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← Dracena (SP)

materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 2º da Lei 2.773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3.799, de 26.08.2010, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ros Estado de São-Pauló
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“a r MENSAGEM xeoi9 . - . DE 28D DE MARÇOS DE 2013. *
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Encaminha Projeto de Lei que le ““bispõe sobre a altetação no aitigo 2º, da Ler
= nº 2.773; de 27.10.98, alterada pela Lei 3.799, 'de 26.08.2010, que, cria o
4 , Conselhô Municipal, de Trânsito e dá “providéricias correlatas.
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“Senhor Presidente: Ko » . r .
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| ot s “Estamos encáminhando à essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Fei que É
“+ “Dispõe sobre à altêração no artigô 2º, da Lei nº 2.773, de 27.10. 1998, -alterada- pela Lei 3. 799, de
| 26.08. 2010, que "cria 6; Conselho Municipal de Trânsito — COMUTRA é dá á “providências
| correlatas”. a o ,
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, . “Tal projeta destina-se, a acrescentar ao Conselho membro” da Polícia Militar; da
» AEARD, - Associação dos' “Engenheiros, Arquitetos b Agrônomos da Região: de Dratena/CREASP e do
És Sifidicato dos Condutores de-Veículos Rodoviários g:Anexôs, para ajudar nos trabalhos do CQMUTRA,
haja vista que, devido ào aumento da circulação «de veículos nó, trânsito local, faz-se necessária a”
- presença da Polícia Militar; do Sindicato dos: Condutores de Véículos Rodoviários ee um. merhbro
- indicado pela AEARD, preferêncialmente um engenheiro cc com experiência. nã área de trânsito.
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a Julgahdo deshecessáriás maiores Considerações sobre .a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência .nos termos do artigo 40, 81º da Lei Orgânica do
Município. u
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“Ao ehsejo, aproveitamos para/ ar a Vossa Excelência protestos, de estima .
e apreço. 1 . :
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. MOISÉS ANTONIO:DE LIMA ' , et
DD, PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA o. E
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4 Voo PRDJÉTO DE LEI Nº dig 47 DE25 DE MARÇO. DE 2613. No
Dispõé sobre. a “alteração 1 no fartigo e, da Té nº 2.173; de
& 2710,98, alterada pela Lei3.799; de 26. 08.2010 que cria-o,
LS «Conselho “Municipal de Frânsito e dá providências corielatas. *
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JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, * Prefeito Muriêipal "de Dracena,
eo , Estado de'São Paulo, usando das sttiuições que, lhe são +
É Sonferidás 1 porlei” +, Pos sa : Vs
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“4 FAZ SABER QUE A CÂMARA MÚNICIBAL APROVOU E.
N ““ELESANCIONA E PROMULGA-A SEGUINTE LEI: ta
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to Artigo, 9LO artigo “2º, da, Lei, nº 2. UI, alterada pela, Lei.
3 799/2010 , passa E Vidorar cómi la-seguinte redação: Rs . a
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“Sartigo 2 Q Conselho/Municipl de Trânsito será À compósto. por IT.
. one) mélibros designados pelo Prefeito, , sendo; o a
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1-0 (iês representantes d da “Segirkjaria Municipal de Assúitos,
0a He 01 (am). representante indicado pela Associação dos, Despachantes” , R
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. N “ H- - 01 (um). represênante indiçado” pelá Assoc) isto. Gompicial a e. “a
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o “IV - Bia “aum: iepresentato indicado pla Eâmata “Municipal de *“
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0 - 01 Jum) representante indicado pela O.AB;º Subsecção . de a!
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“a CVF- oi (um) representante: iridicâdo” pêlo” Conseg : — Conselho “de Í
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Í « ' V-0] (um) represeritante, da Polícia Militar. “+
so VI-01 Sum) representante da AEARD. - Assbciação dos Engenheiros, - «,
Arquitetos e Agrônomds da Região de Dracena/CREASP, preférencialmente engenheiro des
Segurança ou com” experiência naáreã de trânsito; te
S VI— o (um) Tepresentante do, Singicato dos Conditóres de, Veítúlos
“Rodoviários? e Anexos”. . e R .
o : NY
Artigo. 7.
. Esta, 1 entrará em “vigor nadata des suá publicação, *
revogadas as disposições! em contrário.

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