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DAR e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030 - DE 03 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento do Senhor Saleh Mahmud Abu Hamdeh e Senhora Carolina Hamdeh Tancredi,
neste ato representados pela Senhora Salua Mahmud Saleh Abu Hamdeh, que têm a pretensão de
instalarem um loteamento residencial no referido local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ O PED
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am ARO 6 SIOE/TNVLO EMF 3H UI SISTOM "SOM ENORAQ SP TeataTuy RUN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 43
33
PROJETO DE LEI Neg” - DE 03 DE MAIO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.560, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, com a área de 46.467,60 metros quadrados ou 4,6467 hectares
ou 1,9201 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início no marco
1(um) cravado no alinhamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca e com a propriedade de
Jiyoudi Sakate, sob matrícula nº 2.583, de coordenadas E 444.265,58 e N 7.625.406,02, deste segue
confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
CONFRONTAÇÕES
Imóvel da Matrícula nº 2.583
Imóvel da Matrícula nº 2.583
Imóvel da Matrícula nº 9.849
Estrada Municipal
[o 19682 | 82 Imóvel da Matrícula nº 12.582
256º06'39” 102,16 Imóvel da Matrícula nº 3.694 (49,88m) e
Imóvel da Matrícula nº 8.319 (52,28 m
345º01'32” BEI... 87 Imóvel da Matrícula nº 8.319
M8 | M1
254º14'54” [Do 4775 | 75 Rua Marechal Deodoro da Fonseca
Artigo 2º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
É A IO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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