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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS Municipal
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 041 - DE 06 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o programa de recuperação
fiscal de Dracena —- REFIS MUNICIPAL”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena —
REFIS MUNICIPAL”.
A Administração visualiza a necessidade de instituir o REFIS tendo
por objetivo principal a regularização de créditos tributários para viabilizar o
incremento da receita tributária em nosso município, bem como proporcionar uma
oportunidade de os contribuintes saldarem suas pendências, possibilitando às pessoas
físicas e jurídicas recuperarem-se para o mercado formal, incentivando-as a retomada de
investimentos e geração de novos empregos.
Insta destacar que a inadimplência no município, ou seja, o montante
da dívida ativa, computados juros, multas e correção monetária, atualmente ultrapassa a
R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveita ifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Excelentíssimo Senhor
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 641 - DE 06 DE JUNHO DE 2013.
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012:
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à
vista;
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para
pagamento em até 02 (duas) parcelas;
III - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento
em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV — redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para
pagamento em até 06 (seis) parcelas.
$ 1º - O disposto neste artigo não autori restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 041 - DE 06 DE JUNHO DE 2013.
Fls. 02
82º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que
trata a Lei nº 1.861/89.
83º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de setembro de 2013.
8 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção
monetária prevista na legislação tributária municipal.
Artigo 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos
tributários referidos no artigo 1º, desta Lei.
8 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2013.
8 2º - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de
mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
I-1 (uma) Unidade Fiscal de Dracena para o sujeito passivo que seja pessoa física;
H - 2 (duas) Unidades Fiscais de Dracena para o sujeito passivo que seja pessoa
Jurídica.
Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e
irretratável dos créditos tributários e em express: úncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo, bem como desistência dos já i ostos, relativamente aos créditos tributários
objeto do parcelamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 041 - DE 06 DE JUNHO DE 2013.
Fls.03
Artigo 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de
setembro 2013, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser
fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente
cobrança extrajudicial ou judicial.
Artigo 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
8 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento,
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
8 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de
Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Artigo 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Artigo 9º - O contribuinte que optôy por parcelamento deverá efetuar o pagamento
da data de sua publicação.

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