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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (imóvel rural com ára de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba Metrópole, da Fazenda Aguapei, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo)
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-22 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 025 - DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento do Sr. Carlos Alberto Rodrigues tendo por objetivo o parcelamento de solo.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a concordância e o enquadramento na Lei Complementar
291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo cm- 33
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PROJETO DE LEI Nº nos” - DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
1 PROMULGA A SEGUINTE LEI:
|
| Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 16.694, Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com a área de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba
Metrópole, da Fazenda Aguapei, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
E) Marcos Rumo Distância Confrontações
: [01-02 85º1114ºSW | 119,19 | Matrícula nº 4.310
02-03 04º58'18“SE | 151,63 Matrícula nº 3.192
03-04 85º04'02NE | 186,40 Matrícula nº 16.262
04-01 28º54'39NW | 165,54 Estrada Municipal DRA 148
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peito Municipal
Kil de 2013.
Prefeito Municipal
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