br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 204/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que pode ser nos moldes do projeto que segue anexo. O conselho tem a finalidade de indicar, promover, desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade, igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município.
native_id13199

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Indicação n.° 204/2018
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, que seja criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, que pode ser nos moldes do projeto que segue anexo. 
O conselho tem a finalidade de indicar, promover, 
desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, 
em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da 
mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade, igualdade de 
direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, 
econômicas, educacionais e culturais do município. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 07 de maio de 2018. 
Sara S. Scarabelli Souza 
= Vereadora - PODE = 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 07 de maio de 2018.
_________________________ 
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM – e dá outras 
providências." 
INSTITUIÇÃO E SUA FINALIDADE
Art. 1 – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Brilhante – 
CMDM, Estado de Mato Grosso do Sul, com o intuito de indicar, promover, desenvolver, além 
de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de 
políticas e ações que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições 
de liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas 
atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município. 
Art. 2 – O conselho é órgão consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador, 
integrante da estrutura básica da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres vinculada 
à Secretária Municipal de Assistência Social. 
DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 3 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 
I – Formular diretrizes, promover, desenvolver e apoiar ações, debates, estudos, 
campanhas e projetos que visem à defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e a 
eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher, assim como a eliminação da 
discriminação e a sua plena integração na vida política, socioeconômica e cultural; 
II – Propor e reivindicar da Administração Pública Direta e Indireta a implementação de 
programas, projetos e políticas públicas no âmbito do município, de defesa dos direitos da 
mulher, de combate à violência e à discriminação da mulher, acompanhar e fiscalizar; 
III – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; 
IV – Promover intercâmbio e firmar convênios e parcerias com organismos nacionais e 
estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar políticas, ações e 
programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
V – Promover e participar de seminários, cursos, congressos, festivais e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos à mulher e que contribuem para a 
conscientização dos problemas relativos à mulher na sociedade; 
VI – Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminha-las 
aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas; 
VII – Fixar diretrizes gerais das políticas públicas municipais direcionadas à mulher 
através da Conferência Municipal; 
VIII – Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o 
desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e 
orientação de suas atividades; 
IX – Divulgar as alterações do Regime Interno do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher no Diário Oficial do Município de Rio Brilhante; 
X – Elaborar, apresentar e divulgar através de publicação no Diário Oficial do Município 
de Rio Brilhante, o plano anual, o relatório anual das atividades desenvolvidas e as contas 
anuais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
DE SUA COMPOSIÇÃO
Art. 4 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 40 (quarenta) 
mulheres com reconhecida atuação na luta em defesa dos direitos das mulheres, sendo 20 
(vinte) conselheiras titulares e 20 (vinte) conselheiras suplentes, observando os seguintes 
critérios e composições: 
I – 20 (vinte) representantes da Sociedade Civil Organizada; 
II – 20 (vinte) representantes do Poder Público Municipal; 
Art. 5 – As representantes da Sociedade Civil Organizada serão indicadas por entidades 
comunitárias, associações de profissionais, clubes, agremiações femininas, profissionais da 
área de comunicação, associações estudantis, suas titulares e suplentes em igual número, sendo 
elas: 
I – 7 (sete) representantes das entidades e instituições voltadas a assegurar os direitos da 
mulher; 
II -01 (uma) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 
III – 01 (uma) representante da Associação de Mulheres da Zona Rural; 
IV- 01 (uma) representante da Associação das Mulheres da Zona Urbana; 
Art. 6 – As representantes do Poder Público serão indicadas pelo Prefeito Municipal, 
suas titulares e suplentes em igual número, sendo elas: 
I – 02 (duas) representantes da Secretária de Educação – sendo 1 (uma) do corpo 
administrativo e 1 (uma) participante do programa ou projetos da área específica; 
III – 02 (duas) representantes da Secretária Municipal da Saúde – sendo 1 ( uma) do 
corpo administrativo e 1 ( uma) participante de programas ou projetos da área específica; 
IV – 01 (uma) representante da Fundação Cultura Esporte e Lazer de Rio Brilhante￾FUNCERB; 
V – 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento com 
representação nos Conselhos Municipais; 
VI – 01 (uma) representante da Procuradoria Geral do Município; 
VII – 01 (uma) representante da Procuradoria Geral do Município; 
Parágrafo Único – Cada órgão, instituição, movimento, e entidade representada 
indicarão o nome de sua representante, sendo estas titulares e suplentes, para compor o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Art. 7 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, organicamente 
por uma diretoria eleita dentre seus membros e por um Conselho Deliberativo, formado por 
seus membros. 
Art. 8 – A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será eleita dentre as 
conselheiras, pela maioria dos votos, em assembleia especialmente convocada para este fim e 
será composta de: 
 I – uma presidente; 
II – uma vice-presidente; 
II – uma secretária; 
 IV – uma tesoureira; 
V – uma coordenadora de programação; 
VI – uma coordenadora de comunicação, divulgação e relações públicas; 
Art. 9 – A função de Conselheira é considerada de interesse público relevante e não será 
remunerada. 
Art. 10 – o conselho municipal dos direitos da mulher poderá requisitar servidores de 
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, sem prejuízo de sua 
remuneração. 
DAS SESSÕES
Art. 11 – Todas as propostas apresentadas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher serão encaminhadas ao conselho deliberativo para análise, discussão, deliberação e 
votação. 
Parágrafo Único – As propostas serão aprovadas pela maioria dos votos das 
conselheiras titulares. 
Art. 12 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á, ordinariamente, 
uma vez a cada 02 (dois) meses, ou em caráter extraordinário, quando convocado pela 
presidente; 
Parágrafo Único – As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença mínima 
de metade de seus membros. 
Art. 13 – As conselheiras titulares membros do conselho deliberativo terão direito a voz 
e voto e as conselheiras suplentes o direito a voz;
Parágrafo Único – As conselheiras suplentes terão direito a voto nos casos de 
substituição ou representação da titular. 
Art. 14 – A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher presidirá todas as 
reuniões, sendo responsável pela organização, condução e coordenação dos trabalhos, tendo 
assegurado o direito a voz e exercerá o direito de voto pessoal e quando necessário o de 
desempate. 
 Art. 15 – As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas e 
delas poderão participar quaisquer pessoas na qualidade de convidados, com direito a voz e 
sem direito de voto. 
Parágrafo Único – Fica assegurado a todos os segmentos existentes no Município de 
Rio Brilhante que desenvolvam trabalhos relativos às mulheres, ainda que não representadas 
no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, direito à participação nos Grupos de Trabalho 
e nas plenárias. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 – Em caso de afastamentos legais, ausências, impedimentos ou desvinculação do 
órgão representativo, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
substituída pela Vice-Presidente até o final do mandato. 
 Art. 17 – O mandato dos membros da Diretoria e do conselho deliberativo será de 2 
(dois) anos, admitida uma única reeleição por igual período. 
Art. 18 – A posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
dada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (trinta) dias contados da eleição. 
Art. 19 – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Especial do 
Conselho dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do 
Conselho. 
Parágrafo Único – O fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um 
Fundo Especial de natureza contábil a crédito do qual serão alocados todos os recursos 
orçamentários e extras – orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às 
necessidades do Conselho, inclusive a saldos orçamentários; 
Art. 20 – A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher serão fixados em Regime Interno, aprovado por decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei 1.316/2004, de 19 de Abril de 2004. 
JUSTIFICATIVA/PROJETO DE LEI
O projeto de lei ora colocado sob apreciação dessa Egrégia Casa de Leis visa à criação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em atendimento a indicação N. 
23/2018, desta Casa de Leis, de Autoria da Vereadora Tânia Mara Martins Cerveira de Castro. 
Este projeto de Lei visa adequar a legislação Municipal em consonância com as 
diretrizes estabelecidas em esfera Estadual e Federal, com relação às Políticas Públicas e 
Direitos para Mulheres em Nosso Município. 
Indiscutível o papel da mulher, em todos os segmentos na estrutura social, cultural, 
política, econômica, etc. de nossa sociedade, em especial nosso Município é exemplo, tendo 
mulheres nos mais altos cargos de representatividade nos 03 poderes, sendo no legislativo 03 
vereadoras, no executivo composto por 05 secretárias à frente de diversas pastas do governo, e 
no Judiciário paritariamente temos 01 juíza e 01 promotora de justiça, ou seja, a mulher atingiu 
a irreversível posição na participação ativa nas decisões políticas das Nações modernas e 
pujantes, ocupa cargos e funções de liderança em instituições públicas, e privadas, 
dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na célula 
familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais 
fraterno. 
Muito embora muitas mulheres ocupem posição de destaque na sociedade, ainda 
persistem discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, maus tratos no seio da 
família, e inúmeros casos de violência contra a mulher. 
Em decorrência às afrontas aos seus direitos, foi criada pela lei Federal n 7.353/85, cria o 
conselho nacional dos direitos da mulher, que defende e protege os direitos à liberdade, à vida 
e à igualdade da mulher. 
Nesta linha, Rio Brilhante criou a Lei N. 1.316/2004, de 19 de Abril de 2004, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina de Rio Brilhante – COMFERB 
e necessita ser reformulada para atender a Legislação Nacional vigente. 
Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar 
nossa comunidade. Dada a importância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que 
terá também a finalidade de articular com outras instituições políticas e com sociedade, a 
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à 
população feminina o pleno exercício de sua cidadania. 
Sendo este um projeto de Lei de interesse da comunidade, solicitamos dos nobres 
colegas a aprovação da presente matéria em plenário, para posteriores providências por parte 
do Executivo Municipal. 
Pelas razões expostas, conto com a aprovação do presente Projeto de Lei por essa 
Egrégia de Leis. 
 
 

open original →