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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047 - DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda, por não mais exercer atividade
agropecuária no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprov: s para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JO TÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 047 -
DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 4.359, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um lote de terras com área de 02 (dois) alqueires, ou seja, 48.400,00 m2,
encravado na antiga Fazenda das Antas, atualmente Bairro das Antas, no Distrito, Município e
Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a Rodovia
Oficial que demanda a Panorama; por um lado com Sekiti Fugie ou Shouquite Fugii; por outro lado
com Roque Adelino Dela Cruz; e, pelos fundos com Lourival Carpi, ou eventuais sucessores.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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