Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 043 - DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Senhor Miguel Alves Meira Neto, onde se pretende implantar um parcelamento
de solo.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ão ensejo, aprovexámos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
] mo a
IO PEDRATTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA /
Am./
53
PROJETO DE LEI Nº 043 - DE 10 DE JUNHO DE!2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 12.856, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, com área de 33.855,80 metros quadrados, ou sejam, 1,399
alqueires, situado no Bairro Tocantins, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, dentro do seguinte roteiro: inicia-se no marco B16 e segue o rumo de 55º51'45”NE e
distância de 7,552 metros, até encontrar o marco C16, confrontando à esquerda com a Rua Paulo
Penko. Deflete-se à esquerda e segue o rumo de 54º17'58” NE e distância de 171,175 metros, até
encontrar o marco E16, confrontando à esquerda com a Rua Paulo Penko e o Loteamento Vila
Correia. Deflete-se à esquerda e segue o rumo de 13º28'40” NE e distância de 37,011 metros, até
encontrar o marco F16, confrontando à esquerda com o Loteamento Vila Correia. Deflete-se à
direita e segue o rumo de 58º36'55SE e distância de 128,004 metros, até encontrar o marco G16,
confrontando à esquerda com o prolongamento da Avenida Irradiação. Deflete-se à direita e segue o
rumo de 34º13'55SW e distância de 254,472 metros, até encontrar o marco D3, confrontando à
esquerda com o lote de propriedade de Antonio Dinardi. Deflete-se à direita e segue o rumo de
55º00'13,46"NW e distância de 26,309 metros, até encontrar o marco A2, confrontando à esquerda
com o lote de propriedade de Oswaldo Faganello Engenharia e Construção Ltda. Deflete-se à direita
e segue o rumo de 44º10'41,6 NW e distância de 41,937 metros, até encontrar o marco Al,
confrontando à esquerda com o lote de propriedade de Oswaldo Faganello Engenharia e
Construções Ltda. Deflete-se à direita e segue o rumo de 41º29'07,72NW e distância de 35,366
metros, até encontrar o marco Bl, confrontando à esquerda com a propriedade de Oswaldo
Faganello Engenharia e Construções Ltda. Deflete-se à direita e segue o rumo de 34º09'55,77NW e
distância de 67,616 metros, até encontrar o marco D16, confrontando à esquerda com a propriedade
de Oswaldo Faganello Engenharia e Construções Ltda. Deflete-se à esquerda e segue o rumo de
40º00'52,4NW e distância de 12,181 metros, até encontrar o lote de propriedade de Manoel de
Carvalho.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vig data de sua publicação.