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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaDispõe sobre a substituição de quadros negros por quadros brancos nos estabelecimentos de Ensino Municipal que especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Retirada pelo autor — PM30 - 2013 - 2 - Documento Acessório

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 030/2013 - DE 22 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a substituição de quadros negros por quadros brancos nos
estabelecimentos dg Ensino Municipal que especifica e dá outras
providências.
LEI:
Artigo 1? - É proibida a utilização de quadros negros e giz, à base
de óxido de cálcio nas salas de aulas das escolas do sistema Municipal de Ensino.
Artigo 2º - Os quadros negros existentes nas salas de aula das
Escolas do Município que pdrventura apresentaram problemas ou forem danificados
deverão ser substituídos por jquadros brancos ou por qualquer outro equipamento que
cumpra a mesma função e que não necessite do uso de substância alérgica que
comprometa à saúde de Professores e alunos.
Parágrafo único - As novas salas de aulas que forem edificadas já deverão ser dotadas
do novo dispositivo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”

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