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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica (concede contribuição à Associação de Valorização Humana, no vaor de R$=59.424,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
native_id1335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-10 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039 - DE 28 DE MAIO DE 2013:
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Ate amente,
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JOSÉ TO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº039” — DE28DE MAIO DE 2013.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 59.424,00
(cingienta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade
deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de
2013.
Artigo 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação pássa afazer parte do PPA e LDO vigentes.
Artigo 6º - Esta Lei entra e;
disposições em contrário.
JOSÉ |
Prefeito Municipal

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