PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 037 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação de prazo conforme
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras
providências.
O presente projeto visa prorrogar por mais 10 (dez) anos o prazo de
concessão dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias
e sarjetas e galerias de águas pluviais à EMDAEP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar protestos de
estima e apreço.
JOS TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
STZIOODO OVAST CIOC/ TAZ EI 30 SSH 2 SOM EVITEM DP TeATDTU RUBNTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
RA
| Ut
PROJETO DE LEI Nº 937 - DE 20 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras
providências”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização
A dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e
I galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação
po . Asfáltica, constante do Artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 2.399, de 29.06.1993 e da Lei
Pe nº3.089, de 26.07.2002, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e Artigo 2º- Esta Lei
. disposições em contrário.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
RR =
' . CEP. 17.900-000
Co . ESTADO DE SÃO PAULO
e
Desenvolvimento, - Agua, Essoto. e
'
“
«ões que lhe são conferidas por lei
a , na
, N
ro. neste município, criada. pela lei n8.1.488,
+.
“Antigo. es, (A empresa pública tem
PREFEI IURA MUNICIPAL Ekos mta tmn
“Dispõe sobre funcionamento da Empresa, -de.
"Pavimentação de.
| Dracêna-EMDAEP e cá outras providências. Sao
gose carcIa HARTINS, No Prefeito - Municipal de so
“Prácena, Estado, “de São. Paulo,. usando. das atribui
, Faz SABER QUE [a] camara MUNICIPAL “APROVOU:
“E ELE SANCIONA E PROMULGA/ a: SEBUINTE LEI.
. . - - . o
: “Artigo se — 0 "funcigridménto: da EMDAEP - Empresa de
nvdlvimento, Água, Essoto e Pavimentação. de! Dracena, :com séde'.
de 17 de agosto
l. 983, passa; a ser". disciplinado exclusivamente par este
por: objetivo. a
ução de serviços. | públicos “ que lhes, forem coricedidos,
tidos! “ou? “autorizados, ben. comô a execução.
s .'de
x
de '* serviços, “e -
desenvolvimento urtano, e a. realização - de programas”,
Artigo 3e- - “Ficaro Executivo 'Qutorizbdo.. observando,
“limíteio val ars do. capital: súócial ca Emprésa, atualizado: em
neíamentos. e outras operações de crédito.
de atualização monetária. NE nr a
4 N .
: 1
“Artigo 48 id Constituirão recursos.
] às recursos de outras tones:
+. ao o np ro.
. Artigo Se - a. EMDAEP' êxercerá: Suas
x
. Parágrafo. único] ='6 limite dB que. trata este artigo
a ualizado “em cada anó com base na. variação dos índices
“
da Empresa “de
volvimento, Agua," Esgoto, & Pavimentação -de Dracena:
o 1-: créditos . orcanentárids:.. âadicionais e “doações .
“o | feitos em-seu favor. pelo Município; ' : + '
II - os tecursós. provenientes de. programas. especiais;
e os recursos provenientes de- “contratos: e ajustes; -
|» os preços e tarifas Eobrados por-seus serviços, -
. em, como multas e. acréscimos Becuniários; e
. a -
“atividades “cóm
ezembro | de 1.992,:a. prestar-lhe sarantias e avais, emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE) DRACENA
Pl ' “* cr. 47800.000 | , : o
os Do x ESTADO/-DE SÃO PAULO
5 “próprio, sujeito =) regime: da, Condo) igaão das Leis. dá
RN ue 4
Ps 'Parágrato. "único: Vo=0 8 “necessidade de. hayas.
ratações - “será avaliada . em: reunião do Conselho de que 'se-
aráATa: -e.os, cargos..serão preenchidos: após. restlar. concurse
rovas ou 'de provas. e títulos. o voo
. fr + E
“artigo . EB re -Picano concedidos, * permitidos, = Quo
à. Empresa , «de. “Desenvolvimento.” "nái 2, . Essoto Cgi
ritados
TT pavimentação e recapednento astártico; e. se
v EI guias e sarjetas. . :
Fam '
“Parágrafo: único “3 “Ds” “servicos” dra concedidos:
tidos ou” autorizados q são pelo. prazo. de. 10 Tdez) “anos.
se público
. “sgrvicos,.,
. do. : pégime durâdico des pretos “e
xontforme. a éspécia. o MS
a cproced: mento
iplinar
concedidos deverão ser -
utados, prefeténicialment . “em caso! de.
o dera obsRi ass o: procedimento, de licitação.
: 4
“mláborar E Resinento interno: e o. organcarâná . do!
o «' quadro de. funcionários dos servigos que, 1hés >
U “ estão: afetos; (E.
J1 elaporar 'o, orcamento "programa anuais. 'da EMDAEE;
II - :áceitar, e recusar doações e legados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e
CEP. 17, 800-000
Va fast ESTADO DE-SÁO! PAULO
“= Fls og -
a: oa c
IM — aprovar é balafgo e relatórios” anuais; fio
aprovar .*6 quadro de - pêssoal salários,
a . gratificações: e dar Posse ap concursados; >
“VI -- aprovar os planos” ênuais 'da-gmprêsa; : ,º
VII --aproyár: 0: sistema: de” tarifas, “e de preços
“O - públicos, : bem | como .3s muvtas.“ por atrasos e:
es - atualizações, monetárias; Cia
VILI — aprovar. “convênios, " ajustes. “e tontratos, .
“inclusive. quando do répasse ' dos" serviços..
e : autorizados, mediante Vicitação” pública; 0. ce :
IX. aprovar critérios sobré aquisição 'e alienação (ge,
' bens moveis elimóveis; : ,
X -vautorizar o Pr sidente a Fealizar operações. de
“crédito para obtenção dê recursos: inecessários, à
", execução «de “obras e: serviços autórizados Por”
' esta Let.) . . À P
sa” competência E) PiespoenTE :
bo E)
Figo 13 - Compete as Presidenta dã Conselho; dé 2
, pos . “os , o
ebreséntar a. Empare em- juizô e. fora, deite, (.
-podendosconstitúir - .prócurador/ o “Ta “
convocar. as reuniões do fonselho' e dirigir)
respectivos trabalhos; =. 0 : e
« propor «aq Conselho . os Elanis- e o
programã; * os
fixar normas relativas ao”, Kerviço;
“autorizar -despasas e. demais pagamentos;
cumprir, e'fazer' cumprir as decisões. do Conselho ..
criar cargos, nomear ». contratar, “exonerar
“demitir e praticar, os demais atos pertihentés,
Noto el relação. “der emprego com os. servidores; e
: VIII tomar as. providências, de. caráter . urgênte,
- motivadas. i POr O fatos “QU - Circunstâncias
imprevistas; .. - levando: ao: Conhecimento - para
“ciência 'e deliberação. do Paéscal : “4 Co
“ hétigo Ea = A: “EMDeEr | “terá” dúadro , próprio
jos “regidos pelá. Consglidação das: téis do Trabalho:
idos mediante Concurso: “público. ca NE a
“Parágrato, único -— Ficam ressalvados tados. os
âdqui ridos, . pelos empregados,; ' e Diretores, face a
ta avdas”: Leis 14, 277, de 28 “de dezembro” de 1.978, ql. 4835, de s7.
osto' de 1.969 e 2:304; ia. 10º ide julho, de 1:992. . por ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA. ns,
* CEP. 17.900-000
" ESTADO DÉ SÃO PAULO
Artigo, 15- Ficêm válidádos os 'critér bs “tas Leis
tec dentes - quanto ER constituição do. câpital socia: dar empresa, |
aftialização, de, sue trata a artigo Be” desta Lei” ”
. Artigo 16 =" gs atos: “inte ros da -EMDAEP“ sérão”- “feitos.
"RESOLUÇÃO, devidamerte” numeradas. e. assinadas pelos. membros
Eotselho e, us, «atas: de expediente , serão, assinados - pelo.
esidente. o e o at)
1 a Vo a .
“Artigo 47 = “Ne: prazõ. de bo. (séssenta) diás a. ' Contar
“vibência- desta Lei, .ô Conselho; atualizará seu: Regimento
nterúo .&-o Regulamento Beral dos Serviços”-que' Motão - aBsinádos
s” os membros do “Cônselho, com , rência » Ehpte. “dou
«
j . Hensáinento "a empresa fará pubtiédr. seu .
ala eta; na forma. da'Léi, com cópias. para conhecimento do. Chefe lo
o Executivo. e dia Câmara, Municipãl. Wo! o. Par 4o
Vas
' “Artigo 49, =.E vedado à Emage' conceder. isengões, ou.
ed cdes * “de. tarifas e, precos públicos. às | entidades Mumitindis,,
Staduags | e, Federais. pr e o
a, * y º
“artigo “o. - paras, remuneração, “dos . SE
ia EMDAER levará em 'cónsideração: quando,
cálculos, O custô dos servicos, depreciação 'e,
«bem, como margem de. luçro a assegurar. a alto-súfitiência.
Dracgna e
E a E
WolS jose «BARIA MARTIAS:
Prefeito Municipal
) ao o Registrada” e publicada: por - “afixação, Ra
. . lugar público "do costume : desta. Prefeitura
"ema imprensa. Idcal.. no
- GABINETE .DO PREFEITO
a NV - - Baias dé as ph o
LEÉNS3OSO 2 PEZEDEJLHO DEST
O . Dispõe sobre ainclusão do inciso IV ao artigo 6º, e inclbsãio do ártigo. o
(o | | 6A à Lei nº 2.399, de 29:06.93, que dispõe sobre o funcionamento da | o
: Empresa de Desenvolvimento, Esgoto é Pavimentação de "a s
patos Dracena - — EMDAEP e dá outrás providências. j
tizo STELATO. JUNIOR ,. “Prefeito. Musicipal de Dracena,
. Estado de: São Palo, usando das fiibuições que he 5º são conferidai
- por lei, : RR
“o FAZ, SABER QUE A CÂMARA MÚNICIPAL APROVOU É EE
SABÉIONAE PROMULÊA 4 SEGUINÊE LEI:
a - Artigo 1º Fica incluído ao, ao da ps? 2.399, de 25 dejiho de -
AO; ó inéiso , coma seguinte redação: ) Na
vo Artigo *- Fica inchído à Lei nº 2.399, de 35 de junho de 1995; 30 eigo
8a, oia gu . .
- “Artigo 6º A Além, dos serviçõo dóndeiiãos, pêrmitidos ou “nitofizados o
" pelo. artigo anterior, a Emprêsa de Desenvolvimento, Água, «Esgoto e. ads,
Pavirmentação de Dracena, deverá manter: a conservação das guias é sarjetas - o
.e também da pavimentação dsfáltica, através dá dperação o “tapa buracos”.
o “Artigo 3.- Esta Lei na em igor nada 6 ue picaçã, rendas
es disposições em contrário. Vo o Na ,
o "e “Gabinete dó Preséio. Municipal ;
f r po : y x y
/
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo FL.NS
LEI Nº3.147
me Ee
== Em =—
Dispõe sobre Prorrogação de prazo
providências.
que especifica e dá outras
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena
» Estado de São Paulo,
usando das atribuições qu
e lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica Prorrogado o prazo de concessão, permissão ou
autorização dos serviços de água e esgoto, pavimentação e Tecapeamento asfáltico; guias e
sarjetas e galerias de águas Pluviais à à Á
Pavimentação Asfáltica, constante do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 2.399, de
29.06.93 e da Lei nº 3 i
público. :
Artigo 2º - Esta Lei entrará em
; vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d refeito Municipal
Dracena, 29 1” de 2.003
=
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefe;
itura é na imprensa local.
Dracena, data supra.
oldelgm
Secretário de