Estado de São Pa
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MENSAGEM Nº 040 - DE 29 DE MAIO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para que o: Poder
j Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado
e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa ilustre edilidade o incluso projeto
de lei que dispõe sobre autorização para cessão de uso de um aparelho de ar
condicionado e dá outras providências.
k O presente projeto é importante, porque a Lei 3.866, de 24.03.2011, que
autorizava a cessão, expirou o prazo, e o Município tem interesse em renovar a referida
cessão para que possamos colaborar com a importante prestação de serviços feita pela
unidade da DRADS em nosso Município.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
| urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e apreço.
Atencigsame
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DELEI Nº040 - | DE29DEMAIO DEDOD.
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça,
através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer, mediante termo de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito
no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS
(Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena.
Art. 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem
supra descrito na prestação de serviços da DRADS de Dracena.
Art. 3º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá prazo de
duração até 31.12.2016.
Parágrafo único — Na hipótese do bem cedido ser necessário ao
Serviço Público do poder cedente, o mesmo poderá requerêlo de volta
independentemente da Cessão de Uso ainda estar vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Por este Termo de Cessão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de
Dracena, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, J OSÉ ANTONIO PEDRETTI,
e, de outro lado a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Alta
Paulista — Dracena (DRADS), representada pela Diretora Técnica, têm entre si, certo €
ajustado o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do “Aparelho de Ar Condicionado —
Placa Patrimonial 14398.
* CLÁUSULA SEGUNDA
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A Prefeitura Municipal de Dracena, cede o aparelho de ar condicionado para utilização
nas dependências da DRADS.
CLÁUSULA TERCEIRA
A DRADS se compromete na utilização adequada, zelo, proteção, conservação do bem
móvel.
A DRADS permitirá o livre acesso dos representantes ou prepostos da Prefeitura ao
local das instalações do bem móvel, para a tomada de quaisquer providências tidas
como necessárias.
| A cessionária restituirá o bem móvel mencionado na cláusula primeira à Prefeitura, nas
| mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso, no prazo
que porventura lhe for assinado. Não poderá a cessionária, sob qualquer pretexto, ceder
| ou emprestar o bem móvel a terceiros, sem que haja prévia autorização por escrito da
) Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA
| O prazo de vigência do presente termo será a parti
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CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão ser
procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
Ocorrendo a rescisão do presente Termo, a Secretaria de Adminstração deverá
comunicar o Departamento Jurídico, para ciência e providências cabíveis.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro)
vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP),
PREFEITO MUNICIPAL
DIRETORA TÉCNICA DA DRADS
TESTEMUNHAS:
Eln./