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3. ================================================================= Dispõe sobre a prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências”. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, constante do Artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 2.399, de 29.06.1993, alterada pelas Leis nº 3.089, de 26.07.2002 e 4.145, de 06.06.2013, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de maio de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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