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materia nº 260/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 260 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade da criação da Nota Fiscal Dracenense, seguindo modelo adotado por Presidente Prudente. A Nota Fiscal Prudentina foi instituída pela Lei 9.399/2017. O objetivo do programa é de estimular a emissão de notas fiscais de serviços mediante incentivo à pessoa física, que terá retorno de 10% do imposto devido, calculado com base na alíquota do ISS. O programa ainda pode incrementar a arrecadação do ISS em Dracena.
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DateStatusTurnoTexto
2018-05-28 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 260/2018
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade da criação da Nota Fiscal 
Dracenense, seguindo modelo adotado por Presidente Prudente. A Nota Fiscal 
Prudentina foi instituída pela Lei 9.399/2017. O objetivo do programa é de 
estimular a emissão de notas fiscais de serviços mediante incentivo à pessoa 
física, que terá retorno de 10% do imposto devido, calculado com base na 
alíquota do ISS. O programa ainda pode incrementar a arrecadação do ISS em 
Dracena. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 28 de maio de 2018. 
Cláudio José Pasqualeto 
= Vereador - PODE = 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 28 de maio de 2018.
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