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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 046/13 - DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se a abertura de crédito para transferência de
recursos financeiros para as entidades que prestam assistência gratuita às pessoas mais
necessitadas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES AM EAD DERAM Arg 2º530g eua 2) TRATOR Bam)
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
SI
PROJETO DE LEI Nº.646 - — DE 10 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), destinado à transferência financeira a entidades, abaixo descritas:
Entidades | R$-
3.000,00
33.000,00
12.000,00
5.000,00
3.000,00
Associação Dracenense de Esporte e Cultura
Clube do Tiro de Dracena
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva”
Associação Projeto Esperança
Fundação Dracenense de Educação e Cultura
Casa dos Velhos
TOTAL
62.000,00
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 62.000,00
Total... e isiccreserereeesaceserasesaesosacanana saca tas ore nanesareravernenenenenerenanes R$- 62.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes
dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Artigo 3º - Esta
revogadas as disposições em contrá
entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
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