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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 50.000,00 - cinquenta mil reais - destinado à transferência financeira a Entidade APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para despesas de custeio)
native_id1322

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 031/13 - DE 06 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se a abertura de crédito para aditamento ao
Convênio 003, de 05 de fevereiro de 2013, celebrado com a Associação de Proteção à
Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena, acrescendo ao valor do
Convênio R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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36
PROJETO DE LEI Nº 031 - DE 06 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir
recursos financeiros no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à
transferência financeira a entidade APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a
Infância e a Adolescência de Dracena, para custear despesas de custeio, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 03 12 365 0160 2.068 — 3.3.50.41 — 93 — Contribuições... R$- 50.000,00
Total........cccrererenenanacererrereereonecanaananaenarnecenee car eaca cansa neeranetaea R$- 50.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
' Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Reserva Contingência.. R$-
50.000,00
R$- 50.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriê a LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará ei em nã data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. C]

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