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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 027 - DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Empresa Municipal de Saúde.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade, bem como na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ateneiasamente,
JOSH ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa
32 E
PROJETO DE LEI N2677 - DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$-485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei
serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de
2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcelas mensais, e
estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º — Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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