Indicação n.° 204/2018
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, que pode ser nos moldes do projeto que segue anexo.
O conselho tem a finalidade de indicar, promover,
desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação,
em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da
mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade, igualdade de
direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais,
econômicas, educacionais e culturais do município.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 07 de maio de 2018.
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PODE =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 07 de maio de 2018.
_________________________
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – e dá outras
providências."
INSTITUIÇÃO E SUA FINALIDADE
Art. 1 – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Brilhante –
CMDM, Estado de Mato Grosso do Sul, com o intuito de indicar, promover, desenvolver, além
de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de
políticas e ações que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições
de liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas
atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município.
Art. 2 – O conselho é órgão consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador,
integrante da estrutura básica da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres vinculada
à Secretária Municipal de Assistência Social.
DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 3 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Formular diretrizes, promover, desenvolver e apoiar ações, debates, estudos,
campanhas e projetos que visem à defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e a
eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher, assim como a eliminação da
discriminação e a sua plena integração na vida política, socioeconômica e cultural;
II – Propor e reivindicar da Administração Pública Direta e Indireta a implementação de
programas, projetos e políticas públicas no âmbito do município, de defesa dos direitos da
mulher, de combate à violência e à discriminação da mulher, acompanhar e fiscalizar;
III – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
IV – Promover intercâmbio e firmar convênios e parcerias com organismos nacionais e
estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar políticas, ações e
programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – Promover e participar de seminários, cursos, congressos, festivais e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à mulher e que contribuem para a
conscientização dos problemas relativos à mulher na sociedade;
VI – Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminha-las
aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VII – Fixar diretrizes gerais das políticas públicas municipais direcionadas à mulher
através da Conferência Municipal;
VIII – Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o
desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e
orientação de suas atividades;
IX – Divulgar as alterações do Regime Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher no Diário Oficial do Município de Rio Brilhante;
X – Elaborar, apresentar e divulgar através de publicação no Diário Oficial do Município
de Rio Brilhante, o plano anual, o relatório anual das atividades desenvolvidas e as contas
anuais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
DE SUA COMPOSIÇÃO
Art. 4 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 40 (quarenta)
mulheres com reconhecida atuação na luta em defesa dos direitos das mulheres, sendo 20
(vinte) conselheiras titulares e 20 (vinte) conselheiras suplentes, observando os seguintes
critérios e composições:
I – 20 (vinte) representantes da Sociedade Civil Organizada;
II – 20 (vinte) representantes do Poder Público Municipal;
Art. 5 – As representantes da Sociedade Civil Organizada serão indicadas por entidades
comunitárias, associações de profissionais, clubes, agremiações femininas, profissionais da
área de comunicação, associações estudantis, suas titulares e suplentes em igual número, sendo
elas:
I – 7 (sete) representantes das entidades e instituições voltadas a assegurar os direitos da
mulher;
II -01 (uma) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
III – 01 (uma) representante da Associação de Mulheres da Zona Rural;
IV- 01 (uma) representante da Associação das Mulheres da Zona Urbana;
Art. 6 – As representantes do Poder Público serão indicadas pelo Prefeito Municipal,
suas titulares e suplentes em igual número, sendo elas:
I – 02 (duas) representantes da Secretária de Educação – sendo 1 (uma) do corpo
administrativo e 1 (uma) participante do programa ou projetos da área específica;
III – 02 (duas) representantes da Secretária Municipal da Saúde – sendo 1 ( uma) do
corpo administrativo e 1 ( uma) participante de programas ou projetos da área específica;
IV – 01 (uma) representante da Fundação Cultura Esporte e Lazer de Rio BrilhanteFUNCERB;
V – 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento com
representação nos Conselhos Municipais;
VI – 01 (uma) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII – 01 (uma) representante da Procuradoria Geral do Município;
Parágrafo Único – Cada órgão, instituição, movimento, e entidade representada
indicarão o nome de sua representante, sendo estas titulares e suplentes, para compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, organicamente
por uma diretoria eleita dentre seus membros e por um Conselho Deliberativo, formado por
seus membros.
Art. 8 – A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita dentre as
conselheiras, pela maioria dos votos, em assembleia especialmente convocada para este fim e
será composta de:
I – uma presidente;
II – uma vice-presidente;
II – uma secretária;
IV – uma tesoureira;
V – uma coordenadora de programação;
VI – uma coordenadora de comunicação, divulgação e relações públicas;
Art. 9 – A função de Conselheira é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 10 – o conselho municipal dos direitos da mulher poderá requisitar servidores de
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, sem prejuízo de sua
remuneração.
DAS SESSÕES
Art. 11 – Todas as propostas apresentadas no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher serão encaminhadas ao conselho deliberativo para análise, discussão, deliberação e
votação.
Parágrafo Único – As propostas serão aprovadas pela maioria dos votos das
conselheiras titulares.
Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada 02 (dois) meses, ou em caráter extraordinário, quando convocado pela
presidente;
Parágrafo Único – As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença mínima
de metade de seus membros.
Art. 13 – As conselheiras titulares membros do conselho deliberativo terão direito a voz
e voto e as conselheiras suplentes o direito a voz;
Parágrafo Único – As conselheiras suplentes terão direito a voto nos casos de
substituição ou representação da titular.
Art. 14 – A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher presidirá todas as
reuniões, sendo responsável pela organização, condução e coordenação dos trabalhos, tendo
assegurado o direito a voz e exercerá o direito de voto pessoal e quando necessário o de
desempate.
Art. 15 – As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas e
delas poderão participar quaisquer pessoas na qualidade de convidados, com direito a voz e
sem direito de voto.
Parágrafo Único – Fica assegurado a todos os segmentos existentes no Município de
Rio Brilhante que desenvolvam trabalhos relativos às mulheres, ainda que não representadas
no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, direito à participação nos Grupos de Trabalho
e nas plenárias.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 – Em caso de afastamentos legais, ausências, impedimentos ou desvinculação do
órgão representativo, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
substituída pela Vice-Presidente até o final do mandato.
Art. 17 – O mandato dos membros da Diretoria e do conselho deliberativo será de 2
(dois) anos, admitida uma única reeleição por igual período.
Art. 18 – A posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
dada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (trinta) dias contados da eleição.
Art. 19 – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Especial do
Conselho dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do
Conselho.
Parágrafo Único – O fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um
Fundo Especial de natureza contábil a crédito do qual serão alocados todos os recursos
orçamentários e extras – orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às
necessidades do Conselho, inclusive a saldos orçamentários;
Art. 20 – A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher serão fixados em Regime Interno, aprovado por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei 1.316/2004, de 19 de Abril de 2004.
JUSTIFICATIVA/PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora colocado sob apreciação dessa Egrégia Casa de Leis visa à criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em atendimento a indicação N.
23/2018, desta Casa de Leis, de Autoria da Vereadora Tânia Mara Martins Cerveira de Castro.
Este projeto de Lei visa adequar a legislação Municipal em consonância com as
diretrizes estabelecidas em esfera Estadual e Federal, com relação às Políticas Públicas e
Direitos para Mulheres em Nosso Município.
Indiscutível o papel da mulher, em todos os segmentos na estrutura social, cultural,
política, econômica, etc. de nossa sociedade, em especial nosso Município é exemplo, tendo
mulheres nos mais altos cargos de representatividade nos 03 poderes, sendo no legislativo 03
vereadoras, no executivo composto por 05 secretárias à frente de diversas pastas do governo, e
no Judiciário paritariamente temos 01 juíza e 01 promotora de justiça, ou seja, a mulher atingiu
a irreversível posição na participação ativa nas decisões políticas das Nações modernas e
pujantes, ocupa cargos e funções de liderança em instituições públicas, e privadas,
dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na célula
familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais
fraterno.
Muito embora muitas mulheres ocupem posição de destaque na sociedade, ainda
persistem discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, maus tratos no seio da
família, e inúmeros casos de violência contra a mulher.
Em decorrência às afrontas aos seus direitos, foi criada pela lei Federal n 7.353/85, cria o
conselho nacional dos direitos da mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à vida
e à igualdade da mulher.
Nesta linha, Rio Brilhante criou a Lei N. 1.316/2004, de 19 de Abril de 2004, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina de Rio Brilhante – COMFERB
e necessita ser reformulada para atender a Legislação Nacional vigente.
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar
nossa comunidade. Dada a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que
terá também a finalidade de articular com outras instituições políticas e com sociedade, a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à
população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Sendo este um projeto de Lei de interesse da comunidade, solicitamos dos nobres
colegas a aprovação da presente matéria em plenário, para posteriores providências por parte
do Executivo Municipal.
Pelas razões expostas, conto com a aprovação do presente Projeto de Lei por essa
Egrégia de Leis.