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Indicação n.° 260/2018
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade da criação da Nota Fiscal
Dracenense, seguindo modelo adotado por Presidente Prudente. A Nota Fiscal
Prudentina foi instituída pela Lei 9.399/2017. O objetivo do programa é de
estimular a emissão de notas fiscais de serviços mediante incentivo à pessoa
física, que terá retorno de 10% do imposto devido, calculado com base na
alíquota do ISS. O programa ainda pode incrementar a arrecadação do ISS em
Dracena.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 28 de maio de 2018.
Cláudio José Pasqualeto
= Vereador - PODE =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 28 de maio de 2018.
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