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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências.(máquina patrola - chapa patrimonial n.º N41, para a Penitenciária de Dracnea, necessária para fazer a pista de pouso de helicóptero Águia - PM)
native_id1331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-27 Proposição aprovada — —

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texto original #

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vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 036 - DE 17 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o
fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização do Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências.
Informamos que a presente solicitação visa atender pedido da
Penitenciária “ASP Adriano Aparecida de Pieri” de Dracena que usará a máquina para
construção de local para pouso de helicóptero Águia (PM) em dias de trânsito regional
dé sentenciados, que ocorre de 15 em IS dias...
Esclarecemos, ainda, que é necessária autorização legislativa para
atendimento do pedido, haja vista que, conforme ensina o “Mestre Hely Lopes Meirelles
— Direito Municipal Brasileiro, 13º edição” — pág. 301:
DA
“A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade - como, por exemplo, entre
Secretarias do mesmo Município — não exige autorização legislativa e se faz por
simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do
qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do
serviço. Quando, porém, a cessão é para outra entidade necessário se torna lei
autorizativa da Câmara para legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do
bem municipal e estabelecer as condições em que o prefeito pode fazê-la”.
rogamos a discussão da presente matéria em
0, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto,
regime de urgência, nos termos do Artigo X
manifestar a Vossa Excelência
dev
DAMA
JOSH ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Ao ensejp
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
UM
PROJETO DE LEI Nº 036 - DE 17 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina
patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Penitenciária de Dracena, necessária para fazer
a pista de pouso de helicóptero Aguia (PM).
Artigo 2º - A Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de
Dracena ficará responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem
identificado no artigo 1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo
de Cessão a ser expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico.
Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da penitenciária, as
despesas com locomoção e alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JO FANTO IO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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