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materia nº 56/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Imóvel rural com área de 4,48 ha,objeto de matricula n.º 761, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São Manoel)
native_id1344

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-28 Proposição aprovada — —

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tr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 049 - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
FL.N. OU
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento da empresa AS Incorporadora S/S Ltda, que tem a pretensão de instalar um
loteamento residencial no referido local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de Jei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 049 - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 761, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, com área de 2 alqueires, ou sejam 4,48 ha, composto pela
chácara nº 280, encravado na Fazenda São Manoel, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com uma estrada que cruza
com a estrada que liga Jaciporã-Jamaica; de um lado com Tomaz Marciano; de outro lado com
Domingos Carli ou sucessores; e pelos fundos com o Córrego Mirassol, onde existem pequenas
benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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