texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 044 - DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo ajudar financeiramente os atletas
que representarão o Município de Dracena nos 57º Jogos Regionais de Dracena.
O auxílio financeiro será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por
atleta, e o numerário destinado será oriundo dos valores obtidos com as inscrições de
equipes/atletas nos jogos.
Solicito regime de urgênciána apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Ao ensejo, aproveitamos ifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DRACENA/SP
ESEOBOANO 0G2SU LHOZARE/OE EMT 3 SESI 253] EUROPA BP TRATO Cu
em- Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PA
59
Projeto de Lei nº nda” - DE 10 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado
a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria
Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, para representarem o Município de
Dracena nos 57º Jogos Regionais, durante o mês de julho de 2013.
Parágrafo Único: O deferimento do requerimento do “Auxílio
Atleta Amador” fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e
Turismo.
Artigo 2º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta
Lei será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos
reais).
Artigo 3º - O numerário destinado como auxílio financeiro aos
atletas amadores será oriundo dos valores obtidos com as incrições de
equipes/atletas nos jogos.
Artigo 4º - Fica expressamente vedado o recebimento do
benefício instituído nesta Lei por servidores públicos municipais.
Artigo 5º - O valor total dos benefícios decorrentes desta lei
não poderá ultrapassar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a forma de
distribuição desse valor será disciplinada em Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei execução
da presente Lei correrão por conta da funcional programática 021701278120272 —
categoria econômica 3.3.90.48 — Ficha 436 — Outros auxílios financeiros — Pessoa
Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo.
publicação.
A
Prefeito Municipal
open original →