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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-396.000,00 - trezentos e noventa e seis mil reais, destinado a aplicação de recursos provenientes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização dos 57º Jogos Regionais)
native_id1329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-27 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 034/13 - DE 15 DE MAIO DE 2013.
' Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
| vigente.”
|
|
| pLno OL
proc. NPCULIZ
| Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para aplicação dos
recursos destinados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude na
realização dos 57º Jogos Regionais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
| Prefeito Municipal
U
q
Exmo. Sr.
| MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
| Am/ SOTO SEXY EMOZTBVSE EMT 3 4 SETA 530 END 3 TEAR RO
.
em.4+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Yi
PROJETO DE LEINº 634 - DE 15 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado a aplicação
dos recursos provenientes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para
realização dos 57º Jogos Regionais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
Diretoria de Esportes
02 17 01.27 812 0272 2.029 — Manutenção das atividades de Esp., Lazer e Juventude
3.3.90.30 — Material de Consumo................cii iii rreeesreneeeerecarrerarreneereso R$-87.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF.. ...R$-6.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$-303.000,00
Total... ierrerereeeerarerereceeneaareaeaearererenearerenererearecerecarereasasa raso rensananas R$-396.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial que se refere
o artigo anterior será coberta com recurso proveniente do provável excesso de
arrecadação previsto para a fonte de transferências de recursos do Estado, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Il e $ 3º.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Es i entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá:
JO NTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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