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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaDispõe sobre alteração da letra “a”, do inciso III, do artigo 25 e do mapa nº 08, da Lei Complementar nº 291/2008, alterada pelas Leis Complementares nº 360/2011 e nº 401/2013, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-15 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7

MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 - DE03 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração da
letra “a”, do inciso III, do artigo 25 e do mapa nº 08, da Lei Complementar
nº 291/2008, alterada pelas Leis Complementares nº 360/2011 e nº
401/2013, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração da letra “a”, do inciso II, do artigo 25, e do mapa
nº 08, da Lei Complementar nº 291/2008, alterada pelas Leis Complementares nº 360/2011 e nº
401/2013, conforme especifica”.
Devido à expansão urbana pela qual atravessa nossa cidade, a Administração
visualiza a necessidade de que seja fixada em 5% (cinco por cento) a porcentagem mínima
exigida de área institucional nos parcelamentos para fins urbanísticos, e com isso possibilitar
áreas maiores para futuras instalações de creches, escolas, postos de saúde, dentre outras.
Portanto, é de suma importância a alteração da letra “a”, do inciso III, do artigo 25,
para que se possam reduzir os impactos socioambientais da expansão urbana no Município.
Ademais, a Administração entende que é necessária a criação de novas Áreas de
Especial Interesse Social para possibilitar a implantação de 02 (dois) loteamentos que estarão
vinculados ao programa “Minha Casa, Minha Vida” e, para tanto, é mister que seja alterado o
mapa nº 08, da Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008, alterada pelas Leis
Complementares nº 360/2011 e nº 401/2013.
Informamos, ainda, que houve audiência pública realizada em 02 de setembro de
2014, às 14h00, e os participantes aprovaram por unanimidade as referidas alterações no Plano
Diretor.
Ao ensejo, aproveitamos pa
apreço.
refeito Municipal
Exmo.Sr
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
ENSINO GEU6 OLA AML 30 STO 2ºSONA EURO R TRAFDHINA “em.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DEO DE
SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre alteração da letra “a”, do inciso II, do artigo 25 e do mapa nº 08,
da Lei Complementar nº 291/2008, alterada pelas Leis Complementares nº
360/2011 e nº 401/2013, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a letra “a”, do inciso IJ, do artigo 25, da Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25 -.....
I-...
mM-...
a) — áreas institucionais: 5% (cinco por cento) centralizada e ou com
localização acessível a todo o loteamento;
Artigo 2º - Fica alterado o mapa nº 08, do Anexo I, da Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, alterado pelas Leis Complementares nº 360, de 28 de setembro de
2011 e nº 401, de 15 de outubro de 2013, nos termos em que consta o anexo desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na datg de sua publicação.
JOSÉ
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
Artigo 23. É permitido o parcelamento de uma gleba em mais dé uma das formas de
parcelamento, do solo instituídos nesta Lei, desde que se apliquem: em cada "uma delas, os patrões
correspondentes. * - ' : ' po!
Artigo 24. O parcelamento do solo não será permitido nos seguintes locais:
" T- Em terrenos alagadiços e sujeitos as: inundações, salvo o caso ondé haja projeto de.
contenção e controle a ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
, IX — Em terrenos que tenham sido atetrados com material nocivo à saúde pública como
aterros e lixões; na : ro .. o , .
' IL — Em terrenos com declividade igual ou superior à 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas as exigências específicas das autóridades competentes referentes à terrápleriagem. Os mapas: de
curvas de nível (Mapa 21) e de curvas de nível e declividade (Mapa 22) constam no Anexo 01, desta Lei; -
- -. TV Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação;
V— Em APP, áreas de preservação. de mananciais e fundos de vales. ,
Artigo 25. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos: , a
T> as áreas públicas serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para'a gleba.
. H — as áreas públicas, depois de descontadas as áreas de preservação permanerite; não
serão inferiores à 35% (trinta cinco por cento) da gleba total. to e
: HI — as áreas públicas compor-se-ão no mínimo de: *
a), áreas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizada e ou cóm localização
acessível a todo o loteamento; td Cn,
, b) áreas de lazer: mínimo de 10% (dez por cento) para uso público, exceto-as áreas de .'.
preservação permanente, se houver; oo VS . , :
nr c) sistema viário ou airuâmento: as vias de loteamento deverão articular-sé com as vias
adjacentes.oficiais, existentes ou projetadas € harmonizar-sé com a topografiá local; e :
Cd) áreas não edilícias, quândo foro caso. ros .
Art. 27. Os loteamentos somente serão recebidos pela municipalidade após cumprirem os
requisitos abaixo:
. Io arruamento deverá artibular-se com as vias' adjacentes, “existentes ou projetadas.e
harmonizar-se com a topografiá do local. : ' ' * : Vo vo
: o I - à infra-estrutura básica é a seguinte: + . o a
- (inciso HE com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 10/08; de 28.4.2008) |
a) rede de abastecimento de água e rede para hidrantes externos; . É
b) rede de esgotamento sanitário (rede de: coleta, estação elevatória de esgoto se houver”.
necessidade e emissários). ao ' lo
” e) guias é sarjetas; .
- d) pavimentação de vias; . .
e) rede de energia elétrica e iluminação pública; * : : :
-£) cumprimento:dos parâmetros estabelecidos no Decieto Federal.n. 5.296 dé 02 de
Tá
dezembro de 2004, no que diz respeito à implantação de acessos para portadores de deficiências; *,
g) rede de drenagem de água pluvial; . , c
h) arborização; ' cs o
' . HI — As áreas lindeiras aos cursos de água ou às águas dormentes deverão "cumprir 0:
estabelecido na Lei Federal n. º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Í . .
IV —-As quadras não; terão mais de 150 metros lineares em cada face, á fim de. barantir-a -
continuidade do desenho urbano eo respeito à topografia do sítio. - , “A -
o .
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Paulo
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das atribuições que lhe são conferidas: port lei, 0 . :
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LEGENDA
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—— Ferrovia
mem Rodovia estadual
—— Rodovia municipal
— Demais vias rurais - indusive rodovia muricizal
MAPA 08
ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
ESCALA
t:15,000
FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Planta não georreferenciada, versão 2005
- Carta Topogrófica DRACENA, escala 1:50,000, edição de 1974
EQUIPE RESPONSÁVEL
Edimur Azevedo Pusbes: - Engenheiro Cartógrafo
Clâudia Regina Albuquerque Sato - Engenheiro Cartágrafo
Elisabeta Mitiko Kewashi - Coordenadora do Plana Diretor
Mauricio Thormitão Berecta - Coordenador do Plano Diretor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA dx
PREFEITURA MUNKCIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre alteração no mapa nº 08, da Lei Complementar nº
291/2008, alterada pela Lei Complementar nº 360/2011, conforme
especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado o mapa nº 08, do Anexo I, da Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, alterada pela Lei
Complementar nº 360, de 28 de setembro de 2011, nos termos em que
consta o anexo desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 dy'outubro de 2013.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Loltsenta
inete e Assuntos Jurídicos

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