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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. nePLU3/ iz
MENSAGEM Nº 035 -
DE 17 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no Artigo 1º,
da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre alteração no
Artigo 1º, da Lei nº 4.016, de 19.04.2012, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras
providências.
O presente projeto destina-se a alterar o nome do
comodante, haja vista os imóveis terem sido negociados em data de 30 de
abril de 2013 e fazer algumas correções na descrição dos mesmos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº cá - DE17 DEMAIODE
| : 2013. :
Dispõe sobre alteração no Artigo 1º, da Lei nº 4.016, de
| 19.04.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
| , . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
| o E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
po Artigo 1º- O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.016, de 19 de
RO abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
comodato, a título gratuito, do Sr. Roberto Kazuhiko Takahashi, os
seguintes imóveis:
I- um terreno urbano, composto de parte dos lote 2 e 9 da
quadra 169 e o lote 3 da quadra 169, situado nesta cidade, distrito,
município e comarca de Dracena/SP, a Rua Euclides da Cunha, dentro do
seguinte roteiro, divisas e metragens: começa no marco 00, situado entre os
lotes 02 e 3 e a 3 metros da margem da Rua Euclides da Cunha; do marco
00 segue-se com distância de 4,70 metros em direção ao marco 01, situado
entre os lotes 02 e 03, defletindo à esquerda com o Nosso Posto; do marco
k 01 segue-se com distância de 2,30 metros em direção ao marco 02, situado
| agora na área pertencente ao lote 02 de Nosso Posto; do marco 02 segue
| com distância de 31,60 metros em direção ao marco 03, situado na área do
lote 09, defletindo à esquerda com o estabelecimento denominado Nosso
Posto; do marco 03, segue-se em distância de 15,30 metros em direção ao
marco 04, defletindo à esquerda com o estabelecimento denominado Cine
| Plaza; do marco 04 segue com distância de 31,60 metros em direção ao
I
|
marco 05, situado entre os lotes 03 e 04 e à margem da Rua Euclides da
Cunha, defletindo à esquerda com o lote 07 e lote 04; do marco 05 segue
inicial deste
em distância de 13,00 metros em direção ao mar: ponto
roteiro. Registrado no CRI local sob n.º 12/MG.º 1.377 )livro,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
PROJETO DE LEINº 035 - DE 17 DE MAIO DE 2013.
-F1 02-
I- um terreno urbano, constituído do lote 01 e parte dos lotes
02 e 09 da quadra 169, dentro das seguintes divisas e metragens: começa
no marco 0, situado no canto da quadra 169 e no cruzamento da Avenida
José Bonifácio com a Rua Euclides da Cunha; do marco O situado
conforme é descrito, segue-se com distância de 38,20 metros em direção ao
marco 01, situado entre os lotes 09 e 10 desta quadra 169 e à margem
direita da Avenida José Bonifácio; do marco 01, situado conforme descrito,
segue-se com distância de 23,70 metros em direção ao marco 02, situado na
distância entre os lotes 09 e 10, dividindo à esquerda com o lote 10, onde
está construído um salão de tijolos em toda esta extensão, ora ocupado com
a casa de diversões denominada Cine Plazza; do marco 02, situado
conforme descrito segue-se com distância de 30,75 metros em direção ao
marco 03, dividindo à esquerda com parte do próprio lote 09, visto ter o
mesmo 39,00 metros de comprimento e com o lote 03, onde está instalado
o estabelecimento denominado Nosso Estacionamento; do marco 03, segue
com distância de 2,30 metros em direção ao marco 04, situado entre os
lotes 02 e 03, dividindo à esquerda com o estabelecimento denominado
Nosso Estacionamento; do marco 04, situado conforme descrito, segue-se
com distância de 7,45 metros em direção ao marco 05, situado à margem da
Rua Euclides da Cunha, dividindo à esquerda com o lote 03; do marco 05,
segue-se com distância de 26,00 metros em direção ao marco 0, situado
conforme descrição feita no início deste memorial, dividindo à esquerda
com a Rua Euclides da Cunha; no marco O termina este levantamento
cadastral. Registrado no CRI local sob n.º 013/M. 3.473, livro 2”.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições e
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