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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAltera o artigo 144 da Lei Complementar n.º 50/1995 (Código de Posturas), dando-lhe nova redação.
native_id1323

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição aprovada — Autógrafo LC 012 - Documento Acessório
2023-05-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 17ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2023-05-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2023-05-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2023-05-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2023-05-29 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2023-05-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2023-05-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2023-05-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2023-05-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2023-05-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2023-05-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2023-05-22 Lida em sessão — Leitura na 16ª Sessão Ordinária
2023-05-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 00599

Documents (1)

texto original #

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cê
e Sa
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº 12 -— DE22 DE MAIO DE 2023
Altera o artigo 144 da Lei Complementar nº 50/1995 (Código de Posturas), dando-
lhe nova redação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 144 da Lei Complementar nº 50/1995 (Código de Posturas)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144 — Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade que deverá ficar localizado
na Zona Rural, numa distância de pelo menos 03 (três) quilômetros da Zona Urbana.
$1º - A forma de apreensão e destinação dos animais a que se refere o caput será
estabelecida em regulamentação própria.
$2º - Os estabelecimentos públicos ou particulares que abriguem, ainda que
provisoriamente e para fins de tratamento de saúde, mais de 10 (dez) animais
simultaneamente, deverão ficar localizados na Zona Rural.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 22 de maio de 2023.
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