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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 028 - DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.118,
de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência
Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na
Lei nº 4.118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social,
reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
Esta proposta de alteração visa atender solicitação da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, que justifica estar reorganizando melhor a composição do
Conselho em relação a Sociedade Civil.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
Togamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, & 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
S9OS9OODO 15207 LHOZ/8MI/9 UIT TU SASTOM 2 "SENA RUIORAQ BP TEMEDTU BUEN,
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 38
>
PROJETO DE LEI Nº 0287 - DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política
Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — As letras “a” e “f”, do Inciso II, do Artigo 2º, da Lei nº 4.118, de 12 de
março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
E
Básica;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
na : * E]
tigo: 104 Fica” ieestiutirado o CMAS . — congerho Msicipal o
Sogial “lo Muntcípio é de: Dracena, tios e femoé, Ea Leis Federal . =
-20/07/107a Re o Aa 109: de 11/11/09 ainda a pd de
n 14/04/2011; instância municipal deliberativa: do Sistema Desceni alizado e * -
, Participativo da “Assistência Social, “regulamentado pelo” PENAS DA -€
cia Dá de: Assistência. Soci, da orma da NOB-S S — Norma
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dé Drácena: é. vimá instância. vinculada â, SEMADS. - “Segretaria, o
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Muni dE A sistênçia Social.


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