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M-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 024713 - DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se a abertura de crédito para transferência de
recursos financeiros para as entidades que prestam assistência gratuita às pessoas mais
necessitadas.
a Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
: Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
NTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº — O?
PROC. No2L29//2
PROJETO DE LEI Nº 024 — DE 11 DE ABRIL DE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$-161.000,00 (cento e sessenta e um
mil reais), destinado à transferência financeira às entidades abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PUBLICA
02.14.01.10.302.0120.2.068 — 3.3.50.41 — 343...............e.. ni ererreee R$-79.000,00
Entidades R$-
Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena - 15.000,00
Superando Limites
Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer 12.000,00
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — “Casa dos Velhos” 15.000,00
Pousada Bom Samaritano
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena
Associação de Valorização Humana
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.13.02.08.244.0300.2.065 - 3.3.50.43 — 241... R$- 47.000,00
02.13.01.08.244.0300.2.065 - 3.3.50.43 — 222... R$- 17.000,00
Entidades | R$-
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais | 10.000,00
Associação Assistencial Boas Novas 17.000,00 |
Associação de Proteção à Criança de Dracena 12.000,00
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva” 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02 09 01.20 601 0210 2.068 - 3.3.50.41 — 150.................. emas R$-18.000,00
Entidade R$-
Associação de Proteção aos Anímais = 18.000,00
= TT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Aimee Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 024 — DE 11 DE ABRIL DE 2013.
-FI 02-
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão
cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, con-
forme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência.......R$-161.000,00
Total... reereeerrearereeeececerererenceneneaeeanane nen anarararaananecaaea R$-161.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr
ANTÔNIO PEDRETTI
refeito Municipal
JOS
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