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cm-31
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ed
MENSAGEM Nº 0237 — DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para gerenciar a
execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá
outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para
gerenciar a execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá
outras providências.
O presento projeto tem por finalidade a prestação de serviços médicos a
pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica,
traumática, estabilização e referência em urgências e emergências no Município de
Dracena.
Diante da importância da prestação dos referidos serviços pela Santa Casa à
população em geral, solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta censideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ARERNHO RM A 3 SI 14 ea ap patty em)
DD. Presidente à Câmara Municipal o
NESTA
Am/
RPA ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 023 - DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para gerenciar a
execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTIL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena visando o
gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a
pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clínica,
traumática, estabilização e referência em urgências e emergências.
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos no Termo de
Convênio a ser firmado com base nessa lei.
Artigo 2.º - A Irmandade de Santa Casa deverá franquear o acesso às
autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas
no convênio firmado.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
Artigo 4º — Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de abril de 2013.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
refeito Municipal
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