",, DECLARAÇÃO V
í : a , neo
á . t . . , ”
4 4 . , N
+ 1
>, $ ó + N E
, : » . . ,
| . -
= . Ao Declarâmos, nos. termos da Lei, quanto as obrigações
to. contidas no artigo 21 da LC 101 de +, de maio de 2000; que a alteração do
valor da Bolsa Estágio, a partir de-19- de marçó de 2013, fixados-em 7%, sendo *
“6,32% Eorresporidente- ao índice da inflação estabeletido: pelô IPCA, e 0,68%
4 de ganho real, adicionado ao percentual apresentado no: “pltimo re relatório de,
( Gestão Fiscal (Dezembro de 2010), não: extrapolara | e) limite do artigo 20, inciso,
r f
HI, alínea b da LE 101 "de 4 de"maio de 2000: . + '
é + R a “o , x “o ,
| | =» Dracena; 18 de Marçó de 2013 Cos
J + ” » s £
te Y N o . ,
; t cs. ,
- t f * t
4 [ARA oe
o. WPREFEI TURA MUNICIPAL DE DRA CENA
+ Estádo de São Paulo .
Deilátamos para, 'os devidos fins que, a alteração do valór da
Bolsa” “Estágio, a partir” de. 10 de, março de 2013, fixados em, 7%, sendo 6,32%
«correspondente ao índice da inflação estabéleçido' pelo IPCA, e 0,68%. de ganho real,
=
quanto à aprésentação da estimativa de impacto orçarientário-fi fit hanceiro que se refere [om
inciso T do artigo 16 da LC t01/00, o município está desobrigado quando-a despêsa não se
" . tratar de, - Criação, expansão ou aperfeiçoamênto de' ação governamental ou não atingirem
fo 9 valor de R$.1.672. 610; 00 (previsão anuãl), conforme artigo 8º dã Lei Cómplementar nº.
376 “dé, 30 de maio de 2012, LDO — Lei de Diretrizes Órcamentárias, que considera -
) irrelevantes as despesas realizadas anualménte até o valor cbrrespondente a 2% (dois' por
cento) da Receita Corrente: Líquida, atendendo assim o- 83º inciso II do artigo 16 da LC
101/06. cos VR o :
d , t . . la ' (o 4 . 4
NR Para maior-clareza e fins.de direito firmora presente.
4 , í - 1 o (
Dracena, 18'de março de 2013,
vo
N
'
+
í

open original →