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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 048 - DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda, por não mais exercer atividade
agropecuária no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitargóswpara manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
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JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 048 - DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
| Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.507, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um terreno rural constituído de parte do lote 22, com a área de 25.748 metros
quadrados, iguais a 2,57,48 has, encravado na Fazenda São Manoel, Distrito, Município e Comarca
sa de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a
estrada oficial do D.E.R., de um lado com a Chácara nº 220, e de outro lado com a Chácara nº 231 e
| e! pelos fundos com a Chácara nº 222, onde existem benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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