br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário Seção de Administração Geral - FÓRUM COMARCA DE DRACENA, conforme especifica. (ceder funcionário, por parte da Prefeitura Municipal, para a construção de um almoxarifado no terreno do Fórum de Dracena).
native_id1325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 032 - DE 06 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Poder Judiciário — Seção de Administração
Geral — Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Poder Judiciário — Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena,
conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objeto a celebração de convênio com Fórum da
Comarca de Dracena visando atender à solicitação do Juiz de Direito e tendo por apoio a
cooperação entre os Poderes.
O Convênio tem por objeto ceder funcionários da Prefeitura Municipal de
Dracena para a construção de um almoxarifado no terreno do Fórum de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SOTS90D0O $8247
o mn RUSSIA E tsoNg eUaoeM ap Pato esiga
Estado de São Paulo
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0- DE
| . == = ==: = =:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
| MUNICÍPIO DE DRACENA E O PODER JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE DRACENA.
! O MUNICÍPIO DE DRACENA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal, José Antonio Pedretti, doravante denominado CONVENENTE, e o PODER
JUDICIÁRIO — SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — FÓRUM DA COMARCA DE
DRACENA, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum local, localizado na
Rua Bolívia, nº 137, nesta cidade de Dracena/SP, doravante denominada CONVENIADA,
resolvem celebrar o presente convênio de cooperação nos termos das cláusulas seguintes:
= CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
A CONVENENTE disponibilizará funcionários para a construção de um almoxarifado no
terreno do Fórum de Dracena.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
Compete a CONVENENTE ceder funcionários conforme Cláusula Primeira.
Compete a CONVENIADA informar a CONVENENTE, quaisquer ocorrências relativas ao
funcionário cedido, principalmente no tocante a faltas disciplinares e injustificadas, para as
providências que forem cabíveis.
Deverá à CONVENIADA prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer
dados solicitados pela CONVENENTE para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência após data da assinatura e término após a conclusão das
obras, podendo ser prorrogado desde que não ultrapasse a data de 31.12.2013.
CLÁUSULA QUARTA
DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado pelo desc mento de qualquer das obrigações ou
condições pactuadas, ou pela superveniência de aórma legal ou ato administrativo que o torne
formal ou materialmente inexegiível, ou, ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
] parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se,
em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
CLÁUSULA QUINTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo poderá ser modificado através de Termo Aditivo.
Fica eleito o foro da Comarca de Dracena, com prejuízo de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas e relativas a esse convênio.
«€
DR. VALMIR MAURICI JUNIOR
Juiz de Direito da Comarca de Dracena
Testemunhas:
D
2)
Eln./
ET =

open original →