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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área de 34.673,84 metros quadrados de um imóvel rural, denominado chácara Santo Antonio, situado no Bairro das Antas, objeto da matricula 1.329, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena)
native_id1337

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042 - DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Senhor Arsem Melli, por não mais exercer no local atividade agropecuária.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Cass A Rg O 3 ST 6 TA
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PROJETO DE LEI Nº 047 - DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.329, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, com suas
benfeitorias, situado no Bairro das Antas, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado
de São Paulo,com a área de 34.673,84 metros quadrados ou 3,467 hectares ou ainda, 1,432
alqueires, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: “começa no marco inicial nº 01,
cravado na divisa com terras de propriedade de Amarildo das Neves Rugani, Maria dos Santos,
Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves; deste marco segue-se com rumo
26º1941”"SW e com a distância de 284,30 metros, confrontando com a propriedade de Amarildo das
Neves Rugani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves, até o
marco nº 02, cravado junto a cerca de divisa da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros
(Km648+197,50 metros); deste marco deflete-se à direita com rumo de 64º0019”NW e com a
distância de 64,30 metros, margeando a Rodovia acima referida, até o marco nº 03; deste marco
deflete-se à direita com rumo de 26º19'41”NE e distância de 457,72 metros, confrontando com a
propriedade de Erandy Jorge Beretta, até o marco nº 04, cravado na divisa com terras de
propriedade de José Carlos de Castro; deste marco deflete-se à direita com rumo de 82º33'19”SE e
distância de 95,30 metros, confrontando com a propriedade de José Carlos de Castro, até o marco nº
05, cravado na divisa com terras da Casa do Menor; deste marco deflete-se à direita com rumo de
26º1941"SW e com a distância de 172,97 metros, confrontando com as terras da Casa do Menor,
até o marco nº 06, cravado na divisa com terras de propriedade de Amarildo das Neves Rugani,
Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves; deste marco deflete-se à
direita com rumo de 62º33'19"N'W e distância de 31,50 metros, confrontando com Amarildo das
Neves Rugani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves, até o
marco nº 01, ponto inicial deste roteiro.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JO NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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