PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042 - DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Senhor Arsem Melli, por não mais exercer no local atividade agropecuária.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº 047 - DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.329, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, com suas
benfeitorias, situado no Bairro das Antas, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado
de São Paulo,com a área de 34.673,84 metros quadrados ou 3,467 hectares ou ainda, 1,432
alqueires, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: “começa no marco inicial nº 01,
cravado na divisa com terras de propriedade de Amarildo das Neves Rugani, Maria dos Santos,
Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves; deste marco segue-se com rumo
26º1941”"SW e com a distância de 284,30 metros, confrontando com a propriedade de Amarildo das
Neves Rugani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves, até o
marco nº 02, cravado junto a cerca de divisa da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros
(Km648+197,50 metros); deste marco deflete-se à direita com rumo de 64º0019”NW e com a
distância de 64,30 metros, margeando a Rodovia acima referida, até o marco nº 03; deste marco
deflete-se à direita com rumo de 26º19'41”NE e distância de 457,72 metros, confrontando com a
propriedade de Erandy Jorge Beretta, até o marco nº 04, cravado na divisa com terras de
propriedade de José Carlos de Castro; deste marco deflete-se à direita com rumo de 82º33'19”SE e
distância de 95,30 metros, confrontando com a propriedade de José Carlos de Castro, até o marco nº
05, cravado na divisa com terras da Casa do Menor; deste marco deflete-se à direita com rumo de
26º1941"SW e com a distância de 172,97 metros, confrontando com as terras da Casa do Menor,
até o marco nº 06, cravado na divisa com terras de propriedade de Amarildo das Neves Rugani,
Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves; deste marco deflete-se à
direita com rumo de 62º33'19"N'W e distância de 31,50 metros, confrontando com Amarildo das
Neves Rugani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves, até o
marco nº 01, ponto inicial deste roteiro.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JO NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal