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materia nº 35/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
native_id1321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 029 - DE 29 DE ABRIL DE 2013.
ar
Encaminha Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005”.
Senhor Presidente:
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era
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de
Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005”.
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t
a. A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes
. meios para que os escassos recursos públicos existentes alcancem um maior número de
o beneficiários.
Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se efetive, dentre
os quais podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios entre os entes
públicos.
Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das condições de
vida dos nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento dos recursos
públicos, racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa que se coaduna com o princípio
da eficiência (o “fazer mais com menos”) previsto no “caput” do Artigo 37, da
Constituição Federal de 1.988.
: Com o advento da Lei Federal 11.107/05 - que regulamentou a formação dos
| consórcios em todo o país — os entes federados (União, Estados e Municípios) passaram
É a ter uma norma específica destinada a reger a formação de consórcios.
Assim, o encaminhamento do presente projeto de lei — destinado a ratificar
Protocolo de Intenções firmado pelo Município para fins de sua participação em
consórcio público cuja finalidade precípua será a do gerenciamento das ações e serviços
de saúde em nossa região — representa, além do cumprimento das normas legais
vigentes, o compromisso do nosso Município com uma saúde pública de qualidade.
Este consórcio, com personalidade jurídica de direito público, passará a contar
com todas as prerrogativas que um ente da ão indireta pode ter; como, por
Ê exemplo, aquelas relacionadas às questões tributárias é ao Sistema Único de Saúde -
| SUS, especialmente.
EBOSIODOO SEST L107/884/0 UNIT TU SASTON 2 "MA CURTEM SP TOALATUM ECA
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e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 029
- DE 29 DE ABRIL DE 2013.
-F1 02-
O Protocolo de Intenções, cuja ratificação por lei ora se objetiva, contempla em
si todas as nuances legais previstas na Lei Federal 11.107/05 para a formação de um
consórcio público e a consequente participação de nosso município neste consórcio.
Estamos certos de que a ratificação legal do presente Protocolo de Intenções há
de se constituir em um importante marco para o desenvolvimento da nossa cidade e, por
consequência, para o bem-estar de nossos cidadãos.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo
o presente Projeto de Lei.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
E ———»
ar
Cm <39
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
FL.Ne. 04
PROC. NX 25113
34 l
PROJETO DE LEI Nº 929 - DE29DE ABRIL DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de
Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público,
nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
Vo ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
<. Artigo 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme
anexo I, desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de
Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma
de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei
| Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em
conjunto de ações e serviços de saúde.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da
Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde; estando desde já
autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Artigo 4º - Esta Ler e tra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cô
SANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
a
O
PLN OS |
| PROC. nº 353
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
, INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE PAULISTA- CISOP
Os Municípios de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Tepê, Indiana, Traparu, :
João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Monte
Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi,
Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau,
Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo
Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau D'Alho, Taciba, Tarabai, Teodoro Sampaio e Tupi
Paulista, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, Celso Pirani Passos,
Francisangela Fernandes de São José Policate, Adailton César Menossi, Dario Marques Pinheiro,
Cícero Paulino Sobrinho, José Antonio Pedretti, Agamenom Pereira da Silva, Hélio Lima dos
Í Santos, Camila Teodoro Nicácio de Lima, Paulo Rogério Florentino de Faria, Rosa de Lima de
| Alcântara Zakir, AntonioPoleto, Silvio Ushijima, Wagner Mathias Mendes, Hélio Aparecido
| Furini, Hamilton Cayres de Sales, Rondinelli Pereira Oliveira, Carlos Alberto Vieira, Francisco
Suares de Lima, Jorge Luiz Souza Pinto, Enio Magro, Luiz Carlos Molina, Henrique Biffe, Luiz
Carlos Henrique da Cunha, Waldemar Siqueira Ferreira, Valdir Aparecido Lopes, Orlando
nm Padovan, Júlio Omar Rodrigues, Sidnei Caio da Silva Junqueira, Milton Carlos de Mello, Jorge
- Duran Gonçalvez, Luciana Guimarães Alvez Casata, Marcos Slobodticov, Marcos Antonio
. Pereira da Rocha, Arlete Aparecida Zanfolin Cancian, Sandra Aparecida de Souza Kasai, Marcos
. ”* Roberto Sanfelici, Rodrigo Eduardo Theodoro, Alaor Aparecido Bernal Dias, Ivandeci José
o. Cabral, Manoel Pereira dos Santos, Hely Valdo Batistela, Elias Natalino Pereira, Ailton Cesar
] : Herling e Osvaldo José Benetti, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada
À em saúde no âmbito de suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na
Lei Federal nº 11.107/05;
| RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A
j CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE PAULISTA-
CISOP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS SEGUINTES
CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Paulista-CISOP constituído pelos Municípios de
' Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê,
Indiana, Irapuru, João Ramalho, Junqueirópoli aulista, Martinópolis,
Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Núntes, Narandiba, Nova Guataporanga,
Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerdki, Pirapozinho, Presidente Bernardes,
Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia,
Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo
Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau D'Alho, Taciba, Tarabai, Teodoro
Sampaio e Tupi Paulista, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro em
esttecen eeasensencasensasencensasvesancnsensonensensancesmmse renascer COM À finalidade de desenvolver em conjunto ações e
serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde.
$ 1º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
XI - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação.
$ 2º - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos
territórios dos Municípios que o constituíram.
$3º- O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira
deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio
público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
I- ASSEMBLEIA GERAL
Il - CONSELHO DIRETOR
IH - CONSELHO FISCAL
IV - CONSELHO TÉCNICO - EXECUTIVO;
V— DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único — As competências e o funcio
ento dos órgãos descritos nesta cláusula, que
não estejam previstos neste Protocolo de In .
ções, serão definidos átuto,
E
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rasos
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EM
CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por
todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
$ 1º - Compete privativamente à Assembleia Geral:
D eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
IJ) aprovar as contas;
II) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VT) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis;
VHID aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
$ 2º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 dos
associados.
83º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com
a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora
depois, com qualquer número.
$4º- A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
I— Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por aclamação
ou escrutínio secreto.
XI — Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração
do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da
maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por
maioria relativa.
TI - Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim.
IV - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segun
Vocações, dele constando a ordem
do dia.
V - Não será permitido tratar, na Assem
edital de convocação.
ia Geral, de qualquer assunt: previsto no seu
meme
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FL.Nº. O
PROC. Nº 35h?
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
I — atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às
ações do CONSÓRCIO;
Il — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municípios;
TI — estabelecer metas ao Conselho Téenico-Consultivo e aos demais setores do CONSÓRCIO no
intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V— aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
VI - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII - aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem
como o programa de investimentos;
VII — Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou
a sua substituição, conforme o caso;
IX - prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA —- DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de
Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
I- promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
IL- propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem
submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
II - propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
V — elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito
do CONSÓRCIO;
VI praticar os demais atos que, por dele O de competência, lhes forem atri
TESE em
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal aprovado pela
Assembléia Geral, definido em seu Esatuto, permitida a variação de 20 por cento.
I- A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a
excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
KI - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de
contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos. ou parcerias nacionais ou
internacionais ;
co a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo
CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços
relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso
público.
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente
Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único — Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio será
de 1 (um) ano.
CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir as ações e os serviços de saúde dos municípios
integrantes da área de abrangência do CONSÓRCIO, observadas as normas vigentes.
autorização da prestação dos serv
preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução de
serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
$ 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
I-o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
If — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
$2º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados.
$ 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para a
transferência de recursos financeiros.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
8 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta-
corrente.
85º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá,
nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
autorização legislativa.
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Ia
$1º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
82º - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas
pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO após
sua ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia
Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO constarão de Estatuto a ser elaborado e
aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste
Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida
ratificação legislativa por parte dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se
converterá em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, estando o Consórcio apto a iniciar as
suas atividades.
Parágrafo único- Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 60 dias o
presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação
da Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções, para
publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo.
Presidente Prudente-SP, 18 de Março de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
Celso Pirani Passos
PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO FL.Ne l
proc. ne 3577
Francisangela Fernandes de São José Policate
PREFEITO MUNICIPAL DE ANHUMAS
Adailton César Menossi
PREFEITO MUNICIPAL DE CAIABU
Dario Marques Pinheiro
PREFEITO MUNI
Cícero Pauli;
José AntonioPedreti
PREFEITO MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
Agamenom Pereira da Silva
PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
Hélio Lima dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Camila Teodoro Nicácio de Lima
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORA RICA
Paulo Rogério Florentino de Faria
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PREFEITO MUNICIPAL DE IEPÉ
Rosa de Lima de Alcântara Zakir
PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANA
AntonioPoleto
PREFEITO MUNICIPAL DE IRAPURU
Silvio Ushijima
PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO
Wagner Mathias Mendes
PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS
Hélio Aparecido Furini
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA
Hamilton Cayres de Sales
PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS
Rondinelli Pereira Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Carlos Alberto Vieira
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
Francisco Suares de Lima
PREFEITO MUNICIPAL DE NANTES
Jorge Luiz Souza Pinto
PREFEITO MUNICIPAL DE NARANDIBA
Enio Magro
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA
Luiz Carlos Molina
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE
Henrique Biffe
PREFEITO MUNICIPAL DE PANORAMA
Luiz Carlos Henrique da Cunha
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PREFEITO MUNICIPAL DE PAULICEIA
Waldemar Siqueira Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUEROBI
Valdir Aparecido Lopes
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Orlando Padovan
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
Júlio Omar Rodrigues
d
Tama
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Sidnei Caio da Silva Junqueira
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Milton Carlos de Mello
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU
Jorge Duran Gonçalvez
PREFEITO MUNICIPAL DE QUATA
Luciana Guimarães Alves Casata
PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHARIA
Marcos Slobodticov
PREFEITO MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO
Marcos Antonio Pereira da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
Arlete Aparecida Zanfolin Cancian
PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA
Sandra Aparecida de Souza Kasai
PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOVALINA
Marcos Roberto Sanfelici
rs
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Rodrigo Eduardo Theodoro
——"[[[[D[D[[D[D[D[D["""[————o—————
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO
Alaor Aparecido Bernal Dias
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO
Ivandeci José Cabral
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
Manoel Pereira dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL DE TACIBA
Hely Valdo Batistela
PREFEITO MUNICIPAL DE TARABAI
Elias Natalino Pereira
PREFEITO MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO
Ailton Cesar Herling
PREFEITO MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA
Osvaldo José Benetti

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