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REQUERIMENTO N.º 269/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000304 Data 04.05.2018 Horas 10h32min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares,
subscrito pela Vereadora Maria Aparecida da
A P R O V A D O
Silva Gasques Mateus ( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 07 de maio de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o artigo XXXIII da Constituição Federal diz “todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado”.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, também estimula a visar, controlar e responsabilizar os gestores
públicos no gasto com o recurso público.
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que
nos envie as seguintes informações:
1. Por qual motivo, até o presente momento, a Secretaria de Esportes
não enviou a prestação de contas do Bar que ficou instalado por um mês no Ginásio
Dovilho Moura, durante a competição do Campeonato de Férias?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de maio de 2018.
Victor S. Almeida Palhares Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereador - PP - autor = = Vereadora - PDT - subscritora =
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