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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (um imóvel rural, com área de 76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares ou 3,17708 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo - Matrícula no CRI nº 23.446).
native_id1317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 026 - DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana áfea de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
2. terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro jurbano, que ora
: submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é is para atender
1 requerimento da empresa Leste Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda FPP, que tem a
pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do| Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 29/1/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ AN/TONIO PEDRE
Prefeito Municipal
BSO99O0OO SZ38T ENORME EMIN MU SISTOM 2'SONd ERIOOM] DP TEATITUM EJB,
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am

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