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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(imóvel rural, com área de 46.467,60 metros quadrados ou 4,6467 hectares ou 1,9201 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel - Matrícula CRI nº 2.560).
native_id1328

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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w
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033 - DE 07 DE MAIO
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no Artigo 1º, da Lei nº
3.869, de 24.03.2011, que “Altera o nome de Escola Municipal, conforme
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no Artigo
1º, da Lei nº 3.869, de 24.03.2011, que “altera o nome de Escola Municipal, conforme
especifica e dá outras providências”.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores, visa sanar algumas incorreções encontradas no nome da Escola Técnica de
Dracena.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo 40, 8 1º,
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ma à Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
af |
DA
JÓSE ANTONIO PEDRETTI | >
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ BTESHOODO 13260 102/4760 EMC 30“ SESTOM 2º52Mg EURORMA 9 TeaTatary eu
39
PROJETO DE LEI Nº 033º - DE 07 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre alteração no Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.869, de
24.03.2011, que “Altera o nome de Escola Municipal conforme especifica e .
dá outras providências”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.869, de 24 de março de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena passa a se chamar
Escola Municipal de Ensino Técnico e Fundamental Profº Izaura Sampaio”.
disposições em contrário.
Artigo 2º- Esta Lei entra, igor na data de sua publicação, revogadas as
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
fra
PROC. Nº
LEINº 3.869 -* e DE 24 DE MARÇO DE 2011.
“Altéra « o noime de Escola: Municipal, confórme especifica e dá outras
no providências.” . no
CD CELIO REJANL Prefeito Minicipal de Dracena, Estado de, São .
.. Come Paulo, usando das atribuições que lhe são o conferidas por ei, ,
De pol co FAZ 'sABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL ' APROVOU E ELE
o Co . SÂNCIONA E PROMULGA! A- SEGUINTE LEI: os
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o “Artigo 1º. A Escola Municipal de: 1ºe2 Graus de Dracena passa ase
à Fésuica pio de Ensino Médio de, Dracena “Prof Izaura Sampeio”
“arógo des A sspola, além dôs cursos de Educação Profissional « de Nível.
a podes” fereper a EJA — * Educação. de Jovens e.Adultos'- e cursos especiais ábértos
“ à cortni f Becessigaio dé tível de escolaridade ; para a matrícula.
6 3%& os diplomas. dos Cursos de Pducação | Profissional de Ensino o
MB quándo isiados, terão Validade nacional. : o.
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Artigo 2º. - Esta) Lei. entrará: eim vigor na dáta sua moticção Fevogâdos
ções fm Contrário + a N ,
“Gabinete do Piefeito Mimicipal |
" Dracena, 2 Z4de março de 201º 1.
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