br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 269/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaConsiderando que o artigo XXXIII da Constituição Federal diz “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, também estimula a visar, controlar e responsabilizar os gestores públicos no gasto com o recurso público. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos envie as seguintes informações: 1. Por qual motivo, até o presente momento, a Secretaria de Esportes não enviou a prestação de contas do Bar que ficou instalado por um mês no Ginásio Dovilho Moura, durante a competição do Campeonato de Férias?
native_id13195

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Proposição aprovada — —
2018-05-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 269/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000304 Data 04.05.2018 Horas 10h32min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pela Vereadora Maria Aparecida da 
A P R O V A D O 
 Silva Gasques Mateus ( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 07 de maio de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o artigo XXXIII da Constituição Federal diz “todos 
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado”. 
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, também estimula a visar, controlar e responsabilizar os gestores 
públicos no gasto com o recurso público. 
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que 
nos envie as seguintes informações: 
1. Por qual motivo, até o presente momento, a Secretaria de Esportes 
não enviou a prestação de contas do Bar que ficou instalado por um mês no Ginásio 
Dovilho Moura, durante a competição do Campeonato de Férias? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 07 de maio de 2018. 
Victor S. Almeida Palhares Maria Ap. S. G. Mateus 
 = Vereador - PP - autor = = Vereadora - PDT - subscritora =

open original →