o
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
10
MENSAGEM Nº 186 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.954,
de 09 de Maio de 2001, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.954, de 09 de Maio de
2001, conforme especifica”.
Este projeto tem por objetivo revogar a Lei nº 2.954/2001 e suas alterações,
que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
A citada Lei determinou em seu artigo 4º, a criação do Conselho de
. Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, que
=. acompanhava e avaliava a execução de ações voltadas às famílias participantes do referido
programa.
Porém, conforme informação da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa
de Garantia de Renda Mínima não mais fiscalizará o programa, sendo que os Conselhos
Municipais de Assistência Social ficarão 100% responsáveis pelo Programa Bolsa Família.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
esta Casa de Leis protestos de elevada estima e
Sendo o que se apresenja
Excelência e Nobres Edis componen
distinta consideração.
Prefeito Municipal
=
Exmo. Sr. ,
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
BERGNDIDO 5260 PTOZ/L25/00 BTT 30 8 SEIO 2ºSddg EURDEN ap seaapuny Buer.
srs
EL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 106 - DE 03 DE SETEMBRO DE P014.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.954, de 09 de Maio de 2001 e alterações,
conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica revogada a Lei nº 2.954, de 09 de Maio de 2001, que “Institui o
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas”.
Artigo 2º - Ficam revogadas as Leis nºs. 3.093/2002; 3.376/2006 e 3.777/2010.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinetg-do Prefeity Municipal
DracenasQ3 de setenpbro de 2014.
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
ame —
LEI N' 2954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas e determina outras providências — “Bolsa Escola”.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
q
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
& 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias
» familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
ádade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
rentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a
nco por cento.
g 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
- economia pela contribuição de seus membros;
. TE: - Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade da
"criança, em número de anos completados, até o primeiro dia do ano
no qual se dará a participação financeira da União;
- WI - para determinação da renda familiar per capita, considera-se a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos
membros da família, dividida pelo número de seus membros.
8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o fimite de renda per capita
fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental,
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares; de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Fra E CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
e —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.954 , -:
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação — “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal. -
$ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
< perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão
- : ao referido Programa.
R 8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
”. desempenhar as funções de responsabilidade do Município, em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
- T = acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $
1º do artigo 2º;
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
“ municipal como beneficiárias do programa;
— aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiadas;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal; :
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”:
— elaborar, aprovar e modificar o seu regimento intemo;
VH — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
instituído pela Lei Minipa nº 2.187 de 28/08/91, exercerá o controle e fiscalização das
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DHAGCENA
ESTADO DE SÃO P PAULO
“
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
proc. ne? US
»
82º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo nãp
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação
reuniões.
83º “É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.655, de 17.09.96.
" Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 ds jo de 2.001
“o
. ÉLZIO S O JÚNIOR
; fejt$ Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
Secretário de A:
esa PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EE EP 17900-000
Estado DE SÃO FAULO
- r
2» PREFEITO ,
. LEI Nº 3.093 “o DE 26 DE JULHO DE 2.002 — -
” Dá nova redação ao $ 1º do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 09.05.01, que
institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas e determina outras providências — “Bolsa Escola”.
.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O & 1º do Artigo 4º da Lei nº 2.954, de 09.05.01, passa a
zom a seguinte redação:
$ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 20 membros,
nomeados pelo Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
1- Ol representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
HW: 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
JH - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
" IV- 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
. do Adolescente;
. V- 15 representantes de escolas, sendo um representante de cada
. unidade escolar;
VI- 01 representante da Câmara Municipal de Dracena”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de julho de 2.002.
:. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
—
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.093 - “ DE 26 DE JULHO DE 2.002
- Fls. 02-
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO
Secretária da Educação e Cultura
Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3328 - - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a alteração ao 8 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.093/02.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 09 de
de 2001, com redação dada pela Lei 3.093/02, passando a vigorar com a seguinte
«do:
$ 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20 membros,
| meados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder Público e 10
" nbros representando a Sociedade Civil, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
= 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência €
Desenvolvimento Social;
IN — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre as
mesmas); .
IV — 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos entre
as mesmas);
Y-01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal,
VI—01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
1-0] (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HW — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
HI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar; .
IV—01 (um) representante da Caixa Econômica Federal,
V-01 (um) representante dos beneficiários (cada escola escolhe
representante e depois é eleito um entre todos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA FL.Nº
Estado de São Paulo prOC. NePÚ [6
LEI Nº 3328 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Fis. 02
VI - 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
vil — 03 (três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracgha, 42 de dezembro de 2005.
|
Registrada e publicada pot afixação,
no lugar p
do costume desta Prefeitura e na É
;
i
Dracena, data supra,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Ne. ab
proc. NC IL6
LEI Nº 3376 - DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Dispõe sobre a alteração ao 8 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica alterado o 8 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de
09.05.01, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05, passando a vigorar com a
seguinte redação:
& 1º —- O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20
membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder
Público e 10 membros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos
suplentes, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência €
Desenvolvimento Social;
II — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre
as mesmas);
IV — 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos
entre as mesmas);
V— 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
VI-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
1-01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IH — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
WI-01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
IV - 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal,
V-—01 (um) representante dos beneficiários (cada escola escolhe um
representante e depois é eleito um entre todos); |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3376 - DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Fis. 02
VI - 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
VII - 03 (três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.777 - - DÊ 25 DE
vo Dispõe sobre a alteração ao $ 1º, do artigo 4º; da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda Miniina
« associádo a ações sócio-educativas e defermina outras providências,
com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo; usando das atribuições “que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNI PAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEG; LEI:
. Artigo 1º — Fica alterado o 8 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de
09.05.01, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2010, passando a vigorar com a seguinte
redação: o
+ “Artigo 4º — REA
ro :$ 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 10 (dez)
membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 05 (cinco) membros representando o Poder
Público e 05 (cinco) membros representando a Sociedade (Civil acrescidos dos respectivos
suplentes, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público: N f
, I -. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de à Assistência e
Desénvolvimento Social;
H-— 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
WI = 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - 01 (um) representante das Escolas Estaduais;
V—01 (um) representante das Estolas de Educação Infantil Municipal;
" - Sociedade Civil:
N 1-01 (um) representante de entidades que atendem a área das crianças e ou
- adolescentes no município; .
| H-01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
“m-o0 (um) representante de Associações/Cooperativas de Gêne 3
Alimentícios; .
IV -— 01 (um) representante dos beneficiários do Programa Bolsa Família
V-—01 (am) representante das APM's das escolás do município;
Artigo 2º - Esta Lei entrárá em vigor na datar de sua publica
revogadas as disposições em contrário.
LUIS GUSTAVO JUNG
Secretário Municipál de Governoje Ações Estratégicas