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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de junho de 2007, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 038 - DE 22 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.474,
de 13.07.2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do
FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na
Lei nº 3.474, de 13.07.2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do FMHIS —
Fundo Municipal de Habitação de Interesse e dá outras providências”.
Esta proposta de alteração cancelando a participação da Associação
Paulista dos Cirurgiões Dentista no Conselho Gestor do FMHIS visa atender solicitação da
referida Associação.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º, da
Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSÉ [ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
“mera Municiral de Dracena Press MOISES À, DE LH
A 2481/0013 09:26 ONODGGISA
cm-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 038 - DE 22 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.474, de 13 de julho de 2007, que “Dispõe sobre
k criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e dá outras providências.
E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica excluído o inciso XVIII, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13.07.2007.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“a disposições em contrário.
” Prefeito Municipal
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LEINº 3.474 o. DE 13 DE JULHO DE 2.007
O Ca eae
Dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS- Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Considerando o direito à moradia com o um dos direitos fundamentais do homem;
Considerando o inciso I do art. 30 da Constituição Federal sobre a competência
municipal de tratar de assuntos locais;
Considerando os princípios da função social da cidade estabelecida na Constituição
Federal e no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257, de 10/07/2001;
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dracena;
Considerando a Lei Federal nº. 11.142 de 16/06/2005 que instituiu o SNHIS (Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social) e criou o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de
" Interesse Social);
Considerando o compromisso assumido pelo Poder Executivo de criar um fundo
municipal de habitação de interesse social e um conselho gestor ao. assinar o termo de adesão
ao SNHIS; :
Considerando a necessidade de uma Política Municipal de Habitação;
Considerando o princípio de gestão democrática;
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. :
: CAPÍTULO I
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Sócial
Seção I
Objetivos e Fontes
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PROC.N, $ !
LEINº 3.474 - DE 13 DE JULHO DE 2.007
-FI 02-
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,
d de natureza contábil, com 0 objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados à implantação de políticas habitacionais direcionadas à população de
+ baixa renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
To
Il — recursos provenientes de dotações do Orçamento Geral da União e do Estado;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FMHIS;
“e IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos de programas de
>
-- habitação;
> V — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e '
VII — outros.recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
| “Art, 4º - O FMBIS terápêrido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - OrConselho-Gestor é o-órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
+ seguintes entidades: .
I—1 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação;
I[— 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
HI — 1 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV— 1 representante da Secretaria de Assistência Sod
V-—1 representante da Secretaria de Obras;
VI-— 1 representante da EMDAEP;
eee em
[a
LEINº 3.474 - DE 13 DE JULHO DE 2.007
| “Fls 03-
VII— 1 representante da Câmara Municipal;
VII — 1 representante da área profissional de engenharia;
IX X representantes das associações de bairro; 2 OS
X-— 1 representante de sindicato de trabalhadores;
XI — 1 representante dos Rotarys Clubes;
XII — 1 representante das Lojas Maçônicas;
XTN — 1 representante dos Lions Clubes; .
' XIV —'1 representante da OAB;
XV-— 1 representante das Igrejas Evangélicas;
N XVI-— 1 representante da Igreja Católica;
XV0-1 representante da área acadêmica;
Xv 1 representante da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas; e
XIX 1 representante das Organizações não governamentais;
(Incisos XVII e XIX acrescidos pela Emenda Aditiva nº 001/2007)
81º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de
Indústria, Comércio é Habitação. :
82º 0. presidente do. Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
83º Competirá ao;presidente.do Conselho Gestor proporcionar ao Conselho os meios
necessários para-e;exereício de suas competêricias.
À . 84º Cada iepresentante terá-um suplente que o substituirá quando necessário.
$5º O mandato dos conselheiros será de 2 (anos) anos, podendo ser prorrogado de
acordo com as normas do Regimento Interno.
Seção NI
Das aplicações dos recursos do V
LEINº 3.474 - - DE 13 DEJULHO DE 2.007
-Fls 04
Art. 6º - As aplicações dos recursos do EMHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS; .
$1º Será admitida aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais. . .
82º Os programas habitacionais deverão atender prioritariamente as famílias de baixa
renda, especificamente com renda mensal familiar dg até 3 salários mínimos.
83º Uma, parcela “dos, contemplados pelos programas habitacionais deverão ser
portadores de deficiência. |
. I-O conselho deyerá. estipular a porcentagem de benefícios que deverão ser
concedidos aos portadores de deficiência.
84º. Ao selecionar as famílias beneficiadas pelos programas de habitação, o conselho
deve respeitar a cota destinada aos idosos conforme o Estatuto do Idoso.
85º As famílias a serem beneficiadas serão prioritariamente as residentes | no
Município de Dracena, que deverão comprovar domiciliadas no Município há, no mínimo, 2
anos.
LEINº 3.474 - DE 13 DE JULHO DE 2.007
-Fls 05-
. Seção IV
| Das competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
| observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
'
)
: I — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
po a KI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
| IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
o V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência; '
à
VI aprovar seu regimento interno.
81º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em
que o FMHIS vier a receber recursos federais.
82º - O" Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
| atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem, das. áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos beneficios e dos
finariciamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade. .
$3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existéntes, para debater e avaliar critérios de ação
de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo II
Disposições gerais, transitórias e finais
re
Dna
LEINº 3.474 - DE 13 DE JULHO DE 2.007
-Fls 06-
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - O Conselho Gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas funções,
" poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissionais para prestar
serviços de assessoria ao conselho quando for necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-
: Gabingte do Prefeito Municipal
“ Dracgna, 13/de julho de 2.007.
ÉLZIOS] O JUNIOR
eito/Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.561 - DE 21 DE MAIO DE 2.008.
Dispõe sobre alteração do inciso IX, do artigo 5º, da lei 3.474, de
13.07.07, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS-
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O inciso IX, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13 de Julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX — 06 (seis) representantes das associações de bairro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, /21 de maio de 2.008.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publi: por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
na, data supra.
CRISTINA C I BUCCIRONI
Secretária de Administração
Pepional Dracena
' Dracena, 26 de setembro de 2012. OF/ APCD / REF. 144/12
| Prezado Senhor
Carlos Alberto Crociolli t
, Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
| A Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas — Regional de Dracena, através do seu
| presidente, Dr. Rodrigo Alcântara Tessarini vem, por meio deste, informar que não mais
| indicará membros para comporem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
| Interesse Social - FMHIS e solicitar o desligamento dos membros (titular e suplente)
indicados anteriormente.
a Atenciosamente,
Pd
Ha
Dr. Rodrigg Alcântara Tessarini
Presidente da D — Regional de Dracena
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS
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